m exame1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em razão do declínio de competência para o processamento e julgamento de ação de repetição de indébito, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para o processamento e julgamento da ação de repetição de indébito.III. Razões de decidir3. O Lei 12.153/2009, art. 5º, caput, I, dispõe que apenas pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte são legítimas para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública.4. Afasta-se a competência do Juizado Especial quando a parte autora não se enquadra nas categorias legais, de modo que cabe à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da causa, mesmo que o valor não ultrapasse o limite previsto em lei.IV. Dispositivo 5. Competência do Juízo suscitado._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 5º, caput, I.... ()
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