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Doc. ADM Direito 163.1300.2004.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Doc. ADM Direito 164.8584.7001.4600

2 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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