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Doc. ADM Direito 176.4387.4636.4383

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO DE «MULA». INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO DERIVADO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. PERDIMENTO DE BENS. IMP

OSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe às penas de 5 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 569 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 611.4866.5364.5390

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu a produção de prova pericial contábil em ação de busca e apreensão ajuizada contra empresa do ramo de perfurações e terraplanagem, na qual se discute a existência de encargos abusivos no contrato de crédito bancário, a descaracterização da mora e o valor do débito, sendo que a decisão recorrida entendeu necessária a perícia para esclarecimento técnico sobre os encargos contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade da produção de prova pericial contábil, para apurar eventual abusividade dos encargos contratuais e afastar a mora no procedimento de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. III. Razões de decidir 3. A alegação de abusividade dos encargos contratuais é genérica, sem indicação objetiva de cláusulas específicas ou demonstração concreta que justifique prova pericial.4. O conjunto documental presente nos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia neste momento processual. 5. A produção de prova pericial contábil, baseada em impugnações abstratas, é desarrazoada e contraria a finalidade de celeridade do procedimento fiduciário. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de perícia diante de alegações genéricas e ausência de controvérsia técnica relevante. 7. Não existe demonstração de controvérsia técnica que justifique a dilação probatória complexa, especialmente quando a matéria pode ser decidida com base na documentação contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a desnecessidade da prova pericial contábil. Tese de julgamento: A simples alegação genérica de abusividade de encargos contratuais, desacompanhada de demonstração concreta e individualizada, não justifica a produção de prova pericial contábil no procedimento de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969; CPC, arts. 357, IV, 373, I e II, 373, § 1º; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível, 0001056-23.2018.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 13.03.2019; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível, 0001043-98.2024.8.16.0166, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 381/STJ.... ()

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