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Doc. ADM Direito 149.1963.9606.3705

1 - TJPR Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de repetição de indébito. pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. competência da Vara da Fazenda Pública. competência do Juízo suscitado. I. Caso e

m exame1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em razão do declínio de competência para o processamento e julgamento de ação de repetição de indébito, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para o processamento e julgamento da ação de repetição de indébito.III. Razões de decidir3. O Lei 12.153/2009, art. 5º, caput, I, dispõe que apenas pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte são legítimas para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública.4. Afasta-se a competência do Juizado Especial quando a parte autora não se enquadra nas categorias legais, de modo que cabe à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da causa, mesmo que o valor não ultrapasse o limite previsto em lei.IV. Dispositivo 5. Competência do Juízo suscitado._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 5º, caput, I.... ()

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