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Doc. ADM Direito 164.7910.7002.0900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Doc. ADM Direito 164.7910.7002.1000

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Exclusão da qualificadora. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de não caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo em razão da ausência de elaboração de laudo técnico não foi apresentada em apelação ou contrarrazões de recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em agravo regimental.

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