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Doc. ADM Direito 165.1055.8002.8700

1 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.8110.8001.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Alegação de coisa julgada sobre juros e impenhorabilidade. Casuísmo. Inadmissibilidade de embargos de divergência para rediscutir matéria. Agravo interno desprovido.

«I - O recurso de embargos de divergência tem por finalidade unificar jurisprudência no âmbito do Tribunal quando situações singulares são decididas distintamente, de modo a evitar reiteração de julgados conflitantes em garantia a segurança jurídica. ... ()

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