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Doc. ADM Direito 518.6070.1812.3375

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.277/2014, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA «G», NO INCISO I, DO art. 6º DA LEI ESTADUAL 14.260/2003, QUE PASSOU A PREVER, COM EFEITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR AO PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.5019.1958.0970

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONDUTOR. CANCELAMENTO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a transferência da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placa ECE-8B91, para o nome da corré, mas mantendo a responsabilidade da autora pelas infrações de trânsito e pelos efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. A recorrente alega ter alienado o veículo em 19/05/2022, com a tradição do bem à empresa Union Veículos, sustentando não poder responder por infrações cometidas após a perda da posse, e requer a anulação das autuações posteriores, a transferência da pontuação ao real infrator e o cancelamento do processo administrativo 18024211.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o antigo proprietário pode ser responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo, mas antes da comunicação formal da venda ao órgão executivo de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova documental demonstra que a recorrente alienou o veículo em 19/05/2022, mediante contrato de compra e venda com tradição, tendo perdido a posse antes das infrações que ensejaram as autuações.O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo recai sobre o condutor, consagrando o princípio da responsabilidade pessoal no direito administrativo sancionador.A aplicação automática da responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, quando há prova idônea da alienação anterior à infração, viola os princípios da pessoalidade e da intranscendência das penalidades.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR admite a mitigação do CTB, art. 134 em sede judicial, reconhecendo que o antigo proprietário não responde por infrações cometidas após a efetiva tradição do bem, ainda que ausente comunicação imediata ao DETRAN.Comprovada a alienação anterior às autuações que fundamentaram o processo administrativo de suspensão, impõe-se a exclusão das penalidades do prontuário da recorrente e o redirecionamento ao real responsável.O cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é medida consequencial, por estar fundado exclusivamente nas infrações indevidamente atribuídas à recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por infrações de trânsito possui natureza pessoal e deve recair sobre quem detinha a posse ou conduzia o veículo no momento da infração. 2. É possível mitigar a regra do CTB, art. 134 quando comprovada judicialmente a tradição do veículo antes da infração, ainda que a comunicação de venda ao DETRAN tenha ocorrido posteriormente. 3. Comprovada a alienação anterior às autuações, devem ser excluídas as penalidades do prontuário do antigo proprietário e cancelado o processo de suspensão fundado exclusivamente nessas infrações.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 134 e CTB, art. 257, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4993.0196.2758

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DENTRE OUTROS DELITOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. art. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITOS PRATICADOS EM COMARCAS DISTINTAS. NÚCLEO PRINCIPAL DA ATIVIDADE CRIMINOSA CONCENTRADO EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APLICAÇÃO DO art. 78, II, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR.

1. A competência territorial prevista no CPP, art. 70 não possui caráter absoluto, cedendo diante das hipóteses legais de conexão e prevenção. 2. Configura-se a conexão probatória quando a prova de uma infração influencia diretamente a apuração de outra, impondo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos o CPP, art. 76, III.3. ‘In casu’, verifica-se dos elementos informativos colhidos em sede de prisão em flagrante que os fatos investigados integram, em tese, o mesmo contexto criminoso, evidenciando a existência de conexão instrumental prevista no CPP, art. 76, III, uma vez que a apuração de cada uma das infrações influencia diretamente a comprovação das demais.4. Embora a abordagem inicial de parte dos investigados tenha ocorrido no município de Curitiba/PR, com apreensão de entorpecentes, os desdobramentos centrais da investigação concentraram-se em São José dos Pinhais/PR, onde foram identificados os demais envolvidos, apreendidas expressivas quantidades de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida, munições, dinheiro em espécie e demais objetos relacionados à atividade de traficância.5. Nos casos de conexão entre infrações submetidas a juízos da mesma categoria, a definição da competência deve observar as regras do CPP, art. 78, II. Possuindo os delitos investigados gravidade equivalente - tráfico de drogas -, incide a regra prevista na alínea «b» do referido dispositivo, segundo a qual prevalece a competência do foro em que ocorreu o maior número de infrações.6. Considerando que a maior parte das condutas delitivas, dos elementos probatórios e do núcleo operacional da suposta associação criminosa foi localizada na Comarca de São José dos Pinhais/PR, impõe-se o reconhecimento da competência daquele juízo para o processamento e julgamento dos fatos.7. Conflito de competência procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3410.7587.9229

4 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL 14.260/2003. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. EXIGÊNCIA INFRALLEGAL. ILEGALIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CTN, art. 179. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por menor representado por seu genitor contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de IPVA e repetição de indébito, sob fundamento de ausência de laudo médico oficial, inexistência de requerimento administrativo e falta de comprovação da anterioridade da condição de pessoa com deficiência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a isenção de IPVA a pessoa com TEA mediante laudo médico particular, afastando exigência infralegal; (ii) estabelecer se o benefício pode retroagir para alcançar exercícios anteriores, com restituição dos valores pagos.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 12.764/2012.  A Lei Estadual 14.260/2003 não exige laudo médico emitido por órgão oficial como condição para a isenção.  Exigência administrativa baseada em norma infralegal não pode restringir direito previsto em lei.  O laudo médico particular é meio idôneo para comprovar a condição clínica do beneficiário.  A isenção tributária, contudo, não possui efeito retroativo automático, ainda que a condição seja congênita.  A ausência de prova técnica inequívoca da anterioridade da deficiência impede a retroação do benefício.  A concessão de isenção individual depende de requerimento administrativo, nos termos do CTN, art. 179.  Inexistindo requerimento prévio e prova robusta, é indevida a repetição de indébito relativa a exercícios anteriores.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: A exigência de laudo médico oficial para concessão de isenção de IPVA a pessoa com deficiência é ilegal quando não prevista em lei.  O laudo médico particular é suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para fins de isenção tributária.  A natureza congênita da deficiência não autoriza, por si só, a retroatividade da isenção.  A isenção tributária individual depende de reconhecimento formal e não gera direito à repetição de indébito sem prova inequívoca da anterioridade e requerimento administrativo.  Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Lei 12.764/2012; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.272.732, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 31.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2025; TJPR, RI 0027616-67.2020.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, RI 0015765-18.2024.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 743.6738.1825.1531

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, NO ENTANTO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos do acórdão no qual se conhecera e dera parcial provimento ao apelo da Instituição bancária, a declarar a inexistência de contrato de mútuo consignado, determinar a restituição dos valores e autorizar a compensação entre o montante a ser restituído e o valor do numerário repassado à parte autora. Parte embargante que alegara omissão quanto à consequência do retorno ao status quo, por não se ter determinado a devolução do valor creditado à parte ativa, e aventada contradição, ao sustentar-se coexistir reconhecimento de inexistência da relação jurídica com ausência de ordem à restituição do numerário recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do disposto no CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelo. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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