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Doc. ADM Direito 221.2160.9574.3384

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5267.0777

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais. Inadmissibilidade. Depoimento de corréu sem confirmação em juízo. Testemunhos de ouvi dizer ( hearsay testimony ). Insuficiência de indícios de autoria. Aplicação do CPP, art. 414. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível que se baseie exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6306.6478

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Somente admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte

2 - adversa com vistas à apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, conforme entendimento reiterado deste STJ - . Embargos de declaração rejeitados. 3.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1580.9691

4 - STJ Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Decisão de pronúncia. Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva. Pedido de extensão indeferido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão

1 - proferida em recurso interposto por um dos réus pode beneficiar os demais apenas quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais, uma vez que se exige a demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva, não sendo cabível quando as circunstâncias pessoais e processuais dos agentes divergem. Na espécie, a decisão que afastou a pronúncia de corréu fundou-se na... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2630.7445

5 - STJ Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Decisão de pronúncia. Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva. Pedido de extensão indeferido. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão

1 - proferida em recurso interposto por um dos réus pode beneficiar os demais apenas quando fundadas em motivos não exclusivamente pessoais, uma vez que se exige a demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva, não sendo cabível quando as circunstâncias pessoais e processuais dos agentes divergem. Na espécie, a decisão que afastou a pronúncia de corréu fundou-se na... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1554.5887

6 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis apenas quando demonstrada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. Também são admitidos para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração do. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o decisum entendimento adotado na decisão embargada, sendo incabível o uso dos embargos como meio de reanálise das alegações já apreciadas. No caso, a decisão embargada foi expressa ao afastar a aplicação do

2 - CPP, art. 580, evidenciando a ausência de identidade subjetiva e fático probatória entre o embargante e o corréu beneficiado, com base nos elementos constantes dos autos. A alegação de omissão e contradição revela apenas a intenção de

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