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Doc. ADM Direito 635.2646.0973.2967

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA WEST UNION. OPERAÇÕES CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONTA DEPOSITADA UTILIZADA PARA COMPENSAR TRANSAÇÕES ANTERIORES INCOMPLE

TAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2867.5955.3891

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução do mérito, a despeito do pedido das partes de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do CPC, art. 922.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, tendo as partes requerido expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, o juízo poderia extinguir o processo com resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, com fundamento no CPC, art. 922.3.2. O CPC, art. 922, que autoriza a suspensão da execução até o cumprimento voluntário da obrigação, pode ser aplicado, por analogia, à ação de cobrança, diante da lacuna legislativa específica. Tal interpretação encontra respaldo no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-lei 4.657/42), que admite a utilização da analogia para suprir omissões legais.3.3. Ainda que o art. 313, II e § 4º, do CPC limite a suspensão convencional ao prazo máximo de seis meses, a jurisprudência desta Corte admite o elastecimento desse prazo quando se trata de acordo celebrado entre as partes (CPC, art. 922). 3.4. A homologação do acordo, no presente caso, não implica a extinção do processo, mas sim a sua suspensão até o cumprimento final da obrigação.3.5. Ademais, a sentença que extinguiu o processo configura julgamento extra petita, porquanto não observou o pedido formulado pelas partes.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo, nos termos do CPC, art. 922.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts; 313, II, §4ºe §5º, 487, III, «b»; 922, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 332.230, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091610-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.12.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002277-52.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003864-22.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3628.7090.1668

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LONDRINA. REGIME DE TRABALHO. HORA-AULA (50 MINUTOS) X HORA-RELÓGIO (60 MINUTOS). ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM PARECERES DA PROCURADORIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL REVOGADORA. EDITAL DE CONCURSO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS 11.460/2011 E 11.488/2012) QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A JORNADA EM HORA-AULA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME FUNCIONAL SEM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 833.0346.1348.2574

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. QUESTÃO DOCUMENTAL. MÉRITO. PROPOSTA DE ADESÃO QUE NÃO IDENTIFICOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVISSE A INCIDÊNCIA DA FAJ-TR SOBRE O CAPITAL SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a seguradora ao pagamento correspondente à complementação da indenização securitária, mediante aplicação do IPCA ao capital segurado desde a contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: a) o julgamento antecipado, sem a realização de prova pericial atuarial, configurou cerceamento de defesa; e b) o capital segurado deveria ser atualizado pela FAJ-TR até a migração da apólice e, posteriormente, pelo IPCA, ou exclusivamente pelo IPCA desde a contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia atuarial mostra-se desnecessária, pois a controvérsia se restringe à identificação do índice de atualização previsto no contrato, questão solucionável mediante análise documental. A prova técnica não poderia criar ou suprir cláusula contratual.4. A proposta de adesão indicou a periodicidade anual da atualização, mas não identificou o índice aplicável. A seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual que previsse a incidência da FAJ-TR sobre o capital segurado, ônus que lhe incumbia.5. Ausente previsão contratual clara da FAJ-TR, mantém-se a aplicação do IPCA desde a contratação até o efetivo pagamento, bem como a condenação à complementação da indenização securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova pericial atuarial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia consiste na identificação do índice de atualização monetária previsto no contrato, questão solucionável mediante análise documental. 2. Ausente previsão contratual clara da incidência da FAJ-TR sobre o capital segurado e expressamente previsto o IPCA nas condições gerais apresentadas pela seguradora, este índice deve ser aplicado para a atualização da indenização securitária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 373, II; CDC, arts. 6º, III, 46 e 47; CC, arts. 757 e 760.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.10.2026.... ()

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