I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação regressiva proposta pelo Município de Cascavel, condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.684,04, em razão de danos morais causados a uma servidora, decorrentes de assédio moral praticado pela apelante durante o exercício de suas funções no PROCON. A apelante argumenta má valoração da prova e a ausência de sua inclusão nos autos da ação de indenização anterior, o que teria prejudicado sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao ressarcimento de valores pagos pelo Município em razão de danos morais decorrentes de sua conduta de assédio moral contra outra servidora pública.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a má valoração da prova, pois o juiz utilizou seu poder de livre convencimento de forma motivada.4. Não há necessidade de denunciação da lide do servidor público em ações regressivas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. A prova emprestada dos autos de indenização demonstrou que a apelante praticou assédio moral, configurando sua culpa, a qual não foi por ela desconstituída, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC).6. O Município de Cascavel tem direito de regresso contra a apelante, pois a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O direito de regresso do ente público contra o agente responsável por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é assegurado, desde que comprovada a culpa ou dolo do agente, não sendo necessária a denunciação da lide do servidor público na ação de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 371 e 372; CC/2002, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; TJPR, AC 0000638-72.2023.8.16.0077, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, AC 0003942-85.2015.8.16.0004, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 10.10.2018; TJPR, AC 0002713-24.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, AC 0004073-72.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0000550-36.2021.8.16.0099, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()
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