Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 417.2778.6196.1321

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMP

RESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO EM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.I - CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Campo Magro, com valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se o valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos, por si só atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;(ii) se a sociedade empresária autora tem legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) O Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º prevê o limite de alçada de 60 salários mínimos, mas o art. 5º, I, da mesma lei restringe a legitimidade ativa às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.(ii) Consultas ao CNPJ e ao contrato social da autora evidenciam que se trata de sociedade empresária de porte diverso, não registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.(iii) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada ratione personae, de forma absoluta, não sendo possível ampliar o rol legal de partes legitimadas.(iv) Precedentes deste Tribunal reforçam que sociedades empresárias de médio ou grande porte não podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja no limite legal.IV - DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré.Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas ajuizadas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo incabível a propositura de demanda por sociedade empresária de porte diverso, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada legal.»Atos normativos: CPC/2015, arts. 66, II; 954; 955; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º; 5º, I; Lei Complementar 123/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 08.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003871-28.2024.8.16.0179 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 14.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004697-11.2025.8.16.0182 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 30.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.9836.7375.5487

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE CONSTITUEM REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SEM ESTABELECER CONTRAPONTO DIRETO E ESPECÍFICO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, RAZÕES QUE CARECEM DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.6750.4906.8200

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE CONSTRUTORA, SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AINDA QUE EM SEDE DE AQUISIÇÕES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPORTAM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEMONSTRA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MORADIA DA APELADA, EXTRAPOLANDO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TAXA DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAR O CUSTO REAL DA OBRA REPARADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.0172.2866.1575

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UBS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.8515.8444.8189

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUBSISTÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTITUI NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A EFICÁCIA DA LIMINAR. LEGITIMIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 2. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETORNO DO PROCESSO AO STATUS QUO ANTE. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUE RETOMA SUA EFICÁCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296. TUTELA PROVISÓRIA QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ QUE SEJA MODIFICADA OU REVOGADA POR DECISÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração da invalidade da liminar concedida em ação de anulação de ato jurídico, na qual foi anulada sentença que homologou desistência da ação e determinado o prosseguimento do feito, discutindo-se se a anulação da sentença restabelece automaticamente a eficácia da liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença que homologou o pedido de desistência da ação implica o restabelecimento automático da medida liminar anteriormente concedida, ou se é necessário novo pedido para sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A anulação da sentença que homologou a desistência da ação restabelece automaticamente a medida liminar concedida anteriormente, pois o processo retorna ao status quo ante. 4.Não há necessidade de novo pedido para restabelecimento da liminar, uma vez que não houve decisão expressa revogando-a. 5.A tutela provisória mantém sua eficácia enquanto não for revogada ou modificada por decisão posterior. 6.A decisão agravada está correta ao reconhecer a subsistência da tutela provisória e determinar seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A anulação da sentença que homologou a desistência da ação restabelece automaticamente os efeitos da medida liminar concedida anteriormente, não sendo necessário novo pedido para sua manutenção enquanto não houver decisão expressa revogando-a. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, e 296; art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0072555- 23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.04.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.3399.6023.9422

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TURISMO. PACOTE TURÍSTICO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EXPRESSIVO DO VOO DE RETORNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PACOTE TURÍSTICO INTEGRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A DEFESA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF