RESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO EM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.I - CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Campo Magro, com valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se o valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos, por si só atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;(ii) se a sociedade empresária autora tem legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) O Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º prevê o limite de alçada de 60 salários mínimos, mas o art. 5º, I, da mesma lei restringe a legitimidade ativa às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.(ii) Consultas ao CNPJ e ao contrato social da autora evidenciam que se trata de sociedade empresária de porte diverso, não registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.(iii) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada ratione personae, de forma absoluta, não sendo possível ampliar o rol legal de partes legitimadas.(iv) Precedentes deste Tribunal reforçam que sociedades empresárias de médio ou grande porte não podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja no limite legal.IV - DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré.Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas ajuizadas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo incabível a propositura de demanda por sociedade empresária de porte diverso, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada legal.»Atos normativos: CPC/2015, arts. 66, II; 954; 955; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º; 5º, I; Lei Complementar 123/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 08.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003871-28.2024.8.16.0179 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 14.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004697-11.2025.8.16.0182 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 30.06.2025... ()
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