Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 813.1405.9145.6658

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAME

NTO. LEI 14.181/2001. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 11567/2023. PARTE DOS DÉBITOS RELACIONADOS QUE POSSUI NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. A parte autora alegou estar em situação de superendividamento, com dívidas que comprometem sua capacidade financeira, e requereu a cassação da sentença para que a ação fosse processada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a repactuação de dívidas em razão de superendividamento, conforme previsto na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. Conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, o superendividamento se caracteriza pela «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial».4. A parte autora não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda líquida é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.567/2023. 5. Segundo a legislação aplicável, a apuração da preservação do mínimo existencial deve considerar a base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluindo-se as dívidas decorrentes de empréstimo consignado (art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto).6. Parte dos débitos relacionados pelo autor possuem natureza de empréstimo consignado, que não são considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial.7. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Lei do Superendividamento para a repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto 11.567/2023, sendo insuficiente a mera alegação de superendividamento sem a devida demonstração financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.567/2023, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h"; Lei 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000634-41.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de repactuação de dívidas feito pelo autor, pois ele não conseguiu provar que estava em uma situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. A renda dele, mesmo após os descontos das parcelas de empréstimos, era muito maior do que o valor mínimo considerado para sua sobrevivência. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito, e a autora terá que arcar com as custas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.7363.7410.2925

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e a posse do bem em favor do banco, com a condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça e se a busca e apreensão do veículo em favor da instituição financeira é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação não foi conhecido, porquanto não foi formulado em petição apartada.4. O questionamento de matéria que não foi abordada na origem caracteriza inovação recursal e impossibilita o seu conhecimento, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo respaldada por documentação que comprova a situação financeira da ré.6. No caso, não restou evidenciada irregularidade na busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, considerando que a ré reconheceu a inadimplência que ensejou no ajuizamento da ação e a mora foi regularmente constituída antes da tentativa de quitação das prestações vencidas, quando da apreensão liminar do bem, sendo certo que apenas o pagamento integral da dívida possui o condão de afastar a consolidação da propriedade do veículo com o credor fiduciário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 1.012, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2ª, § 2º, e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 29.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.5.2014, DJe 27.5.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0040256-27.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001848-43.2024.8.16.0104, Relª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008548-54.2024.8.16.0033, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, j. 09.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.1160.6627.9140

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO CELETISTA POSTERIORMENTE TRANSFORMADA EM CARGO PÚBLICO. TEMA 1157 DO STF. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ALCANÇADOS. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso inominado que manteve sentença de procedência, reconhecendo o direito de servidor público estadual ao abono de permanência, ainda que admitido originalmente sem concurso público, por contratação celetista posteriormente transformada em cargo público. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1157 do STF - .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o Tema 1157 do STF — que veda o reenquadramento funcional de servidores estabilizados sem concurso — afeta o direito ao cômputo do tempo de contribuição e, por consequência, o direito ao abono de permanência de servidor que ingressou sob regime celetista e teve seu vínculo transformado em cargo público.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/1995, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial.O CF/88, art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, aplica-se de forma uniforme a todos os servidores que implementam os requisitos para aposentadoria, sem distinção entre admitidos com ou sem concurso, razão pela qual o Tema 1157 do STF - não incide sobre direitos previdenciários.O Tema 1157 do STF limita-se a afastar o direito ao reenquadramento em planos de cargos e carreiras de servidores estabilizados sem concurso antes da CF/88, não afetando o reconhecimento do tempo de contribuição e o direito ao abono de permanência.O tempo de serviço e de contribuição prestado sob regime celetista, posteriormente convertido em cargo público, deve ser considerado para fins de concessão do abono de permanência, inexistindo impedimento legal.Precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR confirmam o entendimento de que a ausência de concurso público não obsta o cômputo do tempo de serviço e contribuição para fins previdenciários (TJPR, 0041165-76.2022.8.16.0182; 0059853-08.2022.8.16.0014; 0006955-52.2020.8.16.0090; 0050613-34.2018.8.16.0014).Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1157 do STF ao caso concreto, sem alteração do resultado do julgamento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento:O Tema 1157 do STF não se aplica às hipóteses de reconhecimento de tempo de contribuição e direito ao abono de permanência de servidores admitidos sem concurso público antes da CF/88.O ingresso sem concurso público não afasta o direito ao abono de permanência, desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria.O tempo de serviço prestado sob regime celetista e posteriormente transformado em cargo público deve ser computado para fins previdenciários.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1157 (Repercussão Geral); TJPR, 4ª Turma Recursal, 0041165-76.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0059853-08.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 16.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006955-52.2020.8.16.0090, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 29.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0050613-34.2018.8.16.0014, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 12.04.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.8412.2313.5163

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140, CP) E DE CALÚNIA (ART. 138, CP). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. MÉRITO PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.6848.9162.1032

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. BAIXA DE PROTESTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão e obscuridade quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e à definição da responsabilidade pelos custos de baixa de protesto. 2. A parte embargante sustentou que o acórdão não esclareceu sobre qual montante incidiria o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, bem como deixou de se manifestar acerca da necessidade de comando expresso quanto ao cancelamento do protesto e à responsabilidade pelas respectivas despesas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (ii) saber se houve omissão acerca da responsabilidade pelos custos de baixa ou cancelamento do protesto declarado ineficaz em razão da resolução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, que remete às hipóteses previstas no CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação observou os limites estabelecidos pela Lei 9.099/1995, art. 55, inexistindo irregularidade quanto ao percentual arbitrado. 6. Considerando que a sentença determinou, além da resolução contratual e da devolução do veículo ao requerido, o ressarcimento dos valores pagos pelo autor, conclui-se que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme definido na sentença. 7. Embora a sentença tenha determinado a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para tornar sem efeito a anotação, mostrou-se necessário esclarecer que, em razão da resolução contratual por culpa da requerida e do retorno das partes ao status quo ante, os custos relativos à baixa ou cancelamento do protesto devem ser suportados exclusivamente pela requerida.8. O acolhimento parcial dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, revela-se adequado para integrar o acórdão e esclarecer a extensão da condenação, sem modificar os fundamentos essenciais do julgamento. IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para integrar o acórdão e esclarecer que: (i) os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atualizado da condenação pecuniária fixada na sentença; e (ii) os custos relativos à baixa ou cancelamento do protesto recaem sobre a requerida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF