I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR contra decisão interlocutória que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que o DETRAN/PR prosseguisse com o credenciamento da parte agravada sem a exigência de comprovação de conclusão de Curso Tecnológico em Despachante Documentalista e da apresentação de certidão de regularidade do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de graduação em curso tecnológico e certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas é aplicável para o credenciamento como despachante documentalista junto ao DETRAN/PR.III. Razões de decidir3. A exigência de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas é prevista na Lei 14.282/2021 e deve ser cumprida pelo DETRAN/PR. Não há exigência de graduação em curso tecnológico específico.4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022, mas isso não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos da legislação federal.5. Não foi demonstrada a prática profissional anterior à vigência da Lei 14.282/2021, o que justifica a exigência de regularidade de inscrição no conselho.6. A análise do pedido de inclusão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná implicaria supressão de instância, o que é vedado.7. A decisão que concedeu o efeito suspensivo foi confirmada, revogando a liminar deferida em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a liminar deferida em primeiro grau; agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A exigência de credenciamento como despachante documentalista junto ao DETRAN/PR deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação federal vigente, incluindo a inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, não sendo possível afastar tal exigência com base em normas estaduais declaradas inconstitucionais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII, e 22, XI e XVI; Lei 10.602/2002; Lei 14.282/2021, arts. 5º, III, e 12; Portaria 1.460/2023-DP, Anexo 1, art. 3, I, item 5.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; TJPR, AI 0103271-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000068-78.2021.8.16.0070, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.... ()
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