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Doc. ADM Direito 154.0665.0000.2200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()

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Doc. ADM Direito 163.9722.5000.6600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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