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Doc. ADM Direito 869.5215.8046.5482

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por vícios construtivos e danos morais. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. 1) Juízo de admissibilidade. 1.1) Preli

minar de inovação recursal. Não acolhimento. Recurso que contempla argumentos já aduzidos na inicial. 1.2) Preclusão da discussão acerca da nulidade do negócio jurídico processual. Recurso parcialmente conhecido. 2) Mérito. 2.1) Da regularização do talude. Obrigação de fazer para a regularização estabelecida no negócio jurídico processual celebrado entre as partes que deve ser cumprida. Descabimento de condenação à indenização. 2.2) Pleito de reforma da sentença para condenar à reparação dos danos morais. Não acolhimento. Situação fática que não configura abalo capaz de ensejar a reparação de dano moral. Sentença mantida. 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos, proposta contra a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e o Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora requereu a declaração de nulidade de negócio jurídico processual, a obrigação de fazer consistente na edificação de muro de arrimo ou pagamento de indenização, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada a edificar um muro de contenção em razão da inclinação do talude localizado nos fundos do imóvel da parte autora e se cabe a condenação por danos morais em decorrência dessa situação.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou a nulidade do negócio jurídico processual, que já foi validado em decisões anteriores, restando preclusa a discussão quanto ao tema.4. A construtora deve realizar a regularização do talude conforme o negócio jurídico processual celebrado entre os procuradores das partes, mas não cabe condenação adicional por obrigação de fazer ou indenização.5. Não foi comprovado dano moral, pois a situação vivenciada pela parte autora não causou abalos significativos em sua esfera pessoal.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e foram fixados honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vícios construtivos em imóveis exige a demonstração da presença de todos os pressupostos da responsabilidade, não se configurando automaticamente a indenização por danos morais em decorrência de meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, 505, 507, 1.010 e 1.012, § 1º; CDC, art. 12; Código de Obras do Município de Apucarana (Lei Complementar 007/2014), art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/11/2019; TJPR, Apelação Cível 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 1632680-8, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 10.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9982.5550.5662

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR SUBTRAÍDOS EM UNIDADE DE SAÚDE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU LESÃO SIGNIFICATIVA AO BE

M JURÍDICO PROTEGIDO. ITENS DE BAIXO VALOR PARCIALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECORRIDO PRIMÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA ATUAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a denúncia por furto, com fundamento na atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, referente à subtração de bens de pequeno valor em uma Unidade de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por furto, com base no princípio da insignificância, deve ser mantida diante dos argumentos do Ministério Público sobre a habitualidade delitiva do recorrido e a relevância social da conduta.III. Razões de decidir3. O juízo singular rejeitou a denúncia com base na atipicidade material do furto, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância.4. A res furtiva foi avaliada em R$ 46,60, além de dois itens não avaliados de baixo valor econômico, que totalizando são inferior a 10% do salário-mínimo vigente, e os bens foram parcial restituídos à vítima.5. A conduta não envolveu violência ou grave ameaça, e a reiteração de atos irrelevantes não transforma o ilícito atípico em crime, além de se tratar de recorrido primário à época dos fatos.6. O Direito Penal deve intervir apenas em casos de efetiva e grave lesão a bens jurídicos fundamentais, respeitando os princípios da legalidade e da intervenção mínima.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.618, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; TJPR, 0007033-66.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.5142.9886.0505

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 103.8835.5047.5968

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER ANEXADA COM A DEFESA (ART. 434, CPC) - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA - PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL QUE, ADEMAIS, RESTOU INJUSTIFICADA - MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - (II) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA NA SENTENÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - DISPENSABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI (ART. 134, §2º, CPC) - PARTE RÉ DEVIDAMENTE CITADA PARA APRESENTAR DEFESA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS - NULIDADE IGUALMENTE AFASTADA - (III) RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, MEDIANTE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - PRETENSÃO DAS RÉS DE OBTEREM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE IMPLICA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 416, §ÚNICO, CC) - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL (ART. 85, §11º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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