I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, alegando que o bem em questão é de família, pois a ex-esposa do executado reside no local. O agravante argumenta que não há provas suficientes para a caracterização da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel em que reside a ex-esposa do executado, quando o pedido é feito pelo próprio executado.III. Razões de decidir3. O Agravado ventilou direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo CPC, art. 18.4. A impenhorabilidade do bem de família só pode ser alegada pelo proprietário que reside no imóvel, não podendo ser invocada em relação ao imóvel onde reside a ex-cônjuge do executado.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para não conhecer da tese ventilada na peça de mov. 130 dos autos originários, por invocar direito alheio em nome próprio.Tese de julgamento: É vedado ao executado pleitear a impenhorabilidade de bem de família por ser residência de terceiro, invocando direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; Lei 8.009/1990, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/05/2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/06/2021; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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