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Doc. ADM Direito 706.2410.5645.1507

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação contra decisão que extinguiu o incidente. Parte recorrente induzida a erro pelo poder judiciário. Recebimento de apelação como agravo de instrumento. Possibilidade excepcional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso a que se dá parcial provimento.

1. A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, sendo impugnável mediante agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do cpc). A interposição de apelação contra tal decisão, em regra, configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()

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