REJUDICADO. ... ()
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DADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRIBUINTE A RESPEITO DO PRAZO ESTABELECIDO na Lei 20.946/2021, art. 4º, IV. MORA DA IMPETRANTE INCONTROVERSA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TEMA 688/STF. DISTINÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REVISTA.... ()
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AGRANTE CONTRADIÇÃO À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO SEGUIDA DE MORTE. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE EM CONSONÂNCIA COM O CPP, art. 490 E ENTENDIMENTO DO STJ. EXPOSIÇÃO DA EXCLUSÃO DO QUESITO AO JURADOS DEMONSTRA TRANSPARÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. TESE REFERENTE AO DOLO DE MATAR ACOLHIDA PELOS JURADOS, BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu por crime de homicídio, na forma dolosa. Sustenta-se a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não inclusão de quesito de desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). A defesa também questiona comprometimento da imparcialidade dos jurados e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) saber se a exclusão do quesito referente à tese de desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve nulidade do julgamento em razão de suposto comprometimento à imparcialidade dos jurados em razão da discussão sobre a exclusão do quesito ter ocorrido na sala secreta de votação; (iii) se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a exclusão do quesito de desclassificação do crime resultou da contradição com o quesito anterior, referente à tese do dolo de matar, o qual foi respondido afirmativamente, nos termos do CPP, art. 490 e precedentes do STJ.4. Não houve nulidade ou violação da imparcialidade dos jurados na desclassificação do quesito 05, feita na sala secreta, diante dos jurados. O juiz deve explicar sua decisão e realizar nova votação, promovendo transparência no procedimento.5. A tese defensiva de ausência de dolo foi rejeitada pelo Conselho de Sentença, com base em provas suficientes constantes dos autos. Respeito ao princípio da soberania dos veredictos.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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O DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TABELA PROGRESSIVA, COM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO DA TARIFA RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE DA TARIFA MÍNIMA COMERCIAL DE CONSUMO DE ÁGUA, LIMITADOS AO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/2012) - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000945-90.2025.8.16.0130) - SENTENÇA DE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do executado conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame: ... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo, declarando a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em diversos contratos e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pode ser reconhecida e se a limitação dos juros deve ser fixada de acordo com a taxa média praticada pelo mercado, bem como a possibilidade de repetição do indébito em forma simples, considerando a ausência de má-fé da parte embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos, que superaram o dobro da média de mercado, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A instituição financeira não demonstrou a legalidade das taxas pactuadas, sendo insuficientes as justificativas apresentadas para a manutenção dos juros elevados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não se comprovou má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 6. A série correta a ser aplicada para os contratos analisados foi a 20742, referente a crédito pessoal não consignado, não sendo cabível a aplicação da série 20743. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da instituição financeira (1) conhecida em parte e desprovida. Apelação da parte autora (2) conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapasse o dobro da taxa média praticada no mercado, sendo cabível a revisão das taxas contratuais para adequação ao patamar médio, conforme a série temporal adequada divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF; arts. 489, § 1º, 370, e 85, § 2º, do CPC; art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 4º e 5º, da Lei 4.595/1964; art. 1.061.530, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 24.8.20; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.6.20; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal contra a sentença proferida pela 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime aberto. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária fixada em um salário mínimo. A acusação pede apenas o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de sorte que a análise se limita à dosimetria da pena. 3.2. A condenação por fato anterior ao examinado nestes autos de ação e com trânsito em julgado posterior é apta a caracterizar maus antecedentes e, por conseguinte, obsta a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 3.3. Assim, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011755-35.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 02.05.2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000919-15.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 21.09.2025.... ()
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Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material no acórdão, ao argumento de que teria a Turma, equivocadamente, fixado a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento.2. Os embargos comportam acolhimento.3. O acórdão embargado fixou a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme transcrito: «Ante à derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27.» (mov 37.1 pág 4).Entretanto, conforme entendimento desta Turma Recursal, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas em sede de prolação da sentença, quando houver a resolução do mérito, vide a jurisprudência consolidada:«EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO TODA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001510-22.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.08.2025)».5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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Pedido de restituição do indébito. Impossibilidade na via mandamental, inclusive dos valores recolhidos no curso da ação. Efeitos prospectivos da sentença. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022. Pretensão de rediscussão da decisão. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a o encerramento da conta bancária. A apelante alega utilização indevida de seus dados pessoais e requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão da abertura fraudulenta de conta bancária. III. Razões de decidir 3. A abertura fraudulenta de conta bancária, sem movimentação ou contratação de produtos financeiros, não caracteriza dano moral indenizável.4. A ausência de efetiva lesão a direitos da personalidade, como inscrição em cadastros restritivos ou abalos emocionais significativos, afasta a possibilidade de indenização.5. A mera alegação de perda de tempo não é suficiente para configurar desvio produtivo indenizável, sendo necessário comprovar esforços concretos para resolver a situação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A mera abertura fraudulenta de conta bancária, sem efetiva movimentação ou repercussões negativas à parte autora, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar lesão a direitos da personalidade para a responsabilização civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0011551-87.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, mantendo as cláusulas contratuais e as taxas de juros pactuadas, bem como impondo à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios. O apelante sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios, que superariam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a limitação dessas taxas, a descaracterização da mora e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com consequente possibilidade de revisão contratual, limitação dos juros à taxa média, descaracterização da mora, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e onerosidade excessiva.4. A taxa média de mercado é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não deve ser adotada como critério absoluto; cabe ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto.5. A instituição financeira não comprovou fatos específicos que justifiquem a aplicação das taxas elevadas ao consumidor, tornando indevida a cobrança dos juros acima da média.6. Reconhecida a abusividade, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária e juros conforme legislação vigente.7. Como consequência da abusividade dos juros, fica descaracterizada a mora no período de normalidade contratual, afastando-se a cobrança de encargos moratórios.8. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, prescindindo da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.9. Diante do provimento do recurso, deve ser feita a redistribuição dos ônus da sucumbência, com a instituição financeira arcando integralmente com custas e honorários advocatícios fixados por equidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e provida para limitar a taxa de juros à média de mercado e redistribuir os ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitindo-se a limitação dos juros à referida média, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021, com atualização monetária pelo IPCA e incidência da taxa SELIC após a citação, e cabendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 478; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 373; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; Súmula 297/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pelo banco no empréstimo foram abusivos porque eram muito maiores do que a média praticada no mercado na época. Por isso, o banco deve limitar esses juros à taxa média divulgada pelo Banco Central e devolver em dobro o que foi cobrado a mais, corrigido pelo índice oficial. Também foi decidido que o banco deve pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte. Essa decisão foi tomada porque o banco não conseguiu provar que as taxas altas eram justificadas para o caso específico, e a lei protege o consumidor contra cobranças injustas.... ()
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