1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O
banco agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de liquidação de sentença por arbitramento, que homologou os cálculos periciais e declarou líquida a condenação no valor de R$ 339.518,75. 2. O agravante impugnou os cálculos apresentados pelo perito, alegando incorreções na restituição do Valor Residual Garantido (VRG), na atualização das contraprestações inadimplidas e na incidência de juros moratórios sobre o indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é tempestivo; e (ii) verificar se os cálculos homologados estão em conformidade com os comandos sentenciados.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, uma vez que a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição do agravo de instrumento, tornando-o tempestivo. 5. A decisão agravada incorreu em erro ao não considerar a necessidade de subtração do VRG pactuado em contrato, em desacordo com o REsp. Acórdão/STJ, que disciplina a metodologia correta para restituição do VRG. 6. Também constatada omissão quanto à correção monetária sobre o saldo devedor e à incidência de juros moratórios sobre o indébito, o que implica nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos e realização de nova perícia judicial por outro profissional. 8. Tese de julgamento: «É nula a decisão que homologa cálculo pericial em liquidação de sentença sem fundamentar adequadamente a ausência de análise das teses da parte recorrente, bem como sem considerar os critérios definidos pelo REsp Acórdão/STJ".... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE RECURSAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (precedentes do STJ) - Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão - Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com a intimação da ausência de localização da parte - Desídia da Fazenda Pública - Prescrição intercorrente configurada.5. Decisão de extinção do processo mantida por fundamento diverso (prescrição intercorrente - CPC, art. 487, II).RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES E QUALIFICADO - ART. 155, CAPUT, E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPR
OVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - REINCIDÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PARCIAL RAZÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 5/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE 3/6 POR CONTA DA MULTIRREINCIDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE, APESAR DA EXTENSA FICHA CRIMINAL. DESVALOR DOS MOTIVOS DO DELITO - RÉU QUE PRETENDIA ADQUIRIR ENTORPECENTES - FUNDAMENTO INIDÔNEO. DOSIMETRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS S
USPEITAS DE CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADAS PELA MORADORA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO QUE POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. ENTRADA DA AUTORIDADE POLICIAL NA PROPRIEDADE DO RÉU AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TORTURA OU ABUSO DE AUTORIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça no contexto de violência doméstica. sentença condenatória. recurso do réu. preliminar de nulidade processual arguida pela procuradoria-geral de justiça, por ausência de alegações finais defensivas. acolhimento. violação ao princípio do contraditório. nulidade configurada. vício processual que comprometeu a regularidade do processo. prejuízo demonstrado. Inteligência da Súmula 523 da Súmula do stf. recurso de apelação prejudicado. Reconhecimento da nulidade da sentença absolutória, com remessa dos autos ao primeiro grau.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de ameaça no contexto de violência doméstica, em que o réu foi condenado a um mês e cinco dias de detenção e ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Não houve apresentação de alegações finais, resultando na arguição de nulidade processual pela Procuradoria-Geral de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de alegações finais defensivas configura nulidade processual, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e se isso prejudica a análise do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A ausência de alegações finais defensivas configura nulidade absoluta, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A falta de defesa técnica compromete a regularidade do processo e gera prejuízo ao réu, conforme Súmula 523/STF.5. Reconhecimento da nulidade da sentença, com remessa dos autos à fase das alegações finais.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da sentença reconhecida, ficando prejudicado o julgamento do mérito do recurso de apelação.Tese de julgamento: A ausência de alegações finais defensivas no processo penal configura nulidade absoluta, comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula 523/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, arts. 563 e 386; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 107.317, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 01.07.2008; STJ, REsp 1512879, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2016; STF, Súmula 523.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. PURGAÇÃO DA MORA ADMISSÍVEL ATÉ A EFETIVA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MERA PRENOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento, declarando a validade da purgação da mora e determinando o cancelamento da prenotação de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a purgação da mora pelo devedor fiduciante após o prazo da notificação cartorária, mas antes da efetiva averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a alegada insuficiência dos depósitos judiciais realizados para a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/1997, é assegurado ao devedor o direito de pagar as parcelas vencidas e despesas correlatas até a data da efetiva averbação da consolidação da propriedade fiduciária no Registro de Imóveis, hipótese em que o contrato convalesce. 4. A mera existência de prenotação do requerimento de consolidação na matrícula imobiliária não se confunde com o ato registral definitivo de consolidação, permitindo a purgação da mora enquanto este não for consumado. 5. Incumbe à instituição financeira ré o ônus de comprovar de forma objetiva e discriminada a insuficiência dos valores depositados em juízo, indicando o montante remanescente por meio de memória de cálculo detalhada, conforme estabelece o CPC, art. 373, II. Alegações genéricas não possuem o condão de afastar a validade dos depósitos efetuados. 6. Inexiste contradição na sentença que reconhece a mora inicial do devedor, mas valida os depósitos subsequentes realizados antes da consumação da consolidação da propriedade, visto que o inadimplemento autoriza o início do procedimento extrajudicial, mas não extingue de imediato a faculdade legal de purga do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel regidos pela Lei 9.514/1997, a purgação da mora é admitida até a data da efetiva averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, não se prestando a mera prenotação para obstar tal direito. 2. Compete ao credor fiduciário o ônus de demonstrar de forma discriminada e matemática a alegada insuficiência dos depósitos realizados pelo devedor com o escopo de purgar a mora.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, Arts. 26, 26-A, §§ 1º e 2º, e 27; CPC, Arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relatora Desa. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, julgado em 14.04.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O banco recorreu da decisão do juiz que permitiu ao comprador do imóvel pagar as parcelas em atraso e manter o financiamento. O tribunal decidiu que o comprador tem o direito de pagar a dívida enquanto o banco não tiver registrado definitivamente o imóvel em seu próprio nome no Cartório de Registro de Imóveis (a simples intenção guardada na fila do cartório, chamada prenotação, não basta). Além disso, o banco apenas disse que o dinheiro depositado não estava completo, mas não provou com contas detalhadas o que faltava. Por isso, a decisão do juiz foi mantida e o comprador poderá continuar com o imóvel.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVO ARLA-32 E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE BRITADORES. INSUMOS QUE, POR RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÓPRIA AUTORA, NÃO SE INCORPORAM FISICAMENTE AO PRODUTO FINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REGIME CONSTITUCIONAL DO CRÉDITO FÍSICO. RE 689.001 AGR/STF E RE Acórdão/STF. VEDAÇÃO EXPRESSA DO LC, ART. 33, I 87/1996 QUANTO A BENS DE USO E CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO ARE 1519617 AGR-SEGUNDO, QUE NÃO REVOGA O PRECEDENTE DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO RESP Acórdão/STJ (PIS/COFINS) E DO RESP Acórdão/STJ (TELECOMUNICAÇÕES). VEDAÇÃO DO CTN, art. 108, § 1º. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FATO INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TJPR (0002751-81.2023.8.16.0179). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito, por meio da qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de óleo diesel, lubrificantes, aditivo ARLA-32 e peças de reposição dos britadores, utilizados na atividade de extração e beneficiamento de minérios, com a consequente repetição do indébito relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os produtos intermediários adquiridos pela autora — que reconhecidamente não se incorporam fisicamente ao produto final — geram direito ao creditamento de ICMS, à luz do regime constitucional do imposto e da disciplina da Lei Complementar 87/1996; (ii) o ARE 1519617 AgR-segundo teria neutralizado o precedente de mérito firmado pelo STF - no RE 689.001 AgR; (iii) os precedentes do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ são aplicáveis, por analogia, à hipótese dos autos; e (iv) a ausência de prova pericial autoriza a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir 3. A CF/88 adotou, em relação ao ICMS, o regime do crédito físico e não do crédito financeiro (STF, RE Acórdão/STF). A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não se integram fisicamente ao produto final não gera direito ao crédito de ICMS (STF, RE 689.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06/02/2018). 4. O ARE 1519617 AgR-segundo (Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07/04/2025) não revoga tampouco supera o RE 689.001 AgR: aquele reconheceu, no caso concreto, a natureza infraconstitucional e fático probatória da controvérsia para fins de admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), sem afastar a tese constitucional já assentada pela Suprema Corte. 5. Os precedentes do STJ invocados no recurso não se ajustam à hipótese: o REsp. Acórdão/STJ funda-se em base normativa específica (Decreto 640/1962, que equipara os serviços de telecomunicações à indústria básica), inexistente na atividade minerária; o REsp. Acórdão/STJ delimita expressamente o conceito de insumo «para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS», tributos regidos por regime jurídico próprio e inconfundível com o do ICMS, sendo vedada a analogia por força do CTN, art. 108, § 1º. 6. Solução direta e objetiva decorre do LC, art. 33, I 87/1996, que somente autoriza o crédito relativo a mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabilecimento a partir de 01/01/2033, prazo diversas vezes postergado pelo legislador complementar. Diesel, lubrificantes, aditivos e peças de reposição de maquinário que se desgastam progressivamente sem integração física ao produto final enquadram-se nessa categoria.7. A controvérsia é essencialmente jurídica: a própria autora reconhece, em petição inicial e em razões recursais, que os insumos «não se incorporam fisicamente ao produto final», o que constitui fato relevante para o deslinde da causa e afasta a necessidade de dilação probatória. 8. O entendimento adotado na sentença converge com a jurisprudência atual do TJPR (1ª Câmara Cível, ap. cível 0002751-81.2023.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 07/07/2025) - .IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aquisição de produtos intermediários utilizados no processo de industrialização que, embora consumidos ao longo da produção, não se incorporam fisicamente ao produto final, não gera direito ao creditamento de ICMS por força do regime constitucional do crédito físico (RE 689.001 AgR/STF; RE Acórdão/STF) e da vedação expressa do LC, art. 33, I 87/1996.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO CONTRAPOSTA. REJEIÇÃO. LICITUDE DO RÉU EM PEDIR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 556. LICITUDE, TAMBÉM, EM EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, ENQUANTO NÃO INDENIZADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO (3) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra sentença que condenou A.A.S. M.B.B. e V.A.F. pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, § 1º). Ao réu apelante (1) fixou-se a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. Ao réu apelante (2) estabeleceu-se a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa. Ao réu apelante (3) impôs-se a pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. A sentença determinou, ainda, reparação mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) a cargo de cada um deles.1.2. A defesa do apelante (1) argui a nulidade do reconhecimento fotográfico e busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o afastamento dos antecedentes, a redução da fração da majorante, o abrandamento do regime, a substituição da sanção corporal e a exclusão da indenização.1.3. Os apelantes (2) e (3) pretendem igualmente o édito absolutório e, em caráter sucessivo, a diminuição do acréscimo relativo ao concurso de agentes e a fixação de regime menos gravoso. O apelante (3) postula, também, a participação de menor importância, o decote da reparação e a gratuidade da justiça.1.4. Os advogados nomeados para os apelantes (1) e (3) reclamam o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido nesta instância.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso do apelante (3) permite conhecimento integral; (ii) se é nulo o reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial; (iii) se o acervo probatório sustenta a condenação dos três réus; (iv) se cabe a minorante da participação de menor importância; (v) se é válida a valoração negativa dos antecedentes do apelante (1); (vi) se a fração de 1/2 (metade) aplicada à majorante tem motivação idônea; (vii) se é possível abrandar o regime ou substituir a pena privativa de liberdade; (viii) se deve subsistir a reparação mínima de danos; e (ix) se é devida remuneração aos defensores dativos.III. Razões de decidir3.1. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante (3), por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A irregularidade do reconhecimento fotográfico não contamina a condenação quando a autoria se apoia em provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato impugnado (Tema Repetitivo 1258 do STJ). Ausente prejuízo, incide o CPP, art. 563.3.3. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevo quando coerente e confirmada por outros dados. O relato, estável desde a fase investigativa e corroborado em juízo pelos interrogatórios e pela prova documental, individualiza a conduta de cada apelante. A formalização do documento de transferência do veículo em cartório não descaracteriza a coação.3.4. Não configura participação de menor importância a atuação de quem figura como beneficiário da vantagem e acompanha o ofendido na etapa de transferência do bem, contribuição indispensável ao êxito da extorsão.3.5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado no curso da ação penal, não gera reincidência, mas autoriza o reconhecimento de antecedentes. Inaplicável a Súmula 444/STJ.3.6. Justifica-se a fração máxima da majorante do concurso de pessoas quando a sentença aponta dados concretos da execução do delito, como hierarquia, divisão de funções e meios destinados a suprimir qualquer resistência.3.7. Penas superiores a 4 (quatro) anos impedem o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, esta vedada também pelo emprego de grave ameaça. Ao reincidente com sanção acima desse limite impõe-se o regime fechado, e a Súmula 269/STJ não o beneficia.3.8. É cabível o valor mínimo de reparação quando a denúncia contém pedido expresso com indicação do montante, o que ocorreu na espécie.3.9. O advogado dativo faz jus a honorários pela atuação em segundo grau, fixados nos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recursos (1) e (2) conhecidos e desprovidos. Recurso (3) conhecido em parte e, nesta extensão, não provido_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 63 e 158, § 1º; CPP, arts. 201, § 2º, 226, 387, IV, e 563; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, anexo I, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ, Súmulas 269, 443 e 444; STJ, AgRg no HC 983.103/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000587-26.2024.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guaratuba, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002735-72.2025.8.16.0013, Curitiba, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004712-77.2024.8.16.0064, Castro, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.... ()