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Doc. ADM Direito 436.5953.5384.9657

1 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação regressiva por danos morais decorrentes de assédio moral em ambiente de trabalho. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação regressiva proposta pelo Município de Cascavel, condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.684,04, em razão de danos morais causados a uma servidora, decorrentes de assédio moral praticado pela apelante durante o exercício de suas funções no PROCON. A apelante argumenta má valoração da prova e a ausência de sua inclusão nos autos da ação de indenização anterior, o que teria prejudicado sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao ressarcimento de valores pagos pelo Município em razão de danos morais decorrentes de sua conduta de assédio moral contra outra servidora pública.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a má valoração da prova, pois o juiz utilizou seu poder de livre convencimento de forma motivada.4. Não há necessidade de denunciação da lide do servidor público em ações regressivas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. A prova emprestada dos autos de indenização demonstrou que a apelante praticou assédio moral, configurando sua culpa, a qual não foi por ela desconstituída, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC).6. O Município de Cascavel tem direito de regresso contra a apelante, pois a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O direito de regresso do ente público contra o agente responsável por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é assegurado, desde que comprovada a culpa ou dolo do agente, não sendo necessária a denunciação da lide do servidor público na ação de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 371 e 372; CC/2002, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; TJPR, AC 0000638-72.2023.8.16.0077, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, AC 0003942-85.2015.8.16.0004, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 10.10.2018; TJPR, AC 0002713-24.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, AC 0004073-72.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0000550-36.2021.8.16.0099, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 785.6972.8931.9413

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 366.3586.5987.7907

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ QUE INTEGROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - IRGC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUTORA QUE ADIMPLIU COM O VALOR DEVIDO PELA RÉ. VERIFICADO O DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré à restituição de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, pago pela autora em nome da ré, em razão da alienação de imóvel em condomínio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se a ré é responsável pelo ressarcimento à autora do valor pago a título de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, considerando a relação de condomínio entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois esta é competente para julgar a ação de regresso, considerando a relação contratual entre as partes e ausência de controvérsia acerca do valor devido à Receita Federal. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré integrou o contrato de compra e venda como promitente vendedora. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois trata-se de matéria de direito e não restou comprovada a eficácia da prova testemunhal para afastar os fundamentos de convencimento do magistrado de origem. 6. A autora comprovou o pagamento do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital e a ré não apresentou comprovante de pagamento de sua quota parte. Logo, verificado o direito de regresso da autora.7. Honorários advocatícios fixados em grau recursal, CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.8844.0923.1519

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCESSO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO EXACERBADO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal, em razão de multas aplicadas pelo PROCON por infração ao CDC, decorrentes de atraso no atendimento em agência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: averiguar caso ocorreu nulidade nas multas aplicadas, considerando a ausência de fundamentação adequada; verificar a legalidade dos critérios de dosimetria das multas. avaliar sobre a intervenção do Judiciário e a possibilidade de cabimento para revisar o valor das penalidades aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, restringindo-se à análise da legalidade dos atos. As multas aplicadas pelo PROCON foram fundamentadas e respeitaram os critérios legais, mas a desproporção entre o dano e o valor das multas impõe a intervenção judicial para garantir a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor das multas deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, considerando a gravidade das infrações e a capacidade econômica do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e provido, reduzindo o valor das multas impostas nos processos administrativos para R$ 10.000,00 cada, com correção monetária a partir da publicação desta decisão e atualização pela taxa SELIC. Tese de julgamento: «1. O controle judicial sobre multas administrativas limita-se à legalidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É cabível a revisão do valor da multa imposta, considerando a desproporção em relação ao dano causado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CDC, arts. 56 e 57; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7914.0837.2334

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM OS TERMOS DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA EM ACLARATÓRIOS. 3. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OBJETO DO RECURSO. 4. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível interposto pelos embargantes em ação de embargos de terceiro, com alegação de omissão, além de requerimento de prequestionamento de normas infraconstitucionais e concessão de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para sanar suposta omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O pedido de prequestionamento não pode ser acolhido, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.5. A mera pretensão de se obter uma nova análise das provas presentes nos autos não configura omissão discutível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 996.455, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 05.06.2008; STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13.05.2008; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 617.9150.1216.9513

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS POR ERRO EM EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial sobre valores em conta bancária da embargante, decorrente de bloqueio indevido motivado por erro na juntada de certidão de casamento relacionada a pessoa estranha à lide, e determinando a exclusão da embargante dos autos da execução fiscal em curso contra terceiro, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante diante do bloqueio indevido de suas contas bancárias promovido pelo município, quando o erro decorreu de equívoco da serventia e não do ente público. III. Razões de decidir 3. A constrição judicial sobre os bens da embargante ocorreu por equívoco relacionado à juntada de certidão de casamento de pessoas estranhas à lide, o que ensejou o bloqueio indevido. 4. O Município informou corretamente o nome e CPF do executado, não havendo culpa do ente público pelo equívoco na juntada do documento ao processo5. O Município não se opôs ao desbloqueio e levantamento dos valores bloqueados, reconhecendo o equívoco. 6. Conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça, a condenação em honorários advocatícios não é cabível quando o erro não decorre de culpa do ente público e este não se opõe à exclusão da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8427.2732.9530

7 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Sólido acervo probatório a demonstrar a tipicidade das condutas perpetradas pelo agente. Alegada irregularidade presente no exame do etilômetro. Descabimento. Aparelho etilométrico dentro do prazo de verificação periódica anual do INMETRO.

Ademais, possibilidade de consulta no Portal de Serviços do INMETRO, apenas com os dados constantes no extrato do etilômetro. Legitimidade e legalidade do ato administrativo, que foi corroborado pela prova oral. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado muito acima do permitido. Testemunho seguro de policial militar de que o réu se encontrava visivelmente embriagado. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Desnecessidade de realização de perícia técnica no local do acidente para o deslinde da controvérsia, notadamente porque os demais elementos de prova carreados aos autos são suficientes para elucidar a dinâmica e a responsabilidade do apelante. Dosimetria. Aumento de 1/6 (um sexto) operado em face da reincidência que não se mostra desproporcional, estando de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Regime semiaberto acertadamente fixado no decreto condenatório, de acordo com o art. 33, § 2º, «c», do CP. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2381.7720.9965

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DESVIO DE CARGAS DE GRÃOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO QUE A LIQUIDAÇÃO OBTEVE SALDO ZERO.

1. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESVIOS DE CARGAS DE SOJA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E À AUTORIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. PERÍCIA CONTÁBIL QUE COMPROVOU A QUANTIDADE TOTAL DE GRÃOS DESVIADOS E INDIVIDUALIZOU A PARTICIPAÇÃO DE CADA CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO EXATA DO VALOR DE CADA OPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A CHAMADA «LIQUIDAÇÃO ZERO». POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO PREJUÍZO COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA COMPREENDIDA NA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL E QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO ECONÔMICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO PROPORCIONAL DAS CONDENAÇÕES CONFORME A PARTICIPAÇÃO DE CADA CORRÉU. OBSERVÂNCIA DO TETO DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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