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Doc. ADM Direito 226.8534.8055.5306

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Processo civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Comprovação. Ausência. Súmula 481/stj. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.

1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Inteligência da Súmula 481/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4669.4226.1962

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ausência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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