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Doc. ADM Direito 338.9441.4851.6567

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Duplicata. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de prova. Julgamento desfavorável fundado na ausência dessa prova. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj . Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pedido por falta de provas, quando a parte autora havia requerido, de forma oportuna e pertinente, a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. O acórdão que anula a sentença nesse cenário está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.... ()

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