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Doc. ADM Direito 887.0650.6590.1528

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (CP, art. 168, III) POR 15 VEZES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA EM RAZÃO DA QUEBR

A DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CASO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face à sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no art. 168, §1º, III, do CP, por 15 (quinze) vezes, às penas de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 130 (cento e trinta) dias-multa, no regime inicialmente fechado. Tese preliminar da defesa de nulidade de provas, ante a alegada quebra da cadeia de custódia, e, quanto ao mérito, requer a absolvição do sentenciado por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento do valor mínimo fixado para reparação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 04 (quatro) questões em discussão: (i) se houve ou não a quebra da cadeia de custódia em relação as mensagens de texto, imagens e áudios de aplicativo de celular juntadas aos autos; (ii) se a conduta perpetrada pelo acusado se amolda ao disposto no art. 168, §1º, III, do CP; (iii) se possível reconhecer a continuidade delitiva aos delitos que excedem ao limite temporal indicado pela jurisprudência (CP, art. 71); e (iv) se o valor indenizatório fixado em sentença em favor das vítimas dos crimes cometidos deve ser afastado. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em quebra da cadeia de custódia de imagens de tela de celular, mensagens de texto e áudios entregues, espontaneamente, pelas vítimas à autoridade policial, mormente quando as provas foram submetidas ao crivo do contraditório judicial e inexistir nos autos qualquer elemento que possa indicar, ainda que, minimamente, possível adulteração, supressão, alteração de trechos ou da ordem cronológica das referidas provas.Conforme disposto no CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.Restando devidamente comprovado que o apelante adotou, reiteradamente, comportamentos incompatíveis com a intenção de restituir bens e valores que recebeu em razão do exercício de seu ofício, emprego ou função, não há que se falar em atipicidade da conduta, tampouco ausência de dolo, restando configurado o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP.Havendo pluralidade de condutas, tratando-se de 15 crimes de apropriação indébita, praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar, modo de execução, é possível seja reconhecida a continuidade delitiva, ainda que, excepcionalmente, entre algumas das condutas o período usualmente considerado pela jurisprudência para seu reconhecimento tenha sido superado, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade da pena.Não há que se falar em afastamento do valor mínimo para reparação dos danos morais, quando o pedido foi formulado e quantificado pelo Ministério Público tanto na inicial quanto em suas razões finais, bem como ter sido fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: 158-A, caput, 158-A, §3º, 158-B e 158-D, do CPP; CPP, art. 563; art. 168, § 1º, III, do CP; CP, art. 69; art. 71, ‘caput’, do CP; Súmula 659/STJ; art. 387, IV do CPP; art. 33, § 2º, «b», do CPJurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. 2.295.047, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020); (APn Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 30/9/2021); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047176-17.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.10.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025940-93.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001855-50.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.10.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000884-96.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.08.2021); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)... ()

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Doc. ADM Direito 556.3271.0895.4528

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREG

ULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, condenar o réu (i) a se abster de realizar cobranças referentes ao contrato, (ii) a restituir em dobro os valores cobrados a tal título e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Em sede recursal, o reclamado alega a regularidade da contratação, o uso do cartão para saques e compras, a inadequação da devolução em dobro, a inocorrência de danos morais e o excesso do valor indenizatório.4. Também em sede recursal, o reclamante requer a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questões em discussão 5. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.6. O valor indenizatório.III. Razões de decidir 7. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.8. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais.9. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.10. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).11. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta da desejada não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO12. Recurso do reclamante conhecido e não provido e recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.0429.0225.0304

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Contratação de plano de saúde e indenização por danos morais. Alegação de ausência de negativa de contratação e ausência de conduta discriminatória. Requerente portador do Transtorno do Espectro Autis

ta. Parte requerente que não comprova a negativa administrativa, bem como não demonstra qualquer prejuízo ou piora no quadro clínico decorrente da conduta da operadora de plano de saúde. Apelação cível provida, com reforma parcial da sentença para afastar a condenação em danos morais, com redistribuição dos ônus de sucumbência entre as partes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que buscava a contratação de plano de saúde sem a imposição de carência excessiva e a reparação por danos morais, em razão da negativa de formalização do contrato e da aplicação de carência de 24 meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de contratação de plano de saúde e se a imposição de carência de 24 meses para tratamento de Transtorno do Espectro Autista configura conduta discriminatória, gerando direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve negativa de contratação do plano de saúde, nem comprovação de que a cobertura parcial temporária foi aplicada ao caso.4. A Apelante demonstrou que o Transtorno do Espectro Autista não é considerado doença preexistente, e as carências aplicáveis são as legais, podendo chegar até 180 dias.5. Não foi comprovado que o tempo de espera para a contratação causou danos graves aos direitos da personalidade do Apelado ou agravamento à sua saúde.6. A ausência de violação aos direitos da personalidade do Apelado ou agravamento do seu estado de saúde justifica a reforma da sentença para afastar os danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuindo os ônus da sucumbência.Tese de julgamento: Não restou demonstrado que no caso dos autos o Requerente teve seus direitos da personalidade violados ou agravamento da saúde do beneficiário em decorrência da demora na efetivação da contratação do plano de saúde. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «b"; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4080.3283.4317

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, E TEMA 1184, DO STF. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM INAPLICÁVEIS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CNJ E STF, EIS QUE SÓ INCIDIRIAM EM EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR, O QUE NÃO É O CASO, VISTO QUE OS VALORES COBRADOS SERIAM SUPERIORES AOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. ACOLHIMENTO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. OBSERVÂCIA À LEI LOCAL PARA DEFINIÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. DE TODO MODO, CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONSIDERANDO AS DIVERSAS SUSPENSÕES DECORRENTES DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, RESTANDO EFETIVADA APENAS UMA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ ENTÃO, DE MODO QUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. EXTINÇÃO QUE, NESTE MOMENTO, SE MOSTRA PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.4164.9006.4720

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. (1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO (2) CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU A REAL PRETENSÃO DA AUTORA. REFORMA. CABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. (3) PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL, ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DO BEM QUANDO DA PARTILHA NO DIVÓRCIO. DECLARAÇÃO EXPRESSA, EM ESCRITURA PÚBLICA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. TERMO DE DECLARAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS NO QUAL A APELANTE EXPRESSAMENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO IMÓVEL E ABRE MÃO DOS DIREITOS SOBRE ELE. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO A QUO QUE DEVE SER A ASSINATURA DO TERMO DE DECLARAÇÃO, OCORRIDA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a Ação de Sobrepartilha sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Sustenta a apelante a necessária aplicação da teoria da asserção, destacando que não tinha conhecimento da existência de um imóvel que deveria ser partilhado, ocultado pelo ex-cônjuge durante o divórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que julgou extinta a ação de sobrepartilha, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, deve ser reformada para que a petição inicial seja recebida e processada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito deve ser reformada, pois a apelante demonstrou interesse processual e legitimidade para a ação de sobrepartilha.4. A teoria da asserção exige a análise preliminar da causa, admitindo-se as assertivas da parte autora como verdadeiras.5. Os autos se encontram aptos para julgamento imediato, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.6. A apelante tomou ciência da propriedade do bem em 2005, quando da assinatura de Termo de Declaração, cuja pretensão de validade não logrou êxito em desconstituir.7. O prazo prescricional para a sobrepartilha é de 10 (dez) anos, razão pela qual, tendo sido a ação ajuizada em 2024, a demanda se encontra fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para o fim de cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito. Ação julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.Tese de julgamento: (i) A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade de justiça implica seu deferimento tácito. (ii) O exame do preenchimento das condições da ação deve ser realizado sob a ótica da teoria da asserção, a partir das alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial. (iii) O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é de 10 (dez) anos, contados da data de ciência inequívoca da parte acerca da propriedade do bem sonegado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I e VI, 669, 205, 81, § 2º; CC/2002, art. 205; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002237-04.2023.8.16.0188, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 07.04.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007649-50.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 14.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001948-12.2021.8.16.0101, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 26.02.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0008235-02.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 18.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0276.2467.0471

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - MORA NÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê cobrança do serviço de avaliação, desde que efetivamente prestado.2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas [...] (REsp 1.826.463 /SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020).3. Os encargos abusivos têm potencial para descaracterizar a mora, contudo, apenas pode fazê-lo na hipótese em que o descumprimento da obrigação não seja imputado ao devedor, mas sim decorrente da abusividade do negócio durante o período de normalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 144.3633.9488.9029

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE GRAVOSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova de grave ofensa aos direitos da personalidade ou de privação de verba alimentar decorrente de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de provas e rediscussão do mérito; (iii) determinar se houve fundamentação suficiente apta a configurar o prequestionamento implícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento, complementação ou aprimoramento da decisão, objetivam o rejulgamento da causa, conforme orientação do STJ - . 4. A parte embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios do acórdão, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. A pretensão deduzida nos embargos busca a reapreciação do mérito quanto à indenização por danos morais, mediante reexame das provas, providência incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. O acórdão embargado fundamenta expressamente a inexistência de prova de grave ofensa aos direitos da personalidade ou de privação de verba alimentar, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. A mera existência de contratação fraudulenta não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcionalmente gravosa, não verificada no caso concreto. 8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STJ - . 9. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao reexame de provas sob alegação genérica de omissão ou contradição. 2. A mera contratação fraudulenta não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situação excepcionalmente gravosa. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente, sendo admitido o prequestionamento implícito.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.6524.3435.8738

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Emenda Constitucional 113/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 810/STF - . TEMA 905/STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 188/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Juízo de origem, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido formulado pela autora para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de setembro de 2019 a abril de 2021 e condenar o Município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.2. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando equívoco na aplicação cumulativa do IPCA-E com a taxa SELIC, afirmando que esta última já engloba atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada isoladamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Subsidiariamente, postulou a aplicação da Súmula 188/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir os critérios aplicáveis de correção monetária e juros de mora no período da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º somente entrou em vigor em 9/12/2021, razão pela qual não incide sobre períodos anteriores, em observância ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e ao art. 6º da LINDB.5. Diante disso, por se tratar de valores devidos entre setembro de 2019 e abril de 2021, impondo-se a adoção dos critérios fixados pelos Temas 810/STF - e 905/STJ.6. A Súmula 188/STJ não se aplica, pois não se cuida de repetição de indébito tributário.7. Os consectários legais podem ser revistos de ofício, por constituírem matéria de ordem pública, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.8. Ausente razão para reforma da sentença, o recurso deve ser desprovido, com alteração apenas dos parâmetros dos consectários legais, de ofício, para adequá-los à jurisprudência vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com a adequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 929.0156.9951.5816

9 - TJPR APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. TEMA 1368. HIPÓTESE, TODAVIA, COM PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO ACERCA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança, movida por beneficiários de seguro de vida, em razão da negativa de indenização devido ao estado etílico do segurado no momento do acidente, com pedido de reforma da decisão para que os encargos moratórios fossem alterados para a aplicação da taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o entendimento sobre a aplicação da taxa de correção monetária e dos juros de mora em contrato de seguro, considerando a estipulação específica prevista nas condições gerais do seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que prevê encargos moratórios foi expressamente estipulada, afastando a aplicação da taxa Selic.4. O entendimento jurisprudencial é de que a correção monetária e os juros de mora devem observar as condições pactuadas no contrato de seguro.5. O juízo de retratação foi negativo, mantendo-se o acórdão anterior.IV. DISPOSITIVO 6. Juízo negativo de retratação, mantendo o v. acórdão deu parcial provimento ao apelo para alterar o termo inicial da correção monetária, a incidir da última renovação do contrato, mantendo-se quanto ao mais a r. sentença (mov. 31.1).... ()

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Doc. ADM Direito 957.7889.0636.6049

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RECORRIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO DE REGULAR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RECORRIDOS. INÉRCIA DOS CITADOS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, em ação de usucapião ordinária, para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Os embargantes sustentam a existência de erro material no relatório do acórdão, que registrou a ausência de citação dos recorridos e de apresentação de contrarrazões, quando, na realidade, houve regular citação e intimação dos recorridos, os quais permaneceram inertes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no relatório do acórdão quanto à informação relativa à citação dos recorridos e à apresentação de contrarrazões, bem como se a correção pretendida possui aptidão para alterar o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III. 4. Constatou-se que o relatório do acórdão consignou, de forma equivocada, que os recorridos não haviam sido citados e, por essa razão, não apresentaram contrarrazões. 5. As movimentações processuais demonstram que houve determinação de citação dos recorridos para apresentação de contrarrazões, com regular cumprimento dos mandados e confirmação das comunicações processuais, sem manifestação dos citados. 6. O equívoco identificado restringe-se ao relato do histórico processual, possuindo natureza meramente descritiva e formal. 7. A incorreção verificada não interfere na fundamentação adotada nem no resultado do julgamento da apelação, que analisou a controvérsia relativa ao prosseguimento da ação de usucapião. 8. Impõe-se, portanto, a retificação do relatório para adequá-lo à realidade processual dos autos, sem atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para correção do erro material constante do relatório do acórdão. Tese de julgamento: A constatação de erro material no relatório do acórdão referente ao histórico processual autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de retificação formal, sem efeitos infringentes, quando a inexatidão não repercute na fundamentação nem no resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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