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Doc. ADM Direito 161.4459.2371.2590

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE APENAS SE INICIA COM A CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO PELO ART. 206, § 1º, II, «B» DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em Exame1. Apelação cível proposta pela autora, visando a reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. Em suma, a controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro.III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em ausência de dialeticidade, pois as razões recursais são claras, inteligíveis e se contrapõem aos fundamentos da sentença, possibilitando o pleno exercício do contraditório.4. Conforme entendimento do STJ, seguido por esta Corte, o termo inicial do prazo ânuo previsto pelo art. 206, § 1º, II, «b», do CC é a data da negativa de cobertura por parte da seguradora.5. Antes disso, o segurado apenas tem ciência do sinistro, mas não de que terá seu pedido administrativo negado, de modo que a sua pretensão de discussão judicial nasce apenas com a negativa.6. Prazo não transcorrido no caso concreto, o que leva ao afastamento da prescrição.7. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem, considerando que a causa não está madura para julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0989.9517.2798

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 123.3902.8998.8394

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSI

TURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito extrajudicialmente, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Paranaguá pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 474.9138.5996.0441

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VERÊ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO art. 94 DA LEI

N. 002/1994 EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006276-22.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.01.2021). APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. TERMO INICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão/STJ DO STJ - . DATA DO LAUDO. DISTINÇÃO NO CASO. PERÍCIA QUE INDICA EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO EM PERÍODO ANTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF - . SÚMULA VINCULANTE 4. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO Lei 8.112/1990, art. 68. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. art. 122 DO ESTATUTO MUNICIPAL. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO (1) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO (2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000511- 73.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 09.09.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 151.8631.3556.4239

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MIGRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E CESSÃO DO CRÉDITO AO BANCO REQUERIDO QUE DEU CONTINUIDADE AOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 4. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INQUESTIONÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.9236.9693.6943

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do cdc. Compra de Freezers usados. Alegação de vício oculto. Ausência de prova do defeito pré-existente. Ônus da prova do autor. Dicção do art. 373, I do cpc. Sentença

mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 807.9608.1632.4878

7 - TJPR direito administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. nepotismo. alterações da lei 147.230/2021. revogação do, i da Lei 8.429/92, art. 11. atipicidade da conduta. recurso de apelação conhecido e provido, reconhecendo a impossibilidade de condenação com base exclusivamente no art. 11, caput e, i da lei de improbidade administrativa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente ação civil de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo por parte de um dos apelantes, em razão de nepotismo ao nomear sua nora para função gratificada, e condenando-o ao pagamento de multa civil, enquanto julgou improcedente o pedido em relação à outra apelante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a condenação por ato de improbidade administrativa, com base no caput da Lei 8.429/92, art. 11, é válida após a revogação do, I desse dispositivo pela Lei 14.230/2021, considerando a necessidade de comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade. III. Razões de decidir3. A revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 implica a atipicidade das condutas anteriormente previstas, tornando inviável a responsabilização dos apelantes.4. A nova redação do art. 11 exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não se admitindo mais a modalidade culposa.5. As condutas narradas na inicial não configuram improbidade, pois não existe individualização da conduta do agente em um dos, do art. 11, conforme a nova legislação.6. A aplicação da Lei 14.230/2021 é imediata aos processos em curso, desde que não exista condenação transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, reconhecendo a impossibilidade de condenação com base exclusivamente no caput do art. 11 e, I da Lei de Improbidade Administrativa.Tese de julgamento: A revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 pela Lei 14.230/2021 implica a atipicidade das condutas anteriormente previstas, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não se admitindo mais a responsabilização por infração genérica a princípios da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 11, caput e, I; Lei 14.230/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, ARE 803.568, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002245-66.2020.8.16.0129, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0005313-07.2009.8.16.0130, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 490.1125.3059.9193

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. apelação cível. Inversão do ônus sucumbencial em execução fiscal. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa e fixados honorários à curadora especial em R$ 600,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a nulidade de certidões de dívida ativa e julgou improcedentes os demais pedidos em embargos à execução fiscal, com fundamento na inatividade da empresa desde 2013 e na ausência de comunicação ao Município sobre o encerramento das atividades, resultando na condenação das apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, considerando que o Município de Pinhais tinha conhecimento do encerramento das atividades da empresa apelante antes do ajuizamento das execuções fiscais.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou que requereu a baixa do seu cadastro perante o ente municipal, o que caracteriza descumprimento de obrigação tributária acessória.4. A apelante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não comunicar a inatividade da empresa ao ente municipal.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais.6. A sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa lançadas após o encerramento das atividades da empresa, mas manteve a condenação ao pagamento de custas e honorários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 724.4771.6163.0964

9 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Revisão de nota em concurso público devido à falta de motivação específica na correção da prova. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, determinando a reanálise do recurso administrativo de candidato desclassificado em concurso público, por entender que a resposta à sua irresignação foi genérica e não abordou adequadamente os argumentos apresentados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resposta genérica dada ao recurso administrativo de concurso público configura violação ao direito líquido e certo da impetrante, justificando a intervenção do Poder Judiciário para determinar nova análise da prova e correção da nota atribuída. III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme a legislação aplicável.4. A decisão administrativa foi considerada genérica e insuficiente, não respondendo adequadamente aos argumentos da impetrante.5. A ausência de motivação específica na resposta ao recurso administrativo comprometeu o direito de defesa da impetrante.6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, mas pode intervir em casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.7. A manutenção da sentença é necessária para garantir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade e motivação. IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A ausência de motivação específica e individualizada nas respostas a recursos administrativos em concursos públicos configura violação ao direito líquido e certo do candidato, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a legalidade e a transparência do ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020; TJPR, 0069595-36.2021.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.04.2026; TJPR, 0006044-70.2021.8.16.0004, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 812.0592.8933.7670

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, VIII. SÚMULA 568/STJ. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO 1STJ E DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo entendimento que afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos e infrações de trânsito posteriores à alienação do veículo, apesar da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade do julgamento monocrático do Recurso Inominado; (ii) estabelecer a possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134; e (iii) verificar se a comprovação da alienação do veículo anterior às infrações afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores.  III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é autorizado pelo CPC, art. 932, VIII e pela Súmula 568/STJ quando a controvérsia estiver em conformidade com jurisprudência dominante dos tribunais superiores e do órgão julgador.  O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria já apreciada.  O CTB, art. 134 prevê responsabilidade solidária do alienante pela ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.  O STJ admite a mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134 quando comprovada documentalmente a alienação do veículo em momento anterior às infrações.  A ausência de comunicação administrativa da venda não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário quando demonstrada a tradição do bem.  A responsabilização do alienante por infrações praticadas exclusivamente pelo adquirente após a tradição afronta os princípios da pessoalidade da sanção e da razoabilidade.  A jurisprudência do STJ admite interpretação mitigada do CTB, art. 134 em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.  A 4ª Turma Recursal do TJPR possui orientação consolidada no sentido de afastar a responsabilidade do alienante por débitos posteriores à tradição do veículo.  A comprovação inequívoca da alienação anterior às infrações afasta a exigibilidade dos débitos em face do antigo proprietário, sem prejuízo de regularização administrativa do cadastro.  A existência de precedentes pontuais em sentido diverso não afasta a predominância da orientação mitigadora atualmente adotada pela Turma Recursal e pelo STJ.  A decisão agravada observou adequadamente a jurisprudência predominante, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou necessidade de reapreciação colegiada da matéria.  IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: O julgamento monocrático do recurso é legítimo quando fundado em jurisprudência dominante do tribunal superior e do órgão julgador, nos termos do CPC, art. 932, VIII e da Súmula 568/STJ.  A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 admite mitigação quando comprovada documentalmente a alienação do veículo antes da prática das infrações.  A ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do alienante pelos débitos posteriores à tradição do veículo.  O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com orientação jurisprudencial consolidada.   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII, e CPC, art. 1.021; CTB, art. 134; Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.04.2018; STJ, AREsp. 3.134.337, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão de 07.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5162.7673.9383

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 489, § 1º. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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