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UÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA RESTANTE. DISCUSSÃO QUE É SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITCMD NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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OAUTORES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE OS RÉU AGIRAM MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau, ao fundamento de inexistência de relação contratual direta entre a dona da obra e o prestador de serviço.2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado, além de requerer o prequestionamento da matéria, visando à interposição de recurso extraordinário.3. Os embargos foram admitidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao exame de tese suscitada pela parte; (ii) saber se há contradição interna apta a justificar a oposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses previstas no CPC, inclusive para correção de erro material.6. O vício de omissão caracteriza-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria foi enfrentada de forma suficiente e fundamentada.7. O acórdão embargado analisou a controvérsia relativa à inexistência de relação contratual direta entre a dona da obra e o prestador de serviço, inclusive com remissão aos fundamentos da sentença e à prova oral produzida, inexistindo ponto não apreciado.8. A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, conforme consignado no «EDcl no MS Acórdão/STJ, rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016».9. Quanto à alegada contradição, esta somente autoriza a oposição de embargos quando for interna ao julgado, ou seja, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, e não entre a decisão proferida e a pretensão da parte, conforme entendimento firmado no «REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013».10. No caso, não há incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que revela tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.11. Quanto ao prequestionamento, o Enunciado 125 do FONAJE dispõe que, nos Juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios com finalidade exclusiva de viabilizar recurso extraordinário, quando ausentes os vícios previstos em lei.12. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se o não acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de omissão ou contradição interna no acórdão, quando a matéria foi devidamente fundamentada e apreciada, impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou mero prequestionamento.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, em procedimento do Tribunal do Júri, impronunciou o acusado quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) e declarou extinta a punibilidade em relação ao delito de corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria, produzidos sob o crivo do contraditório, a justificar a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado, não obstante o cenário probatório marcado por depoimentos indiretos («hearsay») e pela confissão em juízo de terceiro que assume a autoria do fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a materialidade do homicídio esteja comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e demais documentos oficiais, os elementos relativos à autoria mostram-se frágeis e contraditórios, apoiando-se, em grande parte, em informações informais de investigadores e em relatos de «ouvir dizer», não confirmados em juízo. 4. A testemunha ocular que presenciou o início da dinâmica criminosa não reconheceu o acusado, destacando que os agentes estavam encapuzados e que a imputação à pessoa do réu decorreu de sugestão policial, ao passo que outra testemunha, em juízo, assumiu detalhadamente a autoria do crime, isentando o acusado de participação. 5. A decisão de pronúncia, ainda que constitua juízo de admissibilidade, não pode se fundar exclusivamente em elementos inquisitoriais ou em depoimentos indiretos desacompanhados de confirmação judicial, devendo observar os arts. 155, 413 e a possibilidade de impronúncia do art. 414, todos do CPP, bem como a orientação do STF - e do STJ no sentido de que suspeitas e boatos não bastam para submeter o réu a julgamento pelo Júri. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a pronúncia quando ausentes indícios mínimos e seguros de autoria corroborados em juízo, repelindo a utilização do mero «in dubio pro societate» em afronta ao princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de impronúncia mantida. Tese de julgamento: «1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria produzidos sob o crivo do contraditório, não se admitindo decisão fundada apenas em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos não corroborados em juízo. 2. Havendo dúvida sobre a própria presença de indícios mínimos de autoria, impõe-se a impronúncia, em observância ao princípio da presunção de inocência.»... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e não provido.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pontal do Paraná em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados por servidora aposentada, que requeria a reintegração ao cargo público após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a reintegração no cargo público após aposentadoria quando há previsão legal municipal de vacância do cargo.III. Razões de decidir3. O Tema 606 do STF afasta o rompimento automático do vínculo funcional pela Emenda Constitucional 103/2019, mas não invalida leis locais que preveem a vacância do cargo por aposentadoria.4. O Tema 1150 do STF estabelece que servidor aposentado pelo RGPS, com previsão legal de vacância, não tem direito à reintegração ao cargo, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração.5. A Lei Municipal 75/1997 prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo, impedindo a reintegração do servidor aposentado.6. Atos de exoneração praticados após o trânsito em julgado do Tema 1150 (20/09/2022) são legítimos quando fundamentados em legislação municipal que prevê vacância por aposentadoria.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito à reintegração ao cargo ou à manutenção no mesmo após aposentadoria.... ()
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I. Caso em exameApelação interposta por Antônia Salete Alves de Oliveira visando a reforma parcial da sentença que, embora tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos realizados pela associação AP Brasil, determinou a restituição de forma simples e fixou a indenização por danos morais em patamar considerado insuficiente (R$ 4.000,00).II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), e se o montante indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a natureza alimentar da verba e a hipervulnerabilidade da idosa.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro do indébito é cabível para descontos realizados após 30/03/2021, independentemente de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso, já que os descontos iniciaram em 2024.4. O desconto indevido em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e configura dano moral in re ipsa (presumido), ultrapassando o mero aborrecimento.5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 mostra-se adequada e proporcional, observando o caráter punitivo-pedagógico e a jurisprudência consolidada desta 9ª Câmara Cível para casos análogos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a repetição do indébito em dobro e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.7. Tese: «O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera o dever de restituição em dobro e indenização por dano moral presumido, devendo o valor ser fixado em observância à hipervulnerabilidade do consumidor e ao impacto na verba alimentar.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, firmado sem o consentimento do autor, reconhecendo fraude na assinatura e condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor requereu a majoração do valor da indenização, discutindo também a forma de restituição dos valores cobrados.II. Questão em discussão2. Discute-se se: (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) os juros moratórios incidentes sobre a indenização devem fluir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi reconhecida diante da falsificação da assinatura do autor.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes nas operações bancárias, mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiros.5. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, pois comprometem o mínimo existencial do consumidor.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, o impacto na vida do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que os juros moratórios incidentes sobre a indenização fluam desde o evento danoso.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes na contratação de empréstimos, e os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11º; CC/2002, art. 406Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000941-63.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006294-44.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.06.2026; Súmula 54/STJ.... ()
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