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Doc. ADM Direito 809.8050.5876.1888

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família em razão de direito alheio em nome próprio. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, alegando que o bem em questão é de família, pois a ex-esposa do executado reside no local. O agravante argumenta que não há provas suficientes para a caracterização da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel em que reside a ex-esposa do executado, quando o pedido é feito pelo próprio executado.III. Razões de decidir3. O Agravado ventilou direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo CPC, art. 18.4. A impenhorabilidade do bem de família só pode ser alegada pelo proprietário que reside no imóvel, não podendo ser invocada em relação ao imóvel onde reside a ex-cônjuge do executado.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para não conhecer da tese ventilada na peça de mov. 130 dos autos originários, por invocar direito alheio em nome próprio.Tese de julgamento: É vedado ao executado pleitear a impenhorabilidade de bem de família por ser residência de terceiro, invocando direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; Lei 8.009/1990, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/05/2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/06/2021; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0846.6967.1952

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AFASTAMENTO DO CÁLCULO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO SALDO MÉDIO DEVEDOR, EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO APENAS DOS DIAS ÚTEIS - QUESTIONAMENTO DO RESULTADO DO CÁLCULO ALTERNATIVO ELABORADO EM DIAS CORRIDOS E COM ADOÇÃO DO MÊS COMERCIAL DE TRINTA DIAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO RECORRIDA QUE INDICOU, DE FORMA CLARA, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.2.2. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA EMPREGADA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO MÉDIO DEVEDOR EM DIAS ÚTEIS TAMBÉM UTILIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OPORTUNA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE CRITÉRIO METODOLÓGICO QUE INTEGROU A BASE TÉCNICA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRECLUSÃO E ESTABILIZAÇÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS - LIQUIDAÇÃO DESTINADA À QUANTIFICAÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO, VEDADA A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA.2.3. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PERICIAL - RECÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS EMPREGADOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES EXPRESSAMENTE DETERMINADAS PELO TÍTULO JUDICIAL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CRITÉRIO DE DIAS ÚTEIS PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS E A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, PARA ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO OU ARITMÉTICO - ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS EM DIVERGÊNCIA ABSTRATA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE LANÇAMENTO INCORRETO, SALDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO OU OPERAÇÃO MATEMÁTICA EQUIVOCADA - CÁLCULO ALTERNATIVO ELABORADO PELO PERITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFENDIDOS PELO AGRAVANTE QUE RESULTOU EM QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA HOMOLOGADA - MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DO TRABALHO TÉCNICO.2.4. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CPC, art. 480 - REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS OU À PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE - PERITO QUE APRESENTOU LAUDO, MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR, ESCLARECIMENTOS E CÁLCULO ALTERNATIVO - DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO RESULTADO QUE NÃO JUSTIFICA A RENOVAÇÃO DA PROVA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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