Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 795.0574.8368.8213

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO DE OFICIAL DE LICITAÇÕES. CANDIDATA CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO LUGAR, COM POSTERIOR EXONERAÇÃO A PEDIDO. RENÚNCIA EXPRESSA DA SEGUNDA COLOCADA AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÕES REALIZADAS POR SERVIDORA COMISSIONADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteava a nomeação ao cargo de Oficial de Licitações no Município de Foz do Jordão/PR, após ser aprovada em terceiro lugar em concurso público, considerando a vacância da vaga devido à exoneração do primeiro colocado, a pedido, e a renúncia da segunda colocada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à nomeação e posse ao cargo de Oficial de Licitações no Município de Foz do Jordão, considerando a vacância da vaga e a renúncia expressa da segunda colocada no concurso público.III. Razões de decidir3. A impetrante foi aprovada em concurso público para o cargo de Oficial de Licitações, classificando-se em terceiro lugar, e a vaga voltou a vagar após exoneração do primeiro colocado, a pedido, e renúncia expressa da segunda colocada.4. A Administração Pública não pode preencher a vaga com servidor comissionado, devendo observar a ordem de classificação final do concurso.5. A manutenção de servidora comissionada exercendo funções do cargo efetivo configura preterição, violando o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse ao cargo de Oficial de Licitações no Município de Foz do Jordão/PR.Tese de julgamento: É assegurado o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, quando ocorrer vacância do cargo e não houver justificativa legal para a não convocação, configurando preterição se a vaga for ocupada por servidor comissionado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0062683-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 28.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.5738.9610.8231

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE AFASTOU TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL, APLICANDO O CDC AO CASO, SANEANDO O FEITO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1.300/STJ - ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE AFASTADA - TEMA 1150/1STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CASO - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA.2.2. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA EM QUE OCORREU O ÓBITO DO TITULAR DA CONTA - HERDEIRA TEVE CIÊNCIA DOS DESFALQUES NO MOMENTO EM QUE RECEBEU PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO MARIDO - ULTRAPASSADOS 30 ANOS DESDE A CIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM 2025 - PRESCRIÇÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.8667.8880.0163

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 1326541 AFASTADA. MÉRITO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PARTE RECORRIDA QUE AUFERIU VALORES INFERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF