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Doc. ADM Direito 212.2510.0000.2400

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.

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Doc. ADM Direito 212.2510.9759.2765

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.

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Doc. ADM Direito 212.2510.8224.2269

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.

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Doc. ADM Direito 211.2151.2863.9919

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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