1 - TJPRDireito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de decotar da dívid
a executada, no valor de R$2.267,77 e sua atualização, cobrado a título de «despesas"; e determinar a incidência comissão de permanência de forma isolada, desde que seu percentual não seja superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com recálculo do valor executado e o prosseguimento da execução em apenso até a satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios e se é caso de expurgo da mora. III. Razões de decidir3. Preliminar da falta de dialeticidade não acolhida. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença.4. Juntada de contratos anteriores para revisão. Indeferimento. Mitigação da Súmula 286/STJ. Pretensão de revisar contratos anteriores que não se sustenta com base em alegações genéricas, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes nos pactos anteriores. 5. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova documental suplementar e prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda. Além do mais, a matéria em questão (juros remuneratórios, capitalização e IOF) é eminentemente de direito.6. Capitalização de juros. Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação clara no caso. Cobrança legítima de juros na forma capitalizada.7. Juros remuneratórios. Cobrança que respeita precisamente a taxa média do mercado. Abusividade não constatada.8. Cobrança de IOF. Previsão expressa no contrato. Abusividade não constatada.9. Fixação dos honorários por equidade, tendo em vista o irrisório valor da causa, que resultaria em honorários totalmente insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRAUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. DOLO ANTECEDENTE COMPROVADO. VIOLÊNCIA EMPREGADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. REAÇÃO DA VÍTIMA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE INVIÁVEL. AGRAVANTES DE EMBOSCADA E MEIO CRUEL CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA E NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por CLAUDINEI DAMASCENO GOMES, MICHELI CRISTINA MEIRA ROCHA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, «c», «d» e «h», e art. 29, CP), à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo de subtração, reconhecimento de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal seguida de morte e afastamento de agravantes; o Ministério Público requer a exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra o dolo antecedente de subtração caracterizador do latrocínio; (ii) estabelecer se a reação do réu configura legítima defesa; (iii) determinar se é cabível a desclassificação para lesão corporal seguida de morte; (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena quanto à valoração das circunstâncias judiciais e agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que o juízo sentenciante já concedeu o referido benefício na sentença condenatória. A questão quanto à suspensão da exigibilidade da pena de multa é de competência do juízo da execução.4. O crime de latrocínio constitui ilícito de natureza complexa, exigindo dolo na conduta antecedente (subtração) e dolo ou culpa no resultado morte, sendo desnecessário que o agente pretenda matar desde o início, bastando que o óbito resulte da violência empregada para consumar ou assegurar a subtração. 5. O conjunto probatório é sólido, coerente e harmônico, formado por provas testemunhais, periciais, documentais e imagens de segurança, inexistindo lacunas ou contradições aptas a gerar dúvida razoável sobre a autoria e materialidade delitivas. 6. O modo de execução revela planejamento prévio, divisão funcional de tarefas, uso de simulacro de arma de fogo como instrumento de intimidação, ingresso mediante dissimulação e vasculhamento sistemático da residência, evidenciando, de maneira inequívoca, o dolo antecedente de subtração. 7. A tese de motivação passional não se sustenta, pois não explica a dinâmica coordenada da ação, tampouco a subtração de bens, além de contrariar declarações anteriores dos próprios réus e o conjunto probatório produzido sob contraditório. 8. A mudança de versão em juízo, além de tardia, é desacreditada pelas provas técnicas e orais, que demonstram que os agentes dirigiram-se ao local exclusivamente em busca de valores. 9. A legítima defesa é inaplicável, pois a vítima, idosa, reagiu dentro de sua residência para repelir agressão injusta, configurando exercício regular de direito, sendo inadmissível que o agente que iniciou a agressão invoque tal excludente. 10. A multiplicidade de lesões, o amordaçamento e a intensidade das agressões evidenciam violência reiterada e desproporcional, incompatível com a narrativa de contenção defensiva. 11. A desclassificação para lesão corporal seguida de morte é inviável, uma vez que a violência foi o meio eleito para viabilizar a subtração, havendo nexo causal direto entre as agressões e o resultado morte. 12. O amordaçamento da vítima para impedir pedidos de socorro, isoladamente, demonstra que a violência estava funcionalmente vinculada ao êxito da empreitada criminosa. 13. A agravante da emboscada resta configurada pela criação deliberada de falsa situação de segurança, com uso de dissimulação para atrair a vítima, enquanto o corréu permanecia oculto aguardando o momento oportuno para agir. 14. A conduta extrapola a surpresa inerente ao roubo, revelando estratégia coordenada e previamente ajustada para neutralizar a resistência da vítima. 15. A agravante do meio cruel é evidenciada pelo espancamento prolongado, pelas múltiplas lesões em regiões vitais, pelo amordaçamento e pelo sofrimento intenso imposto à vítima antes do óbito. 16. A culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois os réus praticaram o delito durante o gozo de liberdade provisória em outros processos, evidenciando desprezo pelas decisões judiciais e maior reprovabilidade da conduta. 17. As circunstâncias do crime também justificam exasperação, pois a prática no período noturno reduziu a vigilância, diminuiu as chances de socorro e evidenciou planejamento que extrapola o dolo típico. 18. A valoração negativa do período noturno não configura bis in idem, pois se refere ao contexto fático da empreitada criminosa, distinto das agravantes relacionadas ao modo de execução. 19. A compensação parcial entre agravantes e atenuante da confissão espontânea mostra-se adequada e proporcional, em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 20. Recurso dos réus parcialmente conhecido e desprovido e recurso do Ministério Público conhecido e provido.... ()