ª Turma Recursal, sob a alegação de existência de contradição quanto à legitimidade da cobrança de parcelas via débito automático em cartão de crédito da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as alegadas contradições apontadas configuram vício sanável por embargos de declaração ou se representam mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da prova (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).4. A contradição apta a ensejar embargos é a intrínseca, interna ao julgado, e não aquela entre a decisão e a expectativa da parte sobre a solução do caso (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A análise dos fundamentos do acórdão, especialmente nos itens 7 e 8, evidencia que as questões levantadas nos embargos já foram apreciadas e que a divergência da parte embargante decorre de mera discordância com a conclusão adotada.6. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas de acordo com sua convicção fundamentada nos elementos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.2. A contradição que autoriza embargos é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/6/2018, DJe 1/8/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/3/2020, DJe 13/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 30/5/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 30/8/2019.... ()
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