1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU INDIRETA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU DA FREQUÊNCIA AO CURSO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito ao adicional de atividade penitenciária para agente penitenciário temporário. Recurso de apelação do Estado do Paraná não provido, mantendo a sentença em sede
de Remessa Necessária em todos os seus termos. I. Caso em exame1. Apelação cível em remessa necessária visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos, na qual o autor, agente penitenciário temporário, pleiteou o pagamento de diferenças salariais, incluindo adicional de atividade penitenciária, adicional noturno e auxílio alimentação, alegando que o Estado do Paraná não cumpriu com as obrigações contratuais durante o período de sua contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o Agente Penitenciário Temporário tem direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária, bem como ao adicional noturno e ao auxílio-alimentação, em razão das funções exercidas e das condições de trabalho a que está submetido.III. Razões de decidir3. O apelado, como Agente Penitenciário Temporário, possui direito ao Adicional de Atividade Penitenciária, pois exerce funções similares às de Agentes Penitenciários efetivos.4. A Lei Complementar Estadual 108/2005 garante aos contratados temporários a inclusão de gratificações por atividade específica, assegurando direitos semelhantes aos dos servidores efetivos.5. A sentença que reconheceu o direito do apelado ao pagamento de diferenças salariais e gratificações foi mantida, pois fundamentada na legislação e na natureza do trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença em sede de Remessa Necessária em todos os seus termos.Tese de julgamento: Os agentes penitenciários temporários, aprovados em Processo Seletivo Simplificado, têm direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária, bem como ao adicional noturno e auxílio-alimentação, em razão das funções exercidas e das condições de trabalho insalubres e perigosas, conforme previsão legal e contratual._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 108/2005, art. 8º, IV; Lei 13.666/2002, art. 18, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 496.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003404-07.2015.8.16.0004, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Recurso Inominado 0007446-50.2015.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, j. 16.09.2016; Súmula 339/STF.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR ANUÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADA (ART. 6º, III, CDC). CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO CLARO E INFORMADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MULTA PUNITIVA. TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE LIMITOU AS MULTAS MORATÓRIAS AO TETO DE 20%. DISTINGUISHING. MULTA LANÇADA DE OFÍCIO, QUE APRESENTA CARÁTER PUNITIVO, NÃO MORATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 A instituição financeira opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Toldo/PR, que cobrou o pagamento de débito tributário relativo a auto de infração fiscal, no qual houve lançamento de ISS e de multa punitiva de 100%, aplicada com fundamento na Lei Municipal 1.931/2006. 1.2 Os embargos foram julgados improcedentes pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.1.3 Interposto recurso de apelação, a Segunda Câmara Cível negou-lhe provimento, mantendo os demais termos da sentença. 1.4 A instituição financeira opôs recurso de embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados.1.5 A parte embargante interpôs recurso extraordinário, alegando caráter confiscatório da multa aplicada, apontando violação ao art. 150, IV, da Constituição, sustentando ser aplicável a tese firmada no Tema 816 da Repercussão Geral.1.6 O recurso extraordinário foi submetido à Vice-Presidência do Tribunal, que determinou o retorno dos autos à Câmara originária, para reexame da matéria à luz do Tema 816. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral ao caso de multa punitiva aplicada por lançamento de ofício, decorrente de auto de infração fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 816 (RE 882.461), estabeleceu que as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o limite de 20% do débito tributário.3.2 A penalidade impugnada nos autos, de 100%, foi aplicada com base no art. 247, VI, da Lei Municipal 1931/2006, em decorrência de procedimento administrativo fiscal, mediante lavratura de auto de infração. 3.3 A multa em questão apresenta natureza punitiva, e não moratória, pois decorre de lançamento de ofício pela Fazenda Pública, não da simples inadimplência espontânea do contribuinte.3.4 Conforme doutrina de Leandro Paulsen, multas moratórias são automáticas e independem de procedimento administrativo, ao passo que multas punitivas exigem lançamento de ofício. 3.5 O julgamento do Tema 816 limitou-se à análise de multas moratórias, conforme expressamente consignado no voto do Ministro-Relator. 3.6 Impõe-se observar o distinguishing, para afastar a incidência do precedente obrigatório, mantendo-se hígida a decisão anterior. 3.7 A ausência de modulação dos efeitos temporais quanto ao item da multa moratória no acórdão do Supremo Tribunal Federal não afeta o caso em tela, por não se tratar de multa dessa natureza. 3.8 Rejeita-se, portanto, a pretensão recursal, por não se enquadrar nos parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816. IV. DISPOSITIVO 4.1 Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que conheceu e rejeitou o recurso de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados:- CF/88, art. 150, IV. - CPC/2015, art. 1.040, II. - CTN, art. 149, II. - Lei Municipal 1.931/2006- STF, RE 882.461, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 26.2.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/CONTRATANTE ANALFABETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA À APELANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ESPECÍFICA DO SETOR DE INTELIGÊNCIA. LOCAL PREVIAMENTE MONITORADO. COMPORTAMENTO EVASIVO DOS ABORDADOS. POSSE DE VOLUME SUSPEITO E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados no mínimo legal.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e veicular e das provas delas decorrentes, sob alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, requerendo a absolvição por insuficiência probatória.1.3. No mérito, postulou a readequação da dosimetria da pena, sob o argumento de desproporcionalidade no critério de exasperação da pena-base adotado na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada pelos agentes policiais ocorreu sem fundada suspeita, acarretando nulidade das provas obtidas e (ii) saber se o critério de exasperação da pena-base adotado na primeira fase da dosimetria observou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal e veicular mostrou-se legítima e amparada em fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, uma vez que a abordagem decorreu de informações específicas repassadas pelo setor de inteligência da Polícia Militar acerca da entrega de entorpecentes envolvendo veículo previamente identificado.3.2. Os policiais localizaram o veículo e os indivíduos nas condições descritas na denúncia, em rua sem saída e de baixa luminosidade, sendo constatado comportamento evasivo dos abordados ao avistarem a viatura, além de o réu portar volume envolto em blusa e fazer uso de tornozeleira eletrônica, circunstâncias concretas que ultrapassam meras impressões subjetivas.3.3. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a realização de busca pessoal quando presentes elementos objetivos indicativos da prática delitiva, sendo legítima a atuação policial baseada em denúncia específica e fundada suspeita concretamente demonstrada.3.4. Inexistem elementos indicativos de parcialidade, má-fé ou falseamento da verdade por parte dos agentes públicos, incidindo a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes de segurança pública no exercício regular de suas funções, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios.3.5. O caso também envolve flagrante de crime permanente, nos termos do CPP, art. 303, circunstância que legitima as diligências policiais realizadas e afasta qualquer alegação de ilicitude das provas obtidas.3.6. Quanto à dosimetria da pena, o critério de aumento de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça, inexistindo violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.7. Também não se verificou bis in idem, pois uma condenação anterior foi utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra serviu para reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o sistema trifásico previsto no CP, art. 68.3.8. Operada, de ofício, a redução da pena de multa aplicada, tendo-se em conta o princípio da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com redução, de ofício, da pena de multa aplicada.4.2. Tese de julgamento: «É legítima a busca pessoal e veicular fundada em denúncia específica, corroborada por circunstâncias objetivas verificadas no local da abordagem, como comportamento evasivo, coincidência com informações previamente obtidas e situação de flagrância, inexistindo nulidade das provas produzidas. O critério de exasperação da pena-base correspondente a 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas revela-se proporcional, legítimo e compatível com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 68; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1 /10/2024, DJe de 3/10/2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 29.04.2026. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002964-62.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2025.... ()
9 - TJPRProcessual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma. Aplicação do Tema 587 do STJ.
Possibilidade de fixação autônoma em relação à ação principal, desde que o produto respeite o teto máximo de 20%. Precedentes do STJ. Fixação escalonada. Sentença parcialmente modificada.Apelação cível provida.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TRAUMATISMO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM AMPUTAÇÃO IMEDIATA DA PARCIAL DO DEDO - MAIOR DIFICULDADE PARA REALIZAR MOVIMENTOS DELICADOS, NÃO EXIGIDOS NA ATIVIDADE DE CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR - SEM MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS EM SUA PROFISSÃO - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - RECORRENTE QUE LABORA EM ATIVIDADE RURÍCOLA NO CORTE DE CANA DE AÇÚCAR COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO RUDIMENTAR - PARCIAL AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA NÃO DOMINANTE - FUNÇÃO EM LAVOURA QUE NÃO EXIGE A MANIPULAÇÃO DE PEQUENOS OBJETOS OU PEÇAS QUE DEPENDA DO MOVIMENTO DE PINÇA - DANO ESTÉTICO QUE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO SISTEMA SOCIAL DA LOAS - CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO EM TRABALHO SEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA QUE PODERÃO SER OBJETO DE AÇÃO CÍVIL EM RELAÇÃO AO DONO DO CANAVIAL, EM AÇÃO JUDICIAL COMPATÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXPRESSIVO E RESULTADO POSITIVO ACUMULADO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 481/STJ. ART. 99, §2º, DO CPC. PRECEDENTE DE OUTRO TRIBUNAL COM CONTEXTO PROBATÓRIO DISTINTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, em recurso de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.2. A agravante alegou enfrentar grave crise financeira em decorrência das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024, sustentando paralisação de atividades empresariais, prejuízos significativos e insuficiência de recursos demonstrada por extratos bancários. Invocou, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que lhe teria concedido a gratuidade da justiça em processo diverso, em razão do contexto excepcional decorrente das catástrofes climáticas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma concreta e suficiente, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, a justificar a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da incapacidade financeira para suportar os encargos processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481/STJ.5. Os documentos contábeis apresentados pela própria agravante revelaram patrimônio líquido de R$ 42.003.765,14 e saldo positivo acumulado de R$ 38.003.765,14 no exercício de 2025, circunstâncias incompatíveis, em princípio, com a alegada hipossuficiência.6. O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, limitando-se a reiterar dificuldades decorrentes das enchentes e a apresentar fotografias e reportagens sobre os desastres climáticos, sem demonstrar que os valores constantes do balancete seriam meramente contábeis, ilíquidos ou insuficientes para o pagamento das custas recursais.7. As provas apresentadas evidenciam a ocorrência de eventos climáticos severos, mas não substituem a comprovação contábil da incapacidade financeira atual da empresa.8. O precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui eficácia apenas persuasiva e foi proferido em contexto probatório diverso, no qual havia elementos específicos de hipossuficiência econômica, não afastando os dados patrimoniais expressivos constantes dos presentes autos.9. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual é firme no sentido de que não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, incumbindo-lhe comprovar concretamente sua precariedade financeira, sendo insuficientes alegações genéricas de crise econômica ou restrição momentânea de liquidez.10. Permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem comprometimento de sua atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficientes alegações genéricas de crise financeira ou de prejuízos decorrentes de eventos climáticos quando os documentos contábeis revelam patrimônio líquido e resultado acumulado expressivos».__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; Súmula 481/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.06.2026, DJEN 29.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0132468-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 25.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0016037-76.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 25.05.2026.... ()