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Doc. ADM Direito 041.8746.4930.7820

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de produção antecipada de prova. Assistência juridiária gratuita indeferida. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa física, há presunção de que quem pleiteia o benefício não possui condições juris tantum de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.... ()

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