Recurso de apelação prejudicado.Reconhecimento da prescrição da pretensão.
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TÓRIO DE PARCELAMENTO). INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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UM TERCEIRO E DEPOSITARAM O VALOR NA QUANTIA DE OUTRO TERCEIRO SEM CONFIRMAR EM NENHUM MOMENTO A CONTA DE DESTINO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO ENTRE OS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA E A CONDUTA DO PRIMEIRO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo automotor Ford Fiesta SE, cor prata, placas AVH3E57, apreendido em investigação de tráfico de drogas, sob a alegação de que o bem é essencial para o exercício das atividades laborais da apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas antes do encerramento da ação penal, considerando o interesse processual e a vinculação do bem à prática criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo apreendido está vinculado à prática de tráfico de drogas, o que justifica sua manutenção sob custódia até o julgamento final.4. A restituição de bens apreendidos é condicionada à ausência de interesse no processo e à não vinculação do bem a práticas criminosas, conforme o CPP, art. 118.5. A mera comprovação da propriedade do veículo não afasta a necessidade de apreensão, pois é imprescindível verificar a relação do bem com a atividade criminosa durante a instrução processual.6. O processo ainda se encontra em fase inicial, e o veículo é relevante para a persecução penal, não sendo possível determinar sua restituição neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente o pronunciamento de primeiro grau que indeferiu o pleito de restituição de coisa apreendida.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigações criminais, especialmente em casos de tráfico de drogas, é condicionada à ausência de interesse processual e à comprovação de que o bem não foi utilizado para a prática delitiva, sendo indeferido o pedido de devolução enquanto o processo estiver em andamento e houver indícios de vinculação do bem ao crime._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; CF/88, art. 243.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002522-69.2024.8.16.0088, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010968-17.2024.8.16.0038, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034863-79.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível:A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de restituição do veículo Ford Fiesta SE, cor prata, que foi apreendido durante uma investigação de tráfico de drogas. A apelante, que é a proprietária do carro, argumentou que o veículo é essencial para seu trabalho, mas o juiz entendeu que o carro ainda é importante para a investigação, pois há indícios de que foi usado em atividades criminosas. Assim, o Tribunal decidiu que o carro deve continuar apreendido até que o caso seja totalmente resolvido, já que a restituição só pode ocorrer se não houver mais interesse da Justiça no bem.... ()
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I. Caso em exame:1. Pleito inicial de concessão de benefício acidentário, em razão de doenças psiquiátricas ocupacionais. Pedido julgado improcedente.2. Requerimento recursal de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente.II. Questões em discussão:3. (i) Se há nexo de (con)causalidade; (ii) Se há incapacidade laborativa para a atividade habitual de bancária.III. Razões de decidir:4. Nexo de concausalidade entre a função de bancária e os transtornos de adaptação e depressivo grave comprovado pela CAT e pelo laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho. Também, nexo anteriormente reconhecido pelo INSS.5. Suposta incapacidade total e permanente para o trabalho em geral não demonstrada. Aposentadoria por invalidez indevida.6. Incapacidade laborativa total, temporária e pretérita verificada pelo perito. Documentos médicos particulares que demonstram a inaptidão laboral da autora desde a cessação da benesse antecedente. Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (29.08.2014). Termo final: data atestada pelo perito (12.09.2022).7. Requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário por prazo determinado preenchidos. 8. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANÁGUA contra o julgamento do Agravo Interno (processo . 0010930-91.2022.8.16.0129) que foi desprovido por tentar rediscutir o mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Agravo Interno apresentado pelo embargante e realizada pelo Relator e c. Turma, que resultou no desprovimento do recurso. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Entretanto, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que deem ensejo a alteração do decidido pelo Relator desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Ao fazer uso do presente recurso, pretende o embargante, na realidade, uma nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firma a convicção do órgão julgador. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que «Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução» (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/01/2021, DJe 01/03/2021). No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, o julgamento do ED enfrentou expressamente e adequadamente as questões apresentadas pelo embargante, inexistindo motivo para acolher a tese de omissão apresentada, especialmente quando o acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. Logo, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 4.1. Os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do julgado, não sendo meio para tanto. 4.2. Por fim, ressalta-se que o CPC, art. 1.026 determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. 4.3. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021. ... ()
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