Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2185.8890

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e encargos. Cumprimento de sentença. Interpretação lógico-Sistemática do título judicial. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas (AgInt no REsp aclarar o exato alcance da tutela antes prestada Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em, Terceira Turma, julgado em, DJe de 6/12/2016 6/12/2016). 24/2/2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF