1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de
serviços educacionais julgada improcedente.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de prova da relação jurídica.III. Razões de decidir3. A ausência de contrato assinado ou de outros documentos hábeis a comprovar a contratação inviabiliza o reconhecimento do vínculo obrigacional.4. Os documentos apresentados — histórico escolar, ficha individual do aluno e planilha de débito — foram unilateralmente produzidos pela autora, sem assinatura do representante ou responsável pela criança, e, portanto, não comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica e da responsabilidade do réu pelo aluno, filho de terceiros. Fato constitutivo do direito postulado não demonstrado. Art. 373, I do CPC.5. A jurisprudência do STJ reconhece que os efeitos materiais da revelia não são automáticos, sendo a presunção de veracidade relativa e sujeita à verificação do conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese(s)6. Sentença mantida. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:«1. A ausência de prova substancial da contratação de serviços educacionais - falta do contrato e a inexistência de outros elementos que confirmem a relação contratual e a condição de responsável pelo aluno - impede a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades cobradas pela instituição de ensino».... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TÁCITA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.
1. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Banco não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão da alegação de contratação de empréstimo consignado não comprovada. A decisão recorrida determinou a abstenção de descontos na conta do autor e fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, especialmente pela ausência de assinatura da parte autora e divergências nos valores apresentados. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados por falhas na prestação de serviços, conforme o CDC. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral, sendo a indenização de R$ 8.000,00 proporcional ao abalo sofrido. 6. A restituição dos valores deve ser feita em dobro, considerando que os descontos se iniciaram após a data de 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de empréstimos, devendo restituir valores indevidamente descontados e indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de má-fé na cobrança. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CDC, art. 14; CC, arts. 406 e 368; CPC, art. 240 e CPC, art. 373, II; Lei 14.905/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 54.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. REFLEXOS DEVIDOS EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, servidora pública municipal e Município de Apucarana/PR, contra sentença que reconheceu à autora, servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando o termo inicial na data do laudo pericial (21.01.2025). A autora recorreu pleiteando o pagamento retroativo desde o início da contratação (09.05.2022). O Município, por sua vez, recorreu alegando inexistência de insalubridade e inaplicabilidade da Súmula 448/TST a servidores estatutários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as atividades desempenhadas pela servidora municipal, como a limpeza de sanitários de grande circulação e coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir qual deve ser o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido; (iii) estabelecer em quais verbas devem repercutir os reflexos do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outras provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025).4. A higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a coleta de lixo urbano configuram exposição habitual a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.5. A intermitência do contato com agentes insalubres não descaracteriza a insalubridade, conforme a Súmula 47/TST.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e de suas Turmas Recursais reconhece como devido o adicional em grau máximo a servidores que realizam limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004096-66.2022.8.16.0131; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002055-86.2022.8.16.0112).7. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial que atestou as atividades exercidas pela autora, uma vez que este possui natureza constitutiva, constituindo o instrumento técnico que comprova a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, conforme jurisprudência consolidada do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e da 4ª Turma Recursal do TJPR (0010034-11.2023.8.16.0033; 0010875-06.2023.8.16.0130).8. Embora alegue que o termo inicial deve considerar a data da elaboração de LTCAT pelo Município (01/08/2020), não vislumbra-se nos presentes autos a juntada do referido laudo.9. Quanto aos reflexos, da análise do art. 47 da Lei Municipal 01/2011, tem-se que o adicional de insalubridade compõe a remuneração do servidor. Assim, considerando que a gratificação natalina e horas extras são calculadas sobre a remuneração (arts. 68 e 80 da mesma lei), os reflexos nessas parcelas são devidos. Em contrapartida, não há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos sobre férias e terço de férias, conforme pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada por perícia a exposição habitual e permanente a agentes nocivos sem fornecimento de EPIs eficazes.2. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta as atividades exercidas pela servidora.3. Os reflexos devem incidir somente sobre gratificação natalina e horas extras, afastando-se sobre as férias e terço de férias, conforme disposto em lei.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 373, II, 932, VIII e 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Decreto 97.458/1989, art. 6º; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0013431-17.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002845-86.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 28.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012313-47.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.02.2024. ... ()
5 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de antecipação de tutela recursal em pedido de permuta de lotação na Polícia Militar devido a regras editalícias e interesse público. Decisão que negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da antecipação da tutela recursal. A decisão fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito e no respeito às normas editalícias que garantem a permanência mínima nas unidades de lotação, visando a estabilidade do serviço público e a isonomia entre os candidatos. Situação de saúde familiar não justifica a flexibilização das regras do concurso.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em que os agravantes sustentam a violação do Princípio da Eficiência e a necessidade de flexibilização das normas editalícias devido a situação de saúde familiar, especificamente a gestação de alto risco de uma das companheiras, enquanto o Estado do Paraná argumenta a vinculação às regras do edital e a conveniência da manutenção das normas administrativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação da tutela recursal em razão de pedido de permuta de lotação de militares, considerando a situação de saúde familiar dos requerentes e as regras editalícias que estabelecem permanência mínima nas unidades de lotação.III. Razões de decidir3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, conforme exigido para a concessão da antecipação da tutela recursal.4. A regra editalícia estabelece permanência mínima na unidade de lotação inicial, visando garantir a estabilidade do serviço de segurança pública e o interesse público.5. A pretensão de permuta, embora fundamentada em situação de saúde familiar, esbarra no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e na isonomia entre os candidatos.6. A situação de gestação de alto risco pode ser resolvida por vias administrativas, como licença para acompanhamento de pessoa da família ou licença saúde, sem violar as regras do concurso público.7. Os agravantes não demonstraram que a manutenção da lotação atual impede a assistência necessária ou que houve abuso de poder na negativa do pleito.IV. Dispositivo e tese8. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PERMUTA DE LOTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A concessão da antecipação de tutela recursal requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A regra editalícia de permanência mínima deve ser respeitada, visando a estabilidade do serviço público e a isonomia entre os candidatos. Situações de saúde familiar podem ser tratadas por vias administrativas, sem desconsiderar as normas do concurso. Nego provimento ao recurso. (1, Tese: A concessão de permuta de lotação na Polícia Militar deve respeitar as regras editalícias de permanência mínima, sendo a flexibilização permitida apenas em casos de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não bastando a alegação de situação de saúde familiar para a sua autorização)]._________Dispositivos relevantes citados: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERESSE PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. NEGATIVA MANTIDA. CPC, art. 300 e CPC, art. 1.019, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: Os agravantes pediram a antecipação de uma decisão que negou a permuta de lotação na Polícia Militar, alegando que a situação de saúde da família exigia essa mudança. No entanto, o tribunal entendeu que as regras do edital que exigem permanência mínima nas unidades são importantes para a segurança pública e que a situação de saúde pode ser resolvida por outros meios, como licenças. Assim, a decisão que negou o pedido foi mantida, pois não foi provado que a permanência na lotação atual impede a assistência necessária. Portanto, o recurso foi negado.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL DE 02 (DUAS) FATURAS CONSECUTIVAS. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 4549/2017 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E NAS FATURAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE AFASTADA. PARCELAMENTO APLICADO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, O QUAL SUBSTITUI O CRÉDITO ROTATIVO POR OUTRO FINANCIAMENTO, COM ENCARGOS NECESSARIAMENTE MAIS VANTAJOSOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por reputar lícitos os parcelamentos automáticos implementados pela instituição financeira requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se os parcelamentos automáticos foram implementados de maneira lícita, e, em caso negativo, qual seria a responsabilidade civil a ser atribuída aos recorridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), o não pagamento integral de uma fatura faz com que os seus valores sejam submetidos aos encargos rotativos do cartão de crédito, o que permanecerá até a fatura subsequente, quando, em caso de nova inadimplência, haverá a substituição por outra linha de financiamento, necessariamente mais vantajosa ao consumidor.4. No caso dos autos, a instituição financeira requerida implementou os parcelamentos automáticos em decorrência do não pagamento integral de 02 (duas) faturas anteriores, comportamento este alinhado à Res. 4549/2017 do CMN.5. Não pode a recorrente alegar surpresa ou ofensa ao dever de informação, pois o parcelamento automático estava previsto na regulamentação de uso do cartão de crédito, e, também, em todas as faturas. 6. Afastou-se, outrossim, a alegação de onerosidade excessiva, pois a implementação do parcelamento automático tem o condão de beneficiar o devedor, substituindo a incidência dos encargos do crédito rotativo pelos encargos de outra linha de financiamento, necessariamente mais vantajosa ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor da fatura do cartão de crédito ocorre em caso de não pagamento integral de 02 (duas) faturas, e tal medida, além de lícita, porque regulamentada pela Res. 4549/2017 do CMN, é benéfica ao devedor, pois substitui o crédito rotativo por outra linha de financiamento, que necessariamente deve ser mais vantajosa ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: Res. 4549/2017 do CMN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5345-10.2024.8.16.0090, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 01º.09.2025.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. NECESSIDADE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A FINALIDADE PROTETIVA. REDUÇÃO DE 50% SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para redução de 50% da jornada de trabalho de servidora pública estadual, mãe de criança de 6 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, tendo sido previamente concedida redução de 25%, sob fundamento de suficiência administrativa, visando ao acompanhamento de tratamento terapêutico intensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à redução de 50% da jornada de trabalho da servidora, sem compensação e sem redução remuneratória, diante da necessidade de acompanhamento de filho com deficiência.III. RAZÕES DE DECIDIREstão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois a probabilidade do direito decorre da previsão expressa do art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015.A legislação estadual assegura a redução da jornada ao servidor responsável por pessoa com deficiência sem fixar percentual rígido, devendo a extensão do benefício ser definida conforme a necessidade concreta comprovada.A prova documental idônea demonstra que a criança necessita de acompanhamento terapêutico intensivo, estimado em cerca de 20 horas semanais.A redução de 25% da jornada revela-se insuficiente para viabilizar o cumprimento do plano terapêutico indicado.O perigo de dano está configurado, pois a ausência de acompanhamento adequado compromete o desenvolvimento da criança, com prejuízos de difícil reparação.O parecer do Ministério Público corrobora a presença dos requisitos legais e a adequação da redução de 50% da carga horária.A jurisprudência da Turma Recursal admite a redução de até 50% da jornada, sem compensação e sem redução remuneratória, em casos análogos, quando comprovada a necessidade de cuidados especiais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 garante ao servidor público a redução da jornada, sem prejuízo remuneratório, conforme a necessidade comprovada de acompanhamento de pessoa com deficiência. 2. A fixação do percentual de redução da jornada deve observar o caso concreto, não se vinculando a limites previamente estabelecidos pela Administração. 3. A insuficiência da redução de jornada frente à necessidade terapêutica configura perigo de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; Lei Estadual 18.419/2015, art. 63.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Proc. 0000807-96.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.12.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001468-77.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.09.2021. ... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. COBRANÇAS DECORRENTES DE SUPOSTAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO COM GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRATIVOS DAS COMPRAS OU QUALQUER ELEMENTO APTO A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA FORNECEDORA. NULIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.