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Doc. ADM Direito 251.0160.2450.9215

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Revaloração jurídica de fatos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 056.6107.9481.8392

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/stj. Tempestividade do recurso especial. Pedido de adiamento de sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta sexta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do MP, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável.... ()

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Doc. ADM Direito 265.2821.2940.3734

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Inovação recursal em agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Súmulas 7 e 83/stj. Prequestionamento de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em recurso especial de natureza penal.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2971.7709.7969

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Similitude fáticojurídica. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferira liminarmente embargos de divergência interpostos em recurso especial.... ()

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