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Doc. ADM Direito 381.5509.1621.4329

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude bancária. Recurso do apelante parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a condenação ao pagamento de R$ 215.500,00 (danos materiais) e R$ 10.000,00 (danos morais), com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e danos morais, em razão de movimentações indevidas na conta da autora, realizadas por terceiros com assinaturas falsificadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraudes em sua operação bancária, em razão da falsificação de assinaturas em cheques e movimentações indevidas na conta da correntista. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados devido à falha na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4. O laudo pericial constatou que as assinaturas nos cheques eram falsificadas, caracterizando a responsabilidade do banco pelos danos materiais de R$ 215.500,00. 5. O dano moral foi considerado devido ao abalo emocional e constrangimentos sofridos pela apelada, sendo razoável a indenização fixada. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas foi suficiente para elucidar a controvérsia e o banco não demonstrou necessidade de novas provas. 7. Não é possível conhecer a tese de prescrição, ainda que matéria de ordem pública, se a matéria não foi suscitada na contestação, importando em supressão de instância, bem como das demais questões acobertadas pela preclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente da existência de culpa. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 370, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 945 e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 727.842, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.07.2020; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, Apelação Cível 0004858-55.2011.8.16.0103, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000478-78.2020.8.16.0133, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5862.3140.5540

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MEIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE IMPORTARÁ EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE IMPORTARÁ EM VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO NOS AUTOS. FEITO QUE TRAMITOU POR MAIS DE CINCO ANOS ATÉ A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. VERBA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.3139.6986.4825

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS POR EXONERAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a convocação e nomeação de candidata aprovada na 24ª colocação para o cargo de farmacêutico (20h), em certame que ofertava 10 vagas iniciais. A impetrante sustentou possuir direito subjetivo à nomeação em razão da vacância decorrente da exoneração de dois candidatos empossados (3º e 4º lugares), do pagamento habitual de horas extras a farmacêuticos efetivos e da nomeação de servidores comissionados para o exercício de funções que seriam privativas do cargo técnico. O Município apelante afirma que não há prova robusta da ocorrência de preterição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de preterição arbitrária ou ilegal e do direito líquido e certo à nomeação da impetrante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, levantadas em contrarrazões, não foram acolhidas, porquanto não constatadas no caso. 4. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não detém direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 161 e 784 de Repercussão Geral.5. Todavia, a nomeação e posterior exoneração de candidatos mais bem classificados, previamente convocados, enseja direito subjetivo à nomeação do próximo colocado, desde que ocorram durante a vigência do prazo de validade do certame. Por outro lado, não há violação a direito líquido e certo enquanto não demonstrada preterição arbitrária e enquanto perdurar a validade do concurso. 6. No caso, foi demonstrada a preterição durante o prazo do certame, uma vez que duas vagas voltaram a vagar, após a exoneração de dois candidatos empossados, enquanto houve a nomeação de servidores comissionados para o desempenho de tarefas técnicas e operacionais do cargo de farmacêutico, além de já ter se encerrado a validade do concurso.7. Não se verificou má-fé processual por parte do apelante, o que afasta a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, confirmando a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: Configura preterição arbitrária e imotivada o preenchimento de funções técnicas privativas de cargo efetivo por servidores comissionados, durante a vigência do concurso, afastando a discricionariedade administrativa quanto ao momento de nomeação do candidato subsequente na ordem de classificação. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CPC/2015, art. 1.010, II; Lei Complementar Municipal 545/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral); STF, ARE 1.503.966 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002555-93.2025.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 959.8569.6762.0322

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por Alysson e Layla contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 8.072/90, art. 2º, e art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, em razão do transporte de aproximadamente 298 kg de maconha e condução de veículo com sinal identificador adulterado, pleiteando absolvição, aplicação do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante e desclassificação do delito de adulteração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação da corré Layla pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) determinar se há dolo quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo; (iv) verificar a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria do tráfico são comprovadas por prova documental e testemunhal, especialmente pelos depoimentos coerentes dos policiais e pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes no veículo abordado.Os depoimentos de agentes policiais possuem validade probatória quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé.As divergências pontuais nos relatos testemunhais não comprometem o núcleo essencial da prova, sendo insuficientes para afastar a condenação.A versão defensiva de desconhecimento da droga pela corré não se mostra verossímil diante do forte odor do entorpecente, da quantidade transportada e das circunstâncias da viagem.A conduta dos apelantes evidencia dolo eventual, ao assumirem o risco de participar de atividade ilícita em contexto manifestamente suspeito.Aplica-se a teoria da cegueira deliberada quando o agente opta por ignorar circunstâncias evidentes de ilicitude, o que ocorreu no caso concreto.O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer das condutas do tipo, sendo suficiente o transporte do entorpecente.A elevada quantidade de droga apreendida revela dedicação à atividade criminosa e afasta a incidência do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.O crime de adulteração de sinal identificador de veículo se configura mesmo na hipótese de dolo eventual, quando o agente deveria saber da irregularidade.As circunstâncias da obtenção e utilização do veículo demonstram ciência ou assunção do risco quanto à adulteração, inviabilizando a absolvição.A desclassificação para o crime de receptação é incabível, pois os elementos do tipo do CP, art. 311 estão plenamente configurados e não se confundem com a mera posse de bem ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal policial é válida e suficiente para fundamentar condenação quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 2. A apreensão de grande quantidade de entorpecente afasta a incidência do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa. 3. Configura-se dolo eventual, à luz da teoria da cegueira deliberada, quando o agente assume o risco de participar de atividade ilícita em contexto manifestamente suspeito. 4. O crime do art. 311, §2º, III, do CP abrange a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado, ainda que o agente apenas devesse saber da irregularidade. 5. É inviável a desclassificação para receptação quando comprovada a utilização de veículo com sinal identificador adulterado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 8.072/90, art. 2º; CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 155 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP 0011371-42.2023.8.16.0160, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AP Acórdão/TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 11.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AP 0016168-29.2024.8.16.0030, Rel. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP Acórdão/TJPR, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AP Acórdão/TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AP 0002988-76.2023.8.16.0095, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 17.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP 0001201-05.2023.8.16.0065, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4987.8213.8580

5 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM SEQUESTRO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 649.4747.1349.6719

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE MANTIDA PELO MUNICÍPIO (SAMA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ÂNCORA, CÂNULA E RADIOFREQUÊNCIA). VALOR PAGO COM POSTERIOR INDEVIDO CANCELAMENTO DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE CIRURGIA CANCELADA EM CASO GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a parte autora, ora recorrida, faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de cobertura, pelo plano de saúde do Município de Maringá (SAMA), dos materiais indispensáveis à realização de cirurgia, o que a compelira a custeá-los com recursos próprios. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Bom Samaritano de Maringá. Embora o recorrente sustente que não possui ingerência sobre a autorização de procedimentos, atribuição que caberia exclusivamente ao SAMA, verifica-se que o recorrido é beneficiário do SAMA - programa mantido pelo Município de Maringá para assistência à saúde de seus servidores -, cuja execução se dá mediante contratação de prestadores de serviço, dentre os quais o Hospital Bom Samaritano, conforme demonstrado no Pregão 306/2021. Cita-se precedente desta Turma Recursal:  RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. R. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU SANTA RITA SAÚDE S/A. ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. R. SENTENÇA CORRETA NESTE PONTO, JÁ QUE É A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO QUE ESTÁ VINCULADA AO SAMA E PRESTA SERVIÇOS AOS SERVIDORES DO RÉU MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PÁG. 6 DO MOV. 1.7 DOS AUTOS PRINCIPAIS). TODAVIA, NOTO QUE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO, AINDA QUE A SITUAÇÃO TENHA SIDO ESCLARECIDA DIVERSAS VEZES NOS AUTOS (MOV. 19.1 E 48.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS) E A AUTORA TENHA SOLICITADO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO 2 (DUAS) VEZES (MOV. 43.1 E 70.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS). DIANTE DISSO, NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA SENÃO ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO E LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020666-49.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 30.06.2023).  Assim, o Município, responsável pela gestão do programa, e o hospital, executor direto dos serviços médico-hospitalares, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. No mérito, não merece acolhimento a alegação de exclusão contratual de cobertura de próteses e órteses, tampouco a inexistência de situação de urgência. Restou comprovado que o autor necessitava de procedimento cirúrgico com utilização de materiais específicos (âncora, cânula e radiofrequência), os quais foram indevidamente negados, obrigando-o a arcar com os custos, apesar de estarem abrangidos pela cobertura contratual (movs. 1.6 a 1.14). E, mesmo pagos, restou a cirurgia cancelada, postergando sua dor de forma indevida. A interpretação das cláusulas contratuais, em casos dessa natureza, deve ser realizada de forma mais favorável ao beneficiário, sobretudo diante da imprescindibilidade dos insumos para a realização do procedimento e do afastamento laboral decorrente do quadro clínico. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados desta Turma Recursal:  RECURSOS INOMINADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - SAMA. PROGRAMA MANTIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SEUS SERVIDORES E DEPENDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADA MEDIANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E O HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGÁ LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SAMA É REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, A LEI COMPLEMENTAR 687/2007. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESPECÍFICO. DIREITO AO ATENDIMENTO FACE A INCLUSÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR 687/2007, art. 4º, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL. DESCASO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIDAS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedente: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TESES REJEITADAS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADESÃO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO (SAMA). LEI COMPLEMENTAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECÍFICO. DIREITO AO ATENDIMENTO FACE A INCLUSÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DO EXAME ESPECÍFICO PARA O CORRETO DIÁGNOSTICO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO EFICAZ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, QUAIS SEJAM, ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. NECESSIDADE DE EXAME URGENTE QUE FOI RECUSADO INJUSTIFICADAMENTE. DOENÇA GRAVE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE DO MERO DISSABOR. «O DIREITO NÃO REPARA QUALQUER PADECIMENTO, DOR OU AFLIÇÃO, MAS AQUELES QUE FOREM DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE UM BEM JURÍDICO SOBRE O QUAL A VÍTIMA TERIA INTERESSE RECONHECIDO JURIDICAMENTE» (DINIZ, MARIA HELENA. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 7º VOLUME, PÁG. 68, ED. SARAIVA, 1995). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019616-22.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 07.03.2026).   RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, COM CARATER ANTECEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO HOSPITAL SANTA RITA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL PELO SAMA - SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO URGENTE. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO E, RELAÇÃO AO SAMA E MINORADO PARA O MUNICÍPIO E O HOSPITAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010420-24.2018.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 28.06.2024)   4. Comprovados o dano e o nexo causal entre a negativa indevida de cobertura e os prejuízos suportados, resta caracterizado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Os transtornos experimentados pela parte autora extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais. No que tange ao pleito de minoração do quantum indenizatório, não assiste razão ao recorrente. O MM. Juízo de origem fixou o valor da indenização em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano suportado, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa, especialmente, por se tratar de questão de saúde que há tempos vinha afetando o autor, assim como a capacidade econômica elevada das partes ré. Dessa forma, o montante arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença (art. 46 da Lei 9099/95). 5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.5912.7335.8244

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA 972 DO STJ.

1. A indicação expressa e determinada da seguradora no instrumento contratual, sem ressalva quanto à possibilidade de escolha de outra instituição, caracteriza a venda casada vedada pelo Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), por suprimir a liberdade de contratação do consumidor. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto às diretrizes estabelecidas no Tema 972 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 1.030, I, «b». 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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