I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta sexta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do MP, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em recurso especial de natureza penal.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferira liminarmente embargos de divergência interpostos em recurso especial.... ()
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