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Doc. ADM Direito 717.7141.4103.6344

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2

ª Turma Recursal, sob a alegação de existência de contradição quanto à legitimidade da cobrança de parcelas via débito automático em cartão de crédito da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as alegadas contradições apontadas configuram vício sanável por embargos de declaração ou se representam mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da prova (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).4. A contradição apta a ensejar embargos é a intrínseca, interna ao julgado, e não aquela entre a decisão e a expectativa da parte sobre a solução do caso (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A análise dos fundamentos do acórdão, especialmente nos itens 7 e 8, evidencia que as questões levantadas nos embargos já foram apreciadas e que a divergência da parte embargante decorre de mera discordância com a conclusão adotada.6. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas de acordo com sua convicção fundamentada nos elementos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.2. A contradição que autoriza embargos é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/6/2018, DJe 1/8/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/3/2020, DJe 13/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 30/5/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 30/8/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 917.3590.6105.1159

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da TUST e da TUSD. Tema repetitivo 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cív

el interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifas incluídas na base de cálculo de ICMS incidente sobre energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se as Tarifas de Transmissão de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso de Sistema de Transmissão (TUST) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica. III. Razões de decidir3. A simples divergência quanto à conclusão alcançada pelo Juízo singular não configura a ausência de fundamentação da sentença se houve a análise dos fatos descritos na petição inicial e a aplicação do direito que se entendeu adequado ao caso.4. Nos termos do CPC, art. 1.040, III, no julgamento de recurso especial repetitivo, a publicação do acórdão paradigma permite o imediato prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada. 5. Conforme a tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS».IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.3.2024; STJ, AgInt nos EREsp 2.071.321, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2518.9059.4831

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA C/C INDÍCIOS MÍNIMOS DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE APÓS TRADIÇÃO. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES REFERENTES AO REFINANCIAMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recuso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 844.8526.0985.3077

4 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo-PR, visando definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória c/c repetição de indébito tributário ajuizada por uma sociedade empresária contra o Estado do Paraná, na qual a autora alega a indevida cobrança de ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. O Juízo suscitado entendeu que a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, enquanto o Juízo suscitante defendeu que a causa deveria ser analisada pela Vara da Fazenda Pública, considerando que a autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo competente para processar e julgar a ação declaratória c/c repetição de indébito tributário ajuizada por Druziki Supermercados Ltda em face do Estado do Paraná é o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo-PR ou a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo-PR.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita a causas ajuizadas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º, I.4. A autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que não está registrada como optante do Simples Nacional e seu porte empresarial é classificado como «Demais".5. Mesmo que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada (até 60 salários mínimos), a competência deve ser fixada em razão da legitimidade da parte (Lei 12153/2009, art. 5º, I), de forma que cabe à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da causa.IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo-PR como competente para o processamento e julgamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º, e 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C. Cível, j. 07.11.2025; TJPR, 0004697-11.2025.8.16.0182, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0048746-48.2018.8.16.0000, Rel. Des. Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 02.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 459.3219.9062.1403

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 485, § 1º, determina que a extinção por abandono da causa exige intimação pessoal da parte. Essa intimação, porém, não afasta a necessidade de regular intimação do advogado para ciência dos atos ordinatórios e para exercício do contraditório.2. Por sua vez, o CPC, art. 272, § 5º, impõe nulidade quando houver pedido expresso de intimação exclusiva e o juízo o desconsiderar. As intimações que antecederam a sentença foram expedidas em nome da parte, e não do advogado indicado, o que viola esse dispositivo.3. A ausência de intimação válida caracteriza cerceamento de defesa e impede a extinção por abandono, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3864.6678.4037

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.   .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que ser titular da conta corrente sob o 0032553390, agência 0001, administrada pelo requerido e na data de 22/07/2024, recebeu depósito bancário, entretanto, foi surpreso com o impedimento do reclamado em transferir o valor. Afirma que houve o encerramento de sua conta bancária sem qualquer aviso prévio, mesmo ainda possuindo saldo do qual estaria impedido de movimentar. Requer a indenização por danos materiais e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONFIRMAR, em definitivo, a decisão interlocutória de mov. 13.1 que determinou ao requerido efetuar reestabelecimento do acesso à conta bancária do autor para possibilitar a movimentação de seu saldo e CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00;1.3. A parte requerida Banco Inter S/A interpôs recurso alegando a ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviço.2. Questões em discussão: a ausência de falha na prestação de serviço eis que houve comunicação prévia ao encerramento e inexistência de danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 O banco falhou na prestação de serviço ao encerrar a conta sem restituição dos valores depositados.3.2. A parte autora demonstrou que a demora para liberação do valor bloqueado gerou prejuízo, conforme mov.1.11 em que resta comprovado o atraso no pagamento de contas.3.3 Conforme extrai-se da sentença: «No caso dos autos, é incontroverso nos autos a existência de uma relação jurídica entre as partes e nesse sentido, o réu se manifestou nos autos para informar em mov. 33.1 o seguinte: «o encerramento de conta pode ser motivado por recebimento de denúncia / relato de infração, enviado por outra Instituição Financeira, nos casos de contestação de transações realizadas via PIX. Constatada a irregularidade da transação (considerada pela legislação como falta de natureza grave), com a consequente aceitação da denúncia pelo Inter, o bloqueio de conta e valores é obrigatório, conforme orientações previstas no Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) do Banco Central.» Acontece que tais informações vem desacompanhada de que qualquer documento que pudesse dar lastro a sua conduta e que era a sua obrigação demonstrar perante este juízo, nos termos do art. 373, II do CPC Dessa forma, ao comunicar o encerramento unilateral da conta mantida pelo autor sem nenhuma justificativa plausível (mov. 25.4) fere o direito de informação Desta feita, ao reter indevidamente valores pertencentes ao autor sem que fossem prestadas claras e transparentes o réu incorreu em conduta que ultrapassa os limites de um mero dissabor De rigor destacar que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático e financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo-se dessa premissa, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Para além disso, o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que isso não volte a se repetir em outros casos futuros. Assim, a fim de assegurar à vítima justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor da indenização a título de danos morais na importância de R$ 2.500,00.»... ()

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Doc. ADM Direito 884.1679.1772.1858

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGUROS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CDC. AUTORES QUE, SEGUNDO A COMPREENSÃO DA MAIORIA DO COLEGIADO, ENQUADRAM-SE NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES, FIGURANDO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DA GARANTIA CONTRATADA E DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS PATRIMÔNIOS. 2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA CULTURA DE SOJA E NEGLIGÊNCIA NO MANEJO DA LAVOURA QUE RESULTOU EM BAIXA PRODUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO EM LAUDOS DE VISTORIAS ELABORADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA POR MEIO DE PREPOSTO, DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA (R3, R5 E R6), E NÃO MAIS VEGETATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSERVAÇÃO QUANTO AO MANEJO INADEQUADO DAS LAVOURAS. LAUDOS CONCLUSIVOS PELA PERDA DA PRODUÇÃO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM SEVERA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RISCOS NÃO COBERTOS. LAUDOS DE VISTORIA FINAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS SEGURADOS E QUE IDENTIFICAM A PRESENÇA PARCIAL DE FALHA DE ESTANDE EM RELAÇÃO À APÓLICE 10001010040061 E ERVAS DANINHAS EM RELAÇÃO À APÓLICE 10001010040233. PERCENTUAIS DE PERDA QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL MANTIDO DESDE A CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ). SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 2 - PARTE AUTORA.

1. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LMI AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO, PORÉM, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INDICADO NA INICIAL. CONTRADIÇÃO NÃO ATACADA PELA RÉ EM SEU RECURSO. INOCUIDADE DO DEBATE A RESPEITO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONTRATADA QUE DEVE SER OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 406. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGUALMENTE PACTUADO PELO IPCA, QUE DEVE SER OBSERVADO. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2 conhecido em parte e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2866.6169.6067

8 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Recursos Inominados. transporte aéreo nacional. Indenização por danos morais. cancelamento de voo. preliminar de ilegitimidade passiva afastada. codeshare. responsabilidade solidária. cadeia de consumo. falha na prestação do serviço. danos morais configurados no caso concreto. pedido de majoração. indeferimento. quantum fixado que não comporta alteração. sentença mantida. recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 293.8393.1254.2614

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA COM OS PARADIGMAS APRESENTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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