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Doc. ADM Direito 309.9759.2015.8831

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POSTO QUE INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TAMPOUCO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLEGIADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO FORMADO POR MAIORIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 225.3983.6335.7758

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO JULGADO PROCEDENTE.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.1. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE

NÃO ALTERA TAL EFEITO.- Não se fala em intempestividade do apelo diante da oposição de embargos de declaração que implica na interrupção do prazo recursal para ambas as partes, sendo que o mero não acolhimento do recurso não altera o efeito interruptivo. 2. REVELIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. FEITO CONTESTADO POR OUTRO REQUERIDO.MÉRITO DO RECURSOA. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos e o estabelecimento de residência, situação demonstrado nestes autos.B. ÁREA EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NA INICIAL ATRAVÉS DE MEMORIAL E PLANTA, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE SE TRATA DE SOBREPOSIÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DO APELANTE E NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA SENTENÇA.C. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU REGULARIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS AUTORES QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DA DEMANDA JULGADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE OCUPAÇÃO E EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELOS AUTORES.D. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS NOS AUTOS. INÉRCIA DO APELANTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JULGADOR E NEM COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. E. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL ANTES DA CONTAGEM DO PRAZO PARA USUCAPIÃO. ARRESTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO AQUISITIVO.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8002.9930.7516

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ENCAMINHADA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEVER DE MANTER DADOS ATUALIZADOS. OMISSÃO N

A SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE LITISCONSORTES ATIVOS. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, com condenação solidária dos autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Os autores sustentam não ter havido abandono e requerem a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, além da fixação proporcional dos honorários de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do recebimento da intimação pessoal pelos autores invalida a extinção do processo por abandono da causa; (ii) saber se é necessária a fixação proporcional dos honorários advocatícios entre os autores em litisconsórcio simples.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença está amparada em regular intimação pessoal dirigida aos endereços fornecidos pelas partes, sendo presumida sua validade conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. Compete aos litigantes manter atualizados seus dados cadastrais, nos termos do CPC, art. 77, VII. Por outro lado, verifica-se omissão na sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial entre os autores. O art. 87, §1º, do CPC impõe ao julgador o dever de fixar expressamente a responsabilidade proporcional entre litisconsortes, sobretudo em ações com pretensões autônomas. A ausência dessa especificação pode ensejar cobrança integral da verba contra apenas um dos litigantes, em desacordo com o princípio da proporcionalidade. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para que os honorários de sucumbência sejam rateados igualmente entre os dez autores.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para corrigir a omissão quanto à distribuição da verba honorária de sucumbência, fixando-se a responsabilidade de forma proporcional entre os autores.Tese de julgamento: «Nas hipóteses de litisconsórcio simples, com pedidos autônomos e divisíveis, é obrigatória a distribuição expressa da verba de sucumbência entre os autores, na forma do art. 87, §1º, do CPC, afastando-se a solidariedade presumida».... ()

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Doc. ADM Direito 458.0214.6848.6988

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. PROVAS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, requisitos atendidos no caso em exame.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 227.0892.1942.2271

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. EDITAL Nº 01.003/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO QUE DEVERIA OBTER PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 11 PONTOS PARA SER CONSIDERADO APTO. ITEM 14.8 DO EDITAL. AGRAVANTE QUE NÃO ALCANÇOU A REFERIDA MÉDIA. ADEMAIS, CONDIÇÕES DA PISTA QUE ERAM IDÊNTICAS A TODOS OS CANDIDATOS, CONFERINDO ISONOMIA AO CERTAME. ALEGAÇÕES QUE INCUMBIAM AO AGRAVANTE O ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REAPLICAÇÃO DO TAF. AGRAVANTE QUE NÃO CONTEMPLAVA AS EXCEÇÕES PARA REAPLICAÇÃO DO TESTE PREVISTAS NO EDITAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 927.0073.8953.1629

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA/PR. APELANTE: LEANDRO DE LIMA (RÉU SOLTO). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO.REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI. Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Mérito do Juízo de Execução. Restituição de bem apreendido em investigação criminal. Requisitos devidamente preenchidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, sob a justificativa de que o carro está vinculado a investigações relacionadas a crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, havendo indícios de sua origem ilícita. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a restituição do bem apreendido, considerando os indícios de origem e interesse do veículo para o bom andamento das investigações. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau foi concisa e acurada ao discorrer sobre a inexistência de indícios concretos da origem lícita do bem, além do potencial interesse processual relativo ao veículo, razões pelas quais deve ser mantida a apreensão, não havendo que se falar em restituição ao proprietário. 4. Quanto à gratuidade da justiça, é sabido que a ação de restituição de bem é uma ação incidental e não há custas associadas a ela, razão pela qual não se conhece a presente apelação no tocante a esse quesito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada. Teses de julgamento: A decisão de primeiro grau foi adequadamente fundamentada, não sendo possível sua reforma. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal está vinculada à comprovação tanto da origem lícita do bem quanto da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão do objeto. A concessão da justiça gratuita não é possível no presente caso pois a ação de restituição de bem é uma ação incidental e não há custas associadas a ela.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5007.6768.6114

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO TERIA AGIDO COM MÁ-FÉ AO OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE, REPUTANDO-SE LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É VÁLIDA QUANDO NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO E NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MÁ-FÉ DO SEGURADO; E (II) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS CONTRATOS DE SEGURO, INCIDEM OS DEVERES DE BOA-FÉ E VERACIDADE, CABENDO AO SEGURADO PRESTAR INFORMAÇÕES RELEVANTES AO RISCO, E À SEGURADORA ADOTAR CAUTELAS ADEQUADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, INCLUSIVE MEDIANTE EXIGÊNCIA DE EXAMES OU INSTRUMENTOS EFICAZES DE AVALIAÇÃO DO RISCO, QUANDO NECESSÁRIO.4. NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ, A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.5. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA ROBUSTA; A MERA EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO MÉDICO ANTERIOR OU A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O ÓBITO, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LA.6. AUSENTE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E NÃO COMPROVADA, DE MODO INEQUÍVOCO, A OCULTAÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO, REPUTA-SE ASSUMIDO O RISCO PELA SEGURADORA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PRINCIPAL E DESTINAÇÃO DO EVENTUAL EXCEDENTE AO BENEFICIÁRIO SUBSEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 2. A MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO SE PRESUME, SENDO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO MÉDICO ANTERIOR E A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE CONTRATAÇÃO E ÓBITO.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CDC, ART. 4º, III; CDC, ART. 51, IV; CC, ARTS. 765, 766, 405 E 406; CPC/2015, art. 85, §2º; DECRETO 1.544/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 609; STJ, ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025; STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.368).... ()

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Doc. ADM Direito 328.5137.4212.5027

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LIMITAÇÃO ECONÔMICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 99, §2º DO CPC. CONTRARRAZÕES FAVORÁVEIS AO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.- Dispõe o art. 99, §2º do CPC que «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)», o que não se verifica no presente caso.- Conclui-se, da análise dos elementos trazidos até o presente momento, que inexiste qualquer indicativo que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em favor dos agravantes.- Portanto, evidente a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ressalvada eventual demonstração ulterior do contrário e/ou à mudança em sua situação financeira que permita rever este posicionamento.Agravo de instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 689.7499.0037.1458

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DO LAUDO TÉCNICO. PERITO QUE ADMITIU A IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O MARCO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ROBUSTO. PETIÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES EM 1998 ADMITINDO A ABERTURA DE RUAS PELO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DO APOSSAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 714.3706.7469.5328

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto ao arbitramento de honorários em razão de sua atuação recursal.2. Constata-se a omissão apontada. Sendo assim, o acórdão deve ser integrado nos seguintes termos:«Fixam-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Alexandre Lucio Pedrezini (OAB/PR 33.474), pela apresentação de recurso inominado (mov. 55), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 4.5 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo para fins de cobrança dos honorários.»... ()

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Doc. ADM Direito 686.5624.9380.5948

11 - TJPR AGRAVO INTERNO.  RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FATO, NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.0842.9895.6231

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.   PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 519.2810.1713.2978

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLT. INADMISSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO REGIME. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS EXERCÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MENOR OU DE LABOR NOTURNO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE RISCO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. VANTAGEM QUE REMUNERA, DE FORMA ESPECÍFICA E SUBSTITUTIVA, AS CONDIÇÕES PENOSAS, PERIGOSAS E INSALUBRES. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. LEI, ART. 18, I ESTADUAL 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL 2.471/2004. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS (12x36). PROVA ORAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS DA SOBREJORNADA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO E O REGIME DE TRABALHO EM TURNOS. AUSÊNCIA DE ESCALA FORMAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPRESSÃO. HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE REFEIÇÃO. VERBA NÃO COMPROVADA. FGTS. DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. ART. 7º, III, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, relativos a adicional noturno, adicionais de insalubridade e de risco, horas extras, adicional de sobreaviso, horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, horas in itinere, integração do tíquete refeição à remuneração e depósitos de FGTS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o regime jurídico aplicável ao vínculo mantido entre as partes; (ii) verificar se são devidos o adicional noturno, os adicionais de insalubridade e de risco, as horas extras, o adicional de sobreaviso, as horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, as horas in itinere, a integração do tíquete refeição e os depósitos de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investidura em cargo público efetivo, precedida de aprovação em concurso público, submete a relação ao regime jurídico-administrativo, afastando a incidência da CLT, mormente ausente qualquer demonstração de desvirtuamento do regime estatutário. 4. O CF/88, art. 39, § 3º estende aos ocupantes de cargo público determinados direitos previstos no art. 7º, mas não converte o vínculo estatutário em relação de emprego, devendo tais direitos ser exercidos nos termos da legislação que regulamenta o regime funcional, sobretudo diante da existência de disciplina estadual específica. 5. O adicional noturno é indevido, pois os relatórios de pagamento comprovam o adimplemento da verba nos períodos de labor noturno, e a prova oral, embora confirme a prestação de serviço nesse horário, não demonstra pagamento incorreto ou a existência de trabalho noturno nos meses sem o respectivo lançamento, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). 6. Os adicionais de insalubridade e de risco não são cumuláveis com o Adicional de Atividade Penitenciária, o qual, nos termos da Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002 e do Decreto Estadual 2.471/2004, foi instituído como retribuição específica e substitutiva das vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e insalubridade inerentes ao contato direto e contínuo com os internos, sendo genérica a alegação recursal e inexistente fundamento legal para o pagamento cumulativo de adicionais autônomos. 7. As horas extras são indevidas, pois a prova oral é genérica e não individualiza datas, frequência, duração ou a ausência da correspondente remuneração, tampouco a excepcional necessidade de permanência ou convocação, não sendo lícito presumir a prestação de serviço extraordinário e transferir à liquidação a apuração da existência do direito (CPC, art. 373, I). 8. O adicional de sobreaviso não comporta acolhimento, ante a expressa incompatibilidade entre o Regime de Plantão de Sobreaviso e o Regime de Trabalho em Turnos (art. 11 do Decreto Estadual 2.471/2004) e a ausência de prova de inclusão do autor em escala formal de sobreaviso, não caracterizando esse regime a convocação para situação excepcional. 9. As horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada são indevidas, porquanto a prova oral não abordou a fruição, a duração ou a interrupção das pausas, disciplinadas pelo art. 9º do Decreto Estadual 2.471/2004, sendo inaplicável o CLT, art. 71, § 4º ao vínculo estatutário e, de todo modo, não comprovada a não concessão do intervalo. 10. As horas in itinere não são cabíveis, pois a alegação foi formulada de forma abstrata, sem demonstração das circunstâncias fáticas invocadas, e inexiste previsão, no regime jurídico aplicável ao cargo, quanto ao cômputo do tempo de deslocamento como período de trabalho. 11. A integração do tíquete refeição é incabível, uma vez que os relatórios de pagamento não registram a verba, os instrumentos coletivos invocados pressupõem relação de emprego inexistente e o argumento recursal, formulado em caráter condicional, não comprova a percepção habitual nem a natureza salarial da parcela. 12. Os depósitos de FGTS são indevidos, pois o direito previsto no CF/88, art. 7º, III não foi estendido aos ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º, inexistindo previsão legal estadual que o assegure, sem que a alegada opção individual pelo regime fundiário possa, desacompanhada de autorização legal, modificar o regime jurídico definido em lei. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, III, IX e XXIII, e 39, § 3º; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 13.666/2002, arts. 4º e 18, I; Decreto Estadual 2.471/2004, arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0009699-57.2023.8.16.0173 [0009564-60.2014.8.16.0173/1], Umuarama, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 12.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível/Remessa Necessária 0004922-51.2023.8.16.0004 [0004863-73.2017.8.16.0004/0], Curitiba, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 21.08.2023.... ()

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