I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 311, § 2º, III, do CP, com aplicação da pena total de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além 685 dias-multa.1.2. A sentença reconheceu as materialidades e autoria dos delitos, afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado e aplicou a atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6.1.3. A defesa interpôs apelação, postulando: (i) absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, por insuficiência de provas; (ii) aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) majoração da fração de redução da confissão espontânea para 1/6 e (iv) fixação de regime prisional semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente para a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração ordinária de 1/6 e (iv) saber se o regime prisional fechado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de recebimento e ocultação de veículo com sinal identificador adulterado restaram demonstradas pelo laudo pericial, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida em juízo, evidenciando que o réu mantinha em sua posse veículo com placa adulterada.3.2. O art. 311, § 2º, III, do CP pune não apenas quem adultera, mas também quem recebe, oculta ou utiliza veículo que devesse saber estar adulterado, admitindo-se a configuração do dolo eventual.3.3. As circunstâncias do caso concreto, especialmente a aceitação da guarda de veículo contendo expressiva quantidade de entorpecentes mediante pagamento, autorizam a incidência da Teoria da Cegueira Deliberada, pela qual o agente assume o risco de ilicitude ao deliberadamente evitar o conhecimento da origem criminosa do bem. Inviável a absolvição pretendida, pois demonstrada, ao menos, a assunção consciente do risco quanto à adulteração do sinal identificador do veículo.3.4. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa.3.5. A apreensão de mais de 440 kg de entorpecentes, aliada ao modus operandi e à confissão de recebimento de vantagem financeira pela guarda da droga, revela dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento do tráfico privilegiado.3.6. Quanto à confissão espontânea, a jurisprudência do STJ estabelece, como regra, a aplicação da fração de 1/6, salvo fundamentação concreta idônea para redução diversa.3.7. O Tema 1.194/STJ firmou entendimento de que a confissão atenua a pena independentemente de ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, inexistindo, no caso, circunstância excepcional apta a justificar fração inferior.3.8. Impõe-se, assim, a readequação da dosimetria para aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas.3.9. Mantido o regime fechado, diante do quantum final da pena, da dedicação à atividade criminosa e da existência de circunstância judicial desfavorável, inexistindo fundamento para regime mais brando.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar a fração de redução da atenuante da confissão espontânea para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 635 dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «A condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP subsiste quando demonstrado que o agente, ao menos a título de dolo eventual, recebeu ou ocultou veículo com sinal identificador adulterado, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada nas hipóteses em que o acusado se insere voluntariamente em contexto manifestamente ilícito. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando o conjunto fático probatório evidencia dedicação às atividades criminosas, notadamente diante da expressiva quantidade de entorpecentes e do modus operandi adotado pelo acusado. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, como regra, na fração de 1/6, sendo insuficiente, para redução inferior, o fundamento de que a confissão não foi determinante para a condenação.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, d, 69, 311, § 2º, III. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0024574-73.2023.8.16.0030 - Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Julg. 13/05/2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001201-05.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025. 1STJ - Sexta Turma - Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO - Julg. 12/03/2019. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - Julg. 21 /06/2022. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000067- 06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUND GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.08.2021. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.... ()
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