Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.1320.5296.6879

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a restituição de veículo apreendido em inquérito policial, no qual a apelante alega

ser proprietária de boa-fé do automóvel Fiat Strada Working CD Flex, apreendido em razão de investigações sobre apropriação indébita. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, fundamentando-se na dúvida sobre a propriedade do bem, orientando a apelante a buscar seus direitos na esfera cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do bem apreendido, considerando a alegação de boa-fé da requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem dúvidas sobre a propriedade do veículo, pois tanto a apelante quanto o adquirente aparentam ser terceiros de boa-fé.4. A dúvida sobre a propriedade do bem deve ser resolvida na esfera cível, não no juízo criminal, conforme o art. 120, §4º, do CPP.5. A decisão de primeiro grau foi correta ao indeferir o pedido de restituição, remetendo a questão ao juízo cível.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 09.10.2023; TJPR, ApCr 0013098-38.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 14.04.2025; TJPR, ApCr 0012980-13.2024.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª CCr, j. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.4990.6849.2657

2 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 40 DA LEF). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA ANULA

DA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.6765.4136.2894

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PENHORA DE VEÍCULO, MUITO EMBORA A AVALIAÇÃO DO BEM NÃO TENHA SIDO REALIZADA, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO. PRAZO ÂNUO QUE SE INICIOU APÓS A CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM (16/02/2021 A 16/02/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174 QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO PELO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZARÁ SOMENTE EM 16/02/2027, DATA FATAL QUE MARCA A DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.8077.7524.7486

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.7846.3411.4214

5 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO DA VARA CÍVEL QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE AUTORA. SÚMULA 33/STJ. ENUNCIADO 1 DO FONAJE. PRECEDENTES. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.2386.0506.1629

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS TERMOS DA AVENÇA. PROVA ORAL QUE INDICOU QUE A AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR OCORREU SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS RECOMENDÁVEIS. VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL DO VEÍCULO E CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DO BEM NÃO REALIZADOS PELO AUTOR. SUPOSTO AJUSTE FRAUDULENTO OU CONLUIO ENTRE OS CORRÉUS EM PREJUÍZO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES. ROUBO DO VEÍCULO COMUNICADO À SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS RELATIVOS AO BEM APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PARA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.5222.2916.3569

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.5219.8954.2977

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prolação de duas sentenças. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da segunda. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da satisfação da dívida, com a condenação do Fisco ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A prolação de duas sentenças no mesmo processo impõe a declaração da nulidade da segunda, por violação aos arts. 494 e 505, ambos do CPC, de modo que fica prejudicada a análise do recurso interposto contra a decisão anulada.IV. Dispositivo4. Recurso prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494 e CPC, art. 505.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.3613.4860.7766

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, sustentando a parte embargante omissão quanto ao reconhecimento da validade de assinatura aposta em contrato digital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada existência de assinatura digital válida no contrato objeto da demanda, bem como se os embargos podem ser utilizados para fins de rediscussão do mérito ou prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria devolvida, consignando que não houve demonstração de assinatura digital válida nem prova de que a parte autora aderiu voluntariamente aos serviços ou teve ciência dos termos da contratação.5. A irresignação da parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.6. Os embargos de declaração também não se prestam ao prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.6476.0792.8784

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, ENQUANTO CUSTODIADO EM CARCERAGEM POLICIAL, TERIA DETERMINADO A EXECUÇÃO DA VÍTIMA POR INTERMÉDIO DE IRMÃO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO FUNDADO PREPONDERANTEMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA INDEPENDENTE. DESPRONÚNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, em razão de suposta ordem para que seu irmão adolescente cometesse o crime enquanto ele estava preso em delegacia. O recorrente requer a despronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e participação, bem como a improcedência da qualificadora e do crime conexo. A decisão recorrida manteve a pronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes para a pronúncia de acusado por homicídio qualificado e corrupção de menores, diante da alegação de ausência de provas concretas que demonstrem sua participação ou mando no crime cometido pelo irmão adolescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é insuficiente para formar convicção acerca da participação do acusado como mandante do homicídio, baseando-se apenas em denúncias anônimas e relatos indiretos sem comprovação concreta.4. O irmão do acusado, menor à época, assumiu integralmente a autoria do crime, afirmando ter agido por iniciativa própria, sem qualquer ordem ou comunicação do acusado durante sua custódia.5. As investigações não produziram provas objetivas, como registros telefônicos ou interceptações, que demonstrem a participação intelectual do acusado no homicídio.6. Testemunhas e policiais ouvidos em juízo não confirmaram a existência de ordem ou planejamento do crime por parte do acusado, evidenciando a ausência de indícios mínimos para sua pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu.Tese de julgamento: Não se admite a pronúncia baseada exclusivamente em denúncias anônimas, relatos indiretos ou elementos produzidos no âmbito inquisitorial, sendo imprescindível a existência de indícios mínimos consistentes, produzidos sob o crivo do contraditório, que demonstrem a participação do acusado na autoria intelectual do crime.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; CP, art. 121, § 2º, I; CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0004830-03.2023.8.16.0189, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 17.08.2023; TJPR, 0003496-55.2023.8.16.0084, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, 0001188-31.2024.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para que o acusado não fosse levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque não havia provas suficientes de que ele mandou matar a vítima. Mesmo estando preso na época, não foi comprovado que ele ordenou o crime, que foi cometido pelo irmão, que disse ter agido sozinho por impulso. As provas mostraram que a acusação se baseou em denúncias anônimas e relatos indiretos, sem confirmação concreta. Por isso, o tribunal decidiu que não há elementos suficientes para continuar o processo contra o acusado e determinou que ele seja despronunciado, ou seja, que o caso não seja levado a julgamento pelo Júri.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.2837.8181.5993

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Agente Comunitária de Saúde, reconhecendo o direito à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, entre julho de 2020 e outubro de 2021, em razão do contexto excepcional da pandemia da COVID-19, mas afastando os reflexos da diferença sobre outras verbas remuneratórias.2. O Município pretende a improcedência da demanda, ao fundamento de que o enquadramento no grau máximo depende de prova técnica das condições concretas de trabalho. A autora postula a alteração da base de cálculo e a incidência de reflexos sobre férias, gratificação natalina e demais parcelas remuneratórias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o contexto pandêmico e os elementos dos autos são suficientes para comprovar o exercício de atividade insalubre em grau máximo; e (ii) caso mantida a majoração, qual a base de cálculo aplicável e se as diferenças repercutem sobre outras verbas remuneratórias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O grau de insalubridade deve ser aferido a partir das condições concretas e individualizadas de trabalho, não decorrendo automaticamente da denominação do cargo, da vinculação do servidor à área da saúde ou da existência de emergência sanitária.5. O Anexo 14 da NR-15 distingue o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados6. As atribuições típicas de Agente Comunitária de Saúde, como visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, orientação sanitária e apoio a campanhas de vacinação, podem envolver exposição a agentes biológicos, mas não permitem presumir contato permanente nas condições específicas exigidas para o grau máximo.7. Os atos administrativos que reconheceram o estado de calamidade pública, reorganizaram os serviços de saúde e instituíram protocolos sanitários excepcionais comprovam a existência da pandemia e as medidas gerais adotadas pelo Município, mas não demonstram que a autora exerceu atividades enquadráveis no grau máximo de insalubridade.8. A prova pericial constitui o meio adequado para verificar o preenchimento dos requisitos materiais da vantagem.9. Incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A opção pelo julgamento com base no conjunto documental existente não permite converter a insuficiência probatória em presunção favorável à parte que suportava o respectivo encargo.10. Afastado o direito às diferenças decorrentes da majoração, inexiste parcela principal sobre a qual possam incidir a base de cálculo e os reflexos postulados, restando prejudicado o recurso da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município conhecido e provido. Recurso da autora julgado prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF