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Doc. ADM Direito 206.8744.9040.9861

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA 123 MILHAS. PARCELAMENTO EM CARTÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA. RECUSA EM EFETUAR O REEMBOLSO. MERO FORNECIMENTO DE CRÉDITO PERANTE A PLATAFORMA. CONTESTAÇÃO PERANTE O BANCO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA. art. 54-G, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO EM OBTER A SUSPENSÃO DA COBRANÇA SE CONTESTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO FECHAMENTO DA FATURA. DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS COBRADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE CONSISTIU EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESATENDIMENTO DA DEMANDA DO CONSUMIDOR. RECLAMANTES QUE CONSEGUIRAM REALIZAR A VIAGEM NA DATA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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