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Doc. ADM Direito 837.4882.1138.2853

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fungibilidade recursal. Cabimento de agravo de instrumento e conversão da apelação quando houver indução em erro pela denominação da decisão como sentença. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de minas gerais que manteve o não conhecimento de apelação por inadequação da via ao reconhecer a natureza interlocutória da decisão proferida no incidente e afastar a fungibilidade por erro grosseiro.... ()

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