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ominado interposto por servidora pública estadual (policial militar) contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais e auxílio-alimentação em decorrência da fixação do reajuste anual apenas a partir de agosto de 2023 (Lei Estadual 21.586/2023), em descompasso com a data-base de 1º de maio prevista na Lei Estadual 15.512/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento retroativo da revisão geral anual, relativa ao ano de 2023, relativamente aos meses de maio, junho e julho, considerando a alteração da data de implementação do reajuste para 1º de agosto, prevista na Lei Estadual 21.586/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Estadual, em seu art. 27, X, assegura a revisão geral anual, condicionando sua efetivação à edição de lei específica, o que foi observado com a edição da Lei Estadual 21.586/2023, que fixou a data de 1º de agosto para a concessão do reajuste, atendendo aos critérios de legalidade formal e material.4. Além disso, o art. 7º da Lei Estadual 15.512/2007 condiciona a revisão geral à existência de disponibilidade orçamentária, financeira e aos limites da responsabilidade fiscal, o que afasta a obrigatoriedade automática de sua concessão na data de 1º de maio.5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 864, Tema 686 e Súmula Vinculante 37/STF) estabelece que a ausência de revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo à indenização ou retroatividade, sendo imprescindíveis dotação orçamentária e iniciativa legislativa específica.6. Portanto, a tentativa de conferir efeitos retroativos à Lei Estadual 21.586/2023, que fixou reajuste com efeitos financeiros a partir de agosto de 2023, encontra óbice na ausência de previsão constitucional e na jurisprudência consolidada do STF, que exige respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A fixação da data de 1º de agosto para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Estadual 21.586/2023, é legítima e não afronta a Constituição Estadual nem a CF/88.2. O pagamento retroativo referente aos meses de maio, junho e julho de 2023 é indevido, diante da inexistência de direito subjetivo à retroatividade da revisão geral anual sem previsão legal expressa.3. A concessão da revisão geral anual depende de iniciativa legislativa específica do Poder Executivo, observada a reserva orçamentária e os limites da responsabilidade fiscal, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo.Dispositivos relevantes: Constituição Estadual do Paraná, art. 27, X; Lei Estadual 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual 21.586/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante: STF, Tema 864; STF, Tema 686; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.04.2025; TJPR, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.06.2025.... ()
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SERVADO PELA PARTE REQUERIDA, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, A FIM DE PREVENIR POSSÍVEIS TRANSTORNOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição suscitado pela Vara de Execução Penal da Pena de Multa de Curitiba, anexa à 13ª Vara Criminal, em face da Vara de Execução Penal da Pena de Multa de Curitiba, anexa à 4ª Vara Criminal, em razão da redistribuição de processos após a extinção da 11ª Vara Criminal. A controvérsia gira em torno da competência para processar a execução da pena de multa imposta, originada de sentença condenatória proferida pela extinta 11ª Vara Criminal. O juízo suscitante alegou não ser competente para o feito, enquanto o juízo suscitado fundamentou sua posição com base em norma administrativa que atribui a gestão dos processos arquivados à 13ª Vara Criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Vara de Execução Penal da Pena de Multa - anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba é competente para processar a execução da pena de multa, considerando a extinção da 11ª Vara Criminal e a redistribuição dos processos. III. Razões de decidir 3. A execução da pena de multa, embora autônoma, decorre de sentença penal condenatória proferida pela extinta 11ª Vara Criminal, o que atrai a aplicação da regra de vinculação ao Juízo da condenação. 4. A Resolução 93/2013, com redação da Resolução 251/2020, estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funciona como anexo do Juízo da condenação. 5. A competência para a execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal, considerando a gestão do arquivo da ação penal originária. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido e julgado improcedente, declarando competente o Juízo da Vara de Execução Penal da Pena de Multa - anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa deve ser atribuída à Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo que proferiu a sentença condenatória, mesmo após a extinção da Vara de origem, em razão da vinculação entre a execução e o juízo da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013, art. 26; Resolução 251/2020; Decreto Judiciário 534/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 11.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007270-44.2025.8.16.0013, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 19.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, que impôs pena de reclusão em regime fechado e multa. A defesa clama pela absolvição por insuficiência de provas e subsidiariamente, a desclassificação para posse para consumo pessoal e revisão das penas fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ou se deve ser absolvido ante a existência de dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito.III. Razões de decidir3. Há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo prova robusta e convincente que supere o princípio in dubio pro reo.4. As provas produzidas, especialmente os depoimentos policiais, não indicam de forma inequívoca que o acusado praticava tráfico ou que a droga apreendida com ele se destinava à comercialização.5. A desclassificação para posse de droga para consumo pessoal configuraria mutatio libelli, vedada em segundo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 453/STF.6. O princípio da presunção de inocência exige prova além da dúvida razoável para condenação, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o acusado quanto ao delito previsto no art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, nos termos do CPP, art. 386, VII, julgando-se prejudicados os demais pedidos.Tese de julgamento: Na ausência de prova robusta e inequívoca acerca da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, prevalece o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0004333-96.2018.8.16.0113, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; Súmula 453/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes da emissão de odores provenientes de estação de tratamento de esgoto, mediante valoração conjunta de prova técnica e oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão foi omisso ao analisar os laudos periciais emprestados que apontaram ausência de odores nas residências vistoriadas e as melhorias implementadas na estação ao longo do tempo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Os laudos periciais foram expressamente considerados no acórdão, que justificou sua relativização por retratarem momentos determinados, enquanto o conjunto probatório demonstrou que a poluição odorífera era intermitente e influenciada por condições climáticas, relevo, horários e dispersão dos gases.5. A ausência de odor durante inspeções específicas não é incompatível com sua ocorrência em outros períodos, razão pela qual as conclusões dos laudos não prevalecem necessariamente sobre os demais elementos técnicos e testemunhais.6. O dever de fundamentação não exige exame individualizado de cada laudo quando todos se destinam a comprovar a mesma tese, desde que o argumento comum tenha sido expressamente enfrentado e valorado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CF, art. 93, IX. CPC, arts. 11, 371, 479, 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à exibição de contratos de empréstimo consignado, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido e não atendido pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo necessário à configuração do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de obter documentos bancários já existentes, acompanhada de pedidos de tutela de urgência, imposição de obrigação, multa diária, procedência definitiva e condenação sucumbencial, possui natureza satisfativa e caracteriza ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. 4. A finalidade de avaliar o ajuizamento de futura demanda não autoriza, por si só, a requalificação da ação como produção antecipada de prova. O REsp. Acórdão/STJ reconhece a coexistência entre os institutos e a possibilidade de processamento da ação autônoma de exibição pelo procedimento comum. 5. Reconhecida a natureza de ação autônoma de exibição de documentos bancários, incidem os requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo 648 do STJ - . 6. A cópia de mensagem eletrônica desacompanhada de protocolo, aviso de recebimento, confirmação de leitura ou resposta proveniente de canal oficial não comprova que o requerimento foi efetivamente recebido pela instituição financeira. 7. Ausente prova da ciência da instituição financeira e do não atendimento do pedido em prazo razoável, não está configurado o interesse processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido (por maioria). _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 318 e CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019, DJe 08/11/2019.... ()
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