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Doc. ADM Direito 942.1075.2735.0329

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade ativa. Estabilização subjetiva da demanda. Alteração do polo ativo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1. A estabilização subjetiva da demanda, prevista nos CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 329, impede a alteração do polo ativo ou passivo da relação processual após a citação válida, salvo as substituições permitidas por lei.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1878.0735.0149

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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