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Doc. ADM Direito 220.7613.7091.3277

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção conferida ao bem de família pode ser aplicada no caso concreto.III. Razões de decidir3. Impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado à moradia do executado ou que dele advenha renda para sustentou ou moradia. Alegação de que se trata de bem de família do ex-cônjuge. Ilegitimidade do agravante para alegar direito alheio em nome próprio. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 112.547, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13-11-2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22-6-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3104.7414.0703

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ESTRANGEIRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO ANULATÓ

RIA DE ATOS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 995 E 1.029, § 5º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.9904.8912.4463

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que julgou improcedente pedido de revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão há omissão capaz de justificar a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de revisão criminal e manteve a pena imposta ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado vício de omissão não está caracterizado no acórdão. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da pena, com enfrentamento expresso das teses relacionadas à valoração negativa da culpabilidade do réu e das circunstâncias e consequências do crime, e à alegada ocorrência de bis in idem. 5. O embargante pretende a reforma do acórdão por interpretação diversa daquela adotada pela Câmara, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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