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Doc. ADM Direito 591.7101.2930.5782

1 - STJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do stf. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Falta de prequestionamento. Súmula 282/stf agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7157.0448.0884

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo em recurso especial.... ()

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