A DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face à sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no art. 168, §1º, III, do CP, por 15 (quinze) vezes, às penas de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 130 (cento e trinta) dias-multa, no regime inicialmente fechado. Tese preliminar da defesa de nulidade de provas, ante a alegada quebra da cadeia de custódia, e, quanto ao mérito, requer a absolvição do sentenciado por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento do valor mínimo fixado para reparação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 04 (quatro) questões em discussão: (i) se houve ou não a quebra da cadeia de custódia em relação as mensagens de texto, imagens e áudios de aplicativo de celular juntadas aos autos; (ii) se a conduta perpetrada pelo acusado se amolda ao disposto no art. 168, §1º, III, do CP; (iii) se possível reconhecer a continuidade delitiva aos delitos que excedem ao limite temporal indicado pela jurisprudência (CP, art. 71); e (iv) se o valor indenizatório fixado em sentença em favor das vítimas dos crimes cometidos deve ser afastado. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em quebra da cadeia de custódia de imagens de tela de celular, mensagens de texto e áudios entregues, espontaneamente, pelas vítimas à autoridade policial, mormente quando as provas foram submetidas ao crivo do contraditório judicial e inexistir nos autos qualquer elemento que possa indicar, ainda que, minimamente, possível adulteração, supressão, alteração de trechos ou da ordem cronológica das referidas provas.Conforme disposto no CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.Restando devidamente comprovado que o apelante adotou, reiteradamente, comportamentos incompatíveis com a intenção de restituir bens e valores que recebeu em razão do exercício de seu ofício, emprego ou função, não há que se falar em atipicidade da conduta, tampouco ausência de dolo, restando configurado o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP.Havendo pluralidade de condutas, tratando-se de 15 crimes de apropriação indébita, praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar, modo de execução, é possível seja reconhecida a continuidade delitiva, ainda que, excepcionalmente, entre algumas das condutas o período usualmente considerado pela jurisprudência para seu reconhecimento tenha sido superado, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade da pena.Não há que se falar em afastamento do valor mínimo para reparação dos danos morais, quando o pedido foi formulado e quantificado pelo Ministério Público tanto na inicial quanto em suas razões finais, bem como ter sido fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: 158-A, caput, 158-A, §3º, 158-B e 158-D, do CPP; CPP, art. 563; art. 168, § 1º, III, do CP; CP, art. 69; art. 71, ‘caput’, do CP; Súmula 659/STJ; art. 387, IV do CPP; art. 33, § 2º, «b», do CPJurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. 2.295.047, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020); (APn Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 30/9/2021); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047176-17.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.10.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025940-93.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001855-50.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.10.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000884-96.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.08.2021); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)... ()
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