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Doc. ADM Direito 810.3992.8506.1684

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CURSO DISPONIBILIZADO DIVERSO DO ANUNCIADO. ausência de COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS do direito do autor. ônus probatório previsto no art. 373, i do cpc NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO D

E SERVIÇO NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.0451.3322.5841

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico. A defesa almeja a absolvição quanto aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, e a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) se a majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º exige prova de que o réu, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (vi) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas e repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão.3.2. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelos repasses realizados pelo réu a integrante responsável pelo fluxo financeiro da facção criminosa.3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência.3.4. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponham de armas de fogo.3.5. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.6. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional. 3. A aplicação da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º não exige que o réu, individualmente, tenha utilizado ou portado arma de fogo.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4898.8808.5299

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. DANOS MATERIAIS. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA ASSINADO PELOS LOCATÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pelo autor, com pedidos de condenação solidária dos requeridos ao pagamento de alugueres atrasados e multa contratual, no valor total de R$ 35.324,41, bem como ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 14.240,50, decorrentes de avarias constatadas no imóvel locado.2. Sentença que homologou o pedido de desistência em relação a um dos reclamados, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do CPC, art. 485, VIII.3. Julgamento de parcial procedência dos pedidos em relação aos demais reclamados, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condená-los ao pagamento de R$ 21.014,41, referentes a alugueres em atraso, e de R$ 14.240,50, a título de danos materiais, conforme orçamentos e recibos juntados aos autos.4. Recurso inominado interposto pelos requeridos, restrito à condenação por danos materiais, sob o argumento de cobrança indevida, diante de suposta inexistência de diferenças relevantes entre o laudo de vistoria de entrada e o laudo de vistoria de saída do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os danos materiais imputados aos recorrentes, aptos a justificar a condenação ao ressarcimento das despesas necessárias à recomposição do imóvel locado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A insurgência recursal limita-se à condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 14.240,50, sob a alegação de que a comparação entre os laudos de vistoria de entrada e de saída afastaria a existência de prejuízos indenizáveis.7. O conjunto probatório, contudo, revela cenário diverso, uma vez que o laudo de vistoria de saída, acompanhado de fotografias, evidencia a restituição do imóvel sem o devido zelo, com sujeira excessiva, óleo no piso, lixo espalhado, pintura danificada e suja, luminárias quebradas, além de danos em banheiros e cozinha.8. Referido laudo encontra-se devidamente assinado e rubricado pelos requeridos, sem qualquer impugnação quanto à sua autenticidade ou veracidade, circunstância que lhe confere especial valor probatório.9. Os danos apontados no laudo de saída são corroborados pelos orçamentos e recibos juntados aos autos, demonstrando a efetiva necessidade de reparos e despesas para a recomposição do bem.10. As alegações defensivas limitam-se a afirmações genéricas, desacompanhadas de prova capaz de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de origem.11. Incumbia aos recorrentes o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiram.12. Inexistindo ilegalidade ou inadequação na condenação imposta a título de danos materiais, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida a condenação ao pagamento de danos materiais quando o laudo de vistoria de saída, assinado pelos locatários e não impugnado, evidencia a restituição do imóvel em condições diversas das originalmente pactuadas, não se desincumbindo os recorrentes do ônus probatório que lhes compete, nos termos do art. 373, II, do CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 192.5385.8517.3739

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia para o fim de absolver o réu pela perpetração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento na insuficiência de provas. O Parquet requer a condenação do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria é incerta, pois as drogas não foram encontradas em posse do réu e os guardas municipais não o viram manuseando as substâncias.4. A confissão extrajudicial do acusado não foi ratificada em juízo e não é suficiente, por si só, para embasar a condenação.5. O conjunto probatório não oferece certeza sobre a autoria do crime, sendo imperativa a manutenção da absolvição com base no CPP, art. 386, VII. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria do crime de tráfico de drogas, mesmo diante da materialidade do delito, impõe a absolvição do réu, conforme o disposto no art. 386, VII, do CPP_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0004165-69.2020.8.16.0034, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0166.9640.8772

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE NA FASE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

 Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 158.4174.7624.3866

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VENDA DE BEM COMUM SEM ANUÊNCIA DE EX-COMPANHEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO. POSSE ILEGÍTIMA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAÇÕES. INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEForam interpostos dois recursos de apelação cível contra sentença conjunta proferida nos autos das ações de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial ( Acórdão/TJPR) e Reintegração de Posse c/c Anulatória de Ato Jurídico ( Acórdão/TJPR), tramitadas perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR.Os apelantes impugnaram a decisão que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de direitos firmado entre eles, declarou ilegítima a posse do segundo e determinou a reintegração da apelada na posse do imóvel, além de reconhecer a competência do juízo de família para a extinção do condomínio.A apelada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo na mesma peça processual, em que pleiteou a imposição de multa por nova turbação, litigância de má-fé dos apelantes e o imediato cumprimento da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de cessão firmado entre os apelantes possui validade jurídica e legitimaria a posse do segundo apelante; (ii) saber se é admissível o recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastaram-se as preliminares de intempestividade, deserção e inovação recursal. Ambos os recursos foram conhecidos.6. No mérito, concluiu-se que o imóvel foi adquirido na constância da união estável entre a apelada e o primeiro apelante, incidindo o regime da comunhão parcial de bens.7. A alienação do imóvel comum, realizada sem anuência da coproprietária e sem observância do direito de preferência é nula.8. A sentença proferida no juízo de família reconheceu a existência do condomínio e remeteu a partilha do bem à liquidação de sentença, razão pela qual se entendeu correta a declaração de incompetência do juízo cível para a extinção de condomínio com alienação judicial pretendida pelos apelantes principais.9. O recurso adesivo deve ser apresentado no mesmo prazo das contrarrazões, porém, em peça autônoma, não sendo admitido a interposição junto com as contrarrazões recursais. Mesmo ante o não conhecimento do recurso adesivo o pedido de litigância de má-fé por ser trazido em contrarrazões. Não se verifica no presente caso a ocorrência da litigância de mà-fé. Analisando os autos não se observa conduta desleal ou desonesta da parte autora, não caracterizando as situações dispostas no CPC, art. 80. Com relação ao pedido de multa, «astreintes» para caso de novo esbulho, matéria que também pode ser analisada de ofício, não se vislumbra a necessidade de tal fixação do presente momento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de apelações conhecidos.13. Negado provimento ao recurso de apelação principal.14. Não conhecido o recurso adesivo.Tese de julgamento: «É nulo o contrato de cessão de direitos sobre bem comum firmado sem a anuência da coproprietária e sem observância do direito de preferência, sendo legítima a reintegração de posse da ex-companheira. Existindo ação de dissolução de união estável que determinou a sobrepartilha do bem, objeto da presente demanda, não é cabível a extinção do condomínio no Juízo Cível.»... ()

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Doc. ADM Direito 927.6819.2085.5541

7 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Recurso do requerido provido. Recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a venda extrajudicial do bem se deu por preço vil; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios é abusiva e (iii) saber se a contratação do seguro prestamista é legal.III. Razões de decidir3. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, o credor fiduciário poderá realizar a venda do bem apreendido de forma extrajudicial. Logo, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da boa-fé, a venda do veículo poderá se dar pelo valor que o credor entender adequado e não necessariamente pelo valor de mercado do bem.4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras.5.«Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que o autor optou livremente pela contratação do seguro, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.IV. Dispositivo6. Provimento do recurso do apelante (1), requerido, e parcial provimento do recurso do apelante (2), autor._________ Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, art. 2º. CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0055.0428.8099

8 - TJPR Ementa: direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento contrário a prova dos autos. Inocorrência. Réu confesso. Soberania dos veredictos. Pena. Conduta social tida como favorável. Descabimento. Vetorial neutra que não se presta a compensação com vetor desfavorável. Reconhecimento pelo conselho de sentença das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio insidioso ou cruel. Manutenção. Recurso de apelação crime não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado na modalidade tentada com motivação torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e meio insidioso ou cruel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a) a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a nulidade do julgamento; b) a pena merece ser reduzida mediante a compensação da vetorial ‘conduta social’ com o vetor das ‘circunstâncias do crime’; c) as qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e de meio insidioso merecem serem afastadas.III. Razões de decidir3. O Tribunal do Júri possui soberania para decidir conforme seu livre convencimento, podendo absolver por razões de clemência ou equidade 4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois a autoria e materialidade do crime foram devidamente reconhecidas conforme documentos acostados e depoimentos prestados ao longo da instrução.5. A conduta social refere-se as atividades do réu relativas ao trabalho, ao meio social e familiar, em outras palavras, seu comportamento perante a sociedade, que, no caso em exame, não pode ser tida como favorável.6. O motivo torpe foi comprovado pela preocupação do réu em ter suas atividades espúrias relacionadas à traficância serem reveladas pela conduta da vítima.7. O meio insidioso ou cruel restou evidenciado pela utilização de ripa e facão.8. O meio que dificultou a reação da vítima também se comprovou, pois ela foi abordada de costas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime não provida. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada com base na alegação de contrariedade à prova dos autos, desde que a opção dos jurados esteja amparada por elementos probatórios que justifiquem sua escolha, respeitando o princípio da íntima convicção dos jurados._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 121, § 2º, I, III e IV, art. 14, II; CPP, art. 483, III e V; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015; TJPR, AC 0000762-06.2025.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 05.11.2025; (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001056-42.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8899.5960.8661

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento não provido.

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