Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 904.6497.5580.2143

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO. TESE DE QUE É INDEVIDO O GRAU MÁXIMO CO

NCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO AUTORIZADOR DO RECURSO ACLARATÓRIO NESTE PONTO. AUTORA QUE CUMPRIU CARGA HORÁRIA PRESENCIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO INCABÍVEL NESTA SEDE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.0804.7869.6310

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (MUNICÍPIO DE CIANORTE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS/LEASING. DEMANDA PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2011, ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RESP 1.060

. Acórdão/TJSC, QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A BASE DE CÁLCULO DO ISS E FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO TRIBUTO É AQUELE EM QUE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA ARRENDADORA. 1.1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A QUALQUER DAS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA QUE FOI POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.7364.7358.4054

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO. NARRATIVAS DAS PARTES SEM AMPARO EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CROQUI, REGISTROS D

E AVARIAS DOS VEÍCULOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS OU TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CULPAS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, DADA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial de reparação de danos e da reconvenção, nas quais as partes se atribuem mutuamente a responsabilidade por acidente de trânsito em que se envolveram.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, conforme a prova colhida, é possível atribuir culpa a uma das partes pela colisão.III. Razões de decidir3. A precariedade da prova, limitada ao boletim de ocorrência e depoimento pessoal do autor, resulta na impossibilidade de estabelecimento de responsabilidades (art. 373, I, CPC).4. A condução de motocicleta pelo autor sem a devida habilitação caracteriza mera infração administrativa que, na hipótese, não guarda comprovada relação de causalidade com o evento.5. O tão só fato de o autor ter a preferência de passagem não atribui culpa à ré diante da total ausência de provas ou mínimos indícios de que ela tenha avançado a sinalização de preferencial.6. A sentença, ao julgar improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, foi reputada correta, dada a absoluta ausência de provas das narrativas das partes.7. Impossível a majoração de honorários na fase recursal, já arbitrados no percentual máximo de 20% pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 85, §2º, CPC.IV. Dispositivo 8. Apelação Cível e Recurso Adesivo não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.0876.9521.7234

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (CPC, art. 90, § 4º). POSSIBILIDADE. ATO CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OBJETIVO DE EVITAR O PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a divergência entre a área registrada na matrícula do imóvel e o cadastro na Prefeitura Municipal de Curitiba, resultando na extinção da execução fiscal e na fixação de honorários sucumbenciais em R$ 600,00 por equidade. O apelante requer a majoração dos honorários, argumentando que a decisão não observou os parâmetros objetivos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do critério para fixação dos honorários e a sua redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido pelo Município de Curitiba na execução fiscal.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba reconheceu a procedência dos pedidos, o que justifica a extinção do processo com resolução do mérito.4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.5. É possível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º do CPC, devido ao reconhecimento do pedido pelo Município.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade.Tese de julgamento: Nos casos de execução fiscal em que o exequente reconhece o alegado na exceção de pré-executividade e requer a extinção do processo com resolução do mérito e a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo estes serem arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido, conforme disposto nos CPC, art. 85 e CPC art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «a», 85, § 3º, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 0034347-09.2021.8.16.0000, Rel. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; Súmula vinculante 17/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.2314.6981.5949

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA QUE ERA POSSÍVEL ATÉ A DATA DE AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NA MATRÍCULA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DOS PRACEAMENTOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA INTIMAR O DEVEDOR. HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO EDILÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. DIREITO AO SOBEJO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO QUE ENCERRARAM SEM ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO BEM AO CREDOR. LIVRE DISPONIBILIDADE DO BEM PELO BANCO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ele formulados de anulação de leilão extrajudicial e de indenização por perdas e danos, sob a alegação de que não foi intimado pessoalmente acerca das datas dos leilões e que possui direito de ser indenizado do que sobejou da arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ter se valido de fatos ocorridos nos autos em apenso para fundamentar a improcedência de parte dos pedidos iniciais; (ii) há nulidade na Leilão extrajudicial em razão da suposta ausência de intimação pessoal do autor acerca das datas, horários e local de realização dos praceamentos; (iii) o autor tem direito ao sobejo da arrematação ocorrida após os dois primeiros leilões negativos; e (iv) se o autor deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O tópico recursal relativo à alegada «Inobservância do Prazo entre os Leilões» não comporta conhecimento, na medida em que tal tese não foi arguida na petição inicial pelo Autor, configurando inovação recursal.4. A nulidade da sentença, na forma em que suscitada pelo autor, trata-se, em verdade, de apontamento de erro de julgamento pelo Juízo de origem na apreciação dos fatos que, caso constatado, será resolvido quando da análise do mérito recursal.5. Tanto o contrato, quanto a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreram, no caso concreto, após o advento da Lei 13.465/2017, que acrescentou à Lei 9.514/1997 a compreensão de que a purgação da mora poderia ocorrer até a data de averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel alienado.6. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que o banco réu tentou, de diversas formas, comunicar ao devedor as datas, horários e locais dos dois primeiros praceamentos, havendo, ainda, substrato probatório no sentido de que o autor detinha ciência inequívoca sobre a realização da Leilão.7. Não houve a arrematação do imóvel no segunda Leilão, tendo o bem se incorporado definitivamente ao patrimônio do banco réu.8. A venda do imóvel em um «terceiro» leilão pelo banco réu, no exercício da livre disponibilidade do bem, não gera o dever de entregar ao devedor fiduciante o que sobejar do produto da venda.9. O autor apenas se valeu de seu direito de ação, não podendo a incerteza da parte quanto à legalidade do procedimento expropriatório ensejar na aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo a r. sentença por fundamento diverso.Tese de julgamento: Aos contratos celebrados na vigência da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora só é admitida até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. A adoção de diversas tentativas, pelo credor fiduciário para comunicar o devedor acerca das datas, horários e locais dos dois primeiros leilões, além da existência de indícios de ciência inequívoca deste quanto à realização destes, supre a finalidade da necessidade de intimação, qual seja, possibilitar ao devedor exercer o seu direito de preferência. A ausência de arrematação no segunda Leilão autoriza o credor a incorporar o imóvel em seu patrimônio, razão pela qual eventual alienação posterior do bem em um «terceiro» leilão caracteriza livre disponibilidade e gera o dever de repasse ao devedor fiduciante eventual sobejo da arrematação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 1.008 e 1.013; Lei 9.514/1997, art. 26-A caput, § 1º e § 2º, 27 caput, § 2º-A, § 2º-B, § 4º e § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 0045958-61.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, 0012939-46.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, 0000197-27.2021.8.16.0121, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, 0011184-94.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2024.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.4367.8644.5847

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. DANOS EM IMÓVEL SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NÃO EXAURIENTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença prolatada em Procedimento de Reparação de Danos, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelos danos no imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrado o nexo de causalidade entre a obra executada pela apelada e os danos constatados no imóvel da apelante, para fins de reconhecimento de sua responsabilidade. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da apelada ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 4. Nada obstante, remanesce o ônus da parte autora/apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à apelada.5. Embora o perito tenha reconhecido que as patologias constatadas na construção poderiam advir de diversas causas, limitou-se a analisar a relação dos danos com o vazamento que deu ensejo à obra realizada pela apelada, sem apurar se a própria execução da obra teria contribuído para o resultado lesivo. 6. A prova pericial produzida não se revela hábil a afastar a responsabilidade da apelada, na medida em que, tendo examinado a origem dos danos apenas sob parte das perspectivas cogitáveis, não enfrentou de forma exauriente a questão do nexo de causalidade. 7. A distribuição do encargo probatório como técnica de julgamento pressupõe dúvida insuperável, subsistente após exauridos os meios de prova, ao passo em que, no caso, esta pode ser superada mediante o aprofundamento da prova técnica.8. Independentemente da postura das partes, o CPC, art. 370, caput confere ao juiz o poder-dever de terminar de ofício a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando isto depende de constatação técnica que escapa ao conhecimento ordinário. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória para complementação da prova pericial.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.1263.3466.4477

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora o pedido recursal mencione expressamente o afastamento da prescrição, a fundamentação da apelação impugnou a própria premissa jurídica utilizada para extinguir a demanda, abrangendo também o reconhecimento da decadência, razão pela qual ambas as matérias foram devolvidas ao conhecimento do Tribunal.2. A pretensão deduzida não decorre de responsabilidade civil extracontratual nem se limita às ações edilícias típicas dos vícios redibitórios, mas está fundada no alegado inadimplemento contratual relacionado à entrega de imóvel com defeitos construtivos.3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a pretensão condenatória voltada à reparação de vícios construtivos possui natureza de responsabilidade contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, afastando a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma.4. Também não incidem os prazos decadenciais previstos para os vícios redibitórios, pois a demanda não objetiva exclusivamente a redibição do contrato ou o abatimento do preço, mas a reparação dos defeitos construtivos e a indenização pelos prejuízos deles decorrentes.5. Considerando que o imóvel foi adquirido em 2015 e a ação foi ajuizada em 2020, não transcorreu o prazo prescricional decenal, inexistindo prescrição ou decadência aptas a extinguir a pretensão.6. Não se revela cabível a aplicação da teoria da causa madura, pois os autos contêm requerimentos de produção de provas ainda não apreciados e questões relevantes relativas à legitimidade passiva, autoria dos vícios, nexo causal e extensão dos danos, cuja análise originária pelo Tribunal implicaria supressão de instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF