1 - TJPRAUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA ESCÁPULA, TRAUMATISMO INTRACRANIANO E TRAUMATISMO DA ARTÉRIA AXILAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AUSENTES. LEI 8.213/91, art. 86. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNC
IA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO (AUXÍLIO ACIDENTE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto que resultou em fratura da escápula, traumatismo intracraniano e traumatismo da artéria axilar. O autor alega que o laudo pericial não refletiu sua condição clínica e requer a realização de nova perícia médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando a ausência de redução da capacidade laboral do autor após o acidente ocorrido.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do autor, apesar das lesões decorrentes do acidente.4. A prova pericial é considerada relevante em matéria previdenciária e foi elaborada de forma técnica e imparcial.5. A legislação exige a comprovação de sequela que cause diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho para a concessão do auxílio-acidente.6. O autor não apresentou elementos suficientes para invalidar a conclusão do laudo pericial.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque ele não conseguiu provar que suas lesões o impedem de trabalhar. Apesar de ter sofrido um acidente e ter algumas sequelas, o laudo pericial mostrou que ele está apto para exercer sua função normalmente. Assim, a sentença que rejeitou o pedido foi mantida, e o autor não terá que pagar as custas do processo, já que é beneficiário da justiça gratuita.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DESCOBERTO FORTUITAMENTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR OUTRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. COMPETÊN
CIA FIXADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Central de Garantias Especializada de Curitiba em face do Juízo da Vara Criminal de Piraquara, referente à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de receptação atribuído a Petter Luiz Matias Adão. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Central de Garantias em investigação de tráfico de drogas e associação criminosa contra terceiro, foram apreendidos na residência do réu, em Piraquara/PR, cigarros eletrônicos e substâncias contendo delta-8 THC, ensejando sua prisão em flagrante. O Juízo de Piraquara declinou da competência sob o fundamento de prevenção, mas o Juízo da Central de Garantias suscitou o conflito, alegando tratar-se de fato autônomo e fortuito, consumado no município de Piraquara.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência para processar e julgar o crime de receptação descoberto durante diligência investigativa relativa a infrações diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP estabelece que a competência, em regra, é determinada pelo lugar da infração (art. 69, I, e CPP, art. 70).4. O mandado de busca e apreensão foi expedido pela Central de Garantias de Curitiba para apurar crimes de tráfico e associação criminosa envolvendo pessoa diversa, mas durante a diligência, no município de Piraquara, foram apreendidos cigarros eletrônicos na posse do réu, configurando, em tese, crime de receptação.5. A prevenção, como critério de fixação da competência, exige a existência de conexão ou continência entre infrações penais, o que não se verifica, pois os fatos relativos ao tráfico e associação investigados em Curitiba não guardam qualquer relação probatória ou causal com o crime de receptação apurado em Piraquara.6. A situação caracteriza-se como encontro fortuito de provas - ou serendipidade -, em que, durante diligência relativa a determinado delito, são casualmente localizadas evidências de outra infração penal, fato este que não gera conexão processual.7. As provas relacionadas ao crime de receptação não influem na instrução probatória da investigação originária sobre tráfico, revelando a autonomia dos delitos e afastando a aplicação do critério da prevenção.8. A competência para processar e julgar o crime de receptação pertence ao Juízo da Vara Criminal de Piraquara, por ser o local da ocorrência e consumação do delito.IV. DISPOSITIVO9. Conflito negativo de competência julgado procedente.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE «AUSENTE». SUFICIÊNCIA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem alienado fiduciariamente em favor do banco autor/Apelado e improcedente o pedido revisional contraposto, sustentando a ré/Apelante a extinção do processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV e na Súmula 72/STJ, porque a notificação extrajudicial não foi entregue em seu endereço, não havendo a constituição em mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ausência de entrega da notificação extrajudicial à ré/Apelante impediria o processamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, por consequência, o êxito da pretensão do autor/Apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A par do que foi alegado na contestação, a irregularidade da notificação extrajudicial foi o único tema devolvido ao exame ad quem no recurso (CPC/2015, art. 1.002).4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da ré/Apelante constante no contrato, sendo devolvida pelo motivo de «ausente», após três tentativas de entrega pelo carteiro, o que é suficiente para comprovar a mora da devedora, conforme a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ.5. A mora decorre do simples vencimento da prestação (DL 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, art. 397, caput) e a ré/Apelante pagou apenas a primeira parcela do contrato bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais.7. Tese de julgamento: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 927, III; DL 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 9.8.2023; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 25.8.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0000931-42.2023.8.16.0174, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 28.2.2025.... ()
AÇÃO DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SÊNIOR. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. HORA EXTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXERCIDO ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM A FUNÇÃO DE COMPENSAR AS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE TESE NÃO AVENTADA PELAS PARTES. NULIDADE. DECRETAÇÃO. TEORIA DA CAUSA DA MADURA. ART. 1013, § 3º, II DO CPC. APLICABILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGADO ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO ACARRETADO POR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA EM RAZÃO DE QUEDA DE PRÓPRIA ALTURA. INFECÇÃO DA PRÓTESE IMPLANTADA E OSTEOMIELITE. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL ESTABELECIDO NAS CONDIÇÕES GERAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01. ALEGADA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DESACORDO COM O VALOR DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. APÓLICE APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM A APRESENTAÇÃO OPORTUNA (CPC, ARTS. 434 E 435). APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA ESFERA, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei 14.905/2024. PLEITO EM CONTRAMINUTA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 NÃO CARACTERIZADAS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO 01 (NOEME RICHARD KORB) DESPROVIDO.RECURSO 02 (ITAÚ SEGUROS S/A) PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDireito Civil e Processo Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Negativa no fornecimento de prótese de quadril indicada pelo médico assistente. Sentença de procedência. Recurso da ré. Junta médica desfavorável à cobertura pela adequação da prótese oferecida pela operadora. Ausência de superioridade frente à prótese disponibilizada pela operadora. Dever de cobertura não evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para o fim de condenar a requerida a fornecer/custear o tratamento prescrito ao autor, com a colocação de prótese de quadril indicada pelo médico assistente e condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir os materiais cirúrgicos solicitados pelo médico; (ii) se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A realização de junta médica, em caso de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de plano de saúde, encontra amparo no entendimento jurisprudencial e na Resolução 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Não há dever de cobertura da prótese indicada pelo médico-assistente do autor, diante do parecer desfavorável do médico desempatador, o qual indica que não há superioridade em relação à prótese já disponibilizada pela operadora de plano de saúde. 5. Uma vez reconhecida a legitimidade da negativa de cobertura, não há ato ilícito a amparar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que impõe o seu afastamento. Pedido de redução do valor daindenização prejudicado. IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI.Resolução 424/2017 da ANS, arts. 6º, § 4º, 7º, parágrafo único, 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13.09.2023, DJe de 19.09.23; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS RELACIONADOS AO PASEP. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de juiz de primeira instância que determinou ao Banco do Brasil S/A. a apresentação de documentos que comprovem o efetivo pagamento de valores relacionados à conta PASEP do Agravado, em ação de reparação de danos materiais movida pelo Agravado. A decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de colaboração entre as partes para a elucidação dos fatos, considerando que o laudo pericial indicou a ausência de documentos comprobatórios dos referidos pagamentos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs ao Banco do Brasil a apresentação de documentos para esclarecer o destino dos valores da conta PASEP do Agravado respeitou o art. 373, I do CPC e a tese fixada pelo STJ - no tema repetitivo 1.300.III. Razões de decidir1. A decisão recorrida não inverteu o ônus da prova, apenas impôs às duas partes o ônus de apresentar documentos.2. O Agravante, como depositário dos recursos, tinha o dever de zelar e prestar contas e não demonstrou que cumpriu a norma de guarda de documentos.3. A determinação de apresentação de documentos pelo Agravante é compatível com o princípio da cooperação processual e não viola a tese fixada pelo STJ - no tema repetitivo 1300.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos em que o pagamento das cotas do PASEP é realizado mediante folha de pagamento ou crédito em conta corrente, o ônus de demonstrar eventual desfalque ou irregularidade é do titular da conta, enquanto compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade do débito quando o saque ocorre diretamente em agência bancária, conforme tese desenvolvida pelo STJ - em atenção ao tema repetitivo 1.300, com a qual não conflita, todavia, a ordem para que as partes, em atenção ao dever de colaboração instituído pelo CPC, art. 6º, apresentem documentos dos quais tenham a posse, mesmo que destinados à demonstração de fato cuja comprovação compete ao adversário.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.
1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. FILIAÇÃO AO APELANTE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE APOSENTADO POR INCAPACIDADE, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANDO OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO ADEQUADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora, conforme requerido pelo apelado nas contrarrazões; (ii) é possível conhecer do recurso interposto, com a denominação «recurso inominado»; e (iii) nas razões recursais, a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 100 prevê a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida, desde que haja impugnação da parte contrária devidamente instruída com prova suficiente a demonstrar a alteração ou a inexistência da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária. No caso, a presunção de hipossuficiência financeira decorre da declaração da autora, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, e não foi ilidida pelo apelado, que apresentou apenas alegações genéricas nas contrarrazões, sem comprovação concreta da capacidade financeira da apelante. Constituição de advogado particular que, por si só, não indica capacidade financeira suficiente para revogação do benefício. Manutenção da benesse.3.2. É possível o conhecimento do recurso denominado equivocadamente de «recurso inominado», desde que preenchidos os requisitos próprios do recurso de apelação, notadamente aqueles previstos no CPC, art. 1.010, devendo, em tais casos, prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Ausência, ademais, de alegação de prejuízo processual experimentado pelo recorrido em razão do equívoco terminológico. Preliminar rejeitada.3.3. O recurso, porém, não comporta conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade. Caso em que a apelante se limitou a reiterar as alegações apresentadas na petição inicial, na impugnação à contestação e nas alegações finais, insistindo genericamente na inexistência da contratação, na ausência de assinatura física dos documentos e na alegada insuficiência das provas digitais produzidas pelo réu, sem, contudo, estabelecer qualquer vínculo concreto entre tais argumentos e os elementos específicos considerados pelo juiz sentenciante, de que o contrato foi firmado na modalidade eletrônica, mediante biometria facial, conforme documentos nos autos e reconhecido pela autora no depoimento pessoal. Ausência de mínima demonstração de erro na análise das provas ou na aplicação do direito.3.4. A genérica alegação de ausência de comprovação do crédito do valor remanescente (troco) não enfrentou objetivamente a prova documental considerada na sentença, que demonstra a disponibilização de valores na conta e a respectiva utilização pela autora. A insurgência recursal tratou, ainda, de matérias não consideradas na sentença, como negativação em cadastros de inadimplentes.3.5. Diante da inobservância do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido, pois inadmissível.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp. 1.846.546, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO À APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS SOB SISTEMÁTICA DIVERSA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PRELIMINARES RECURSAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. COEFICIENTE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. DECRETOS ESTADUAIS 2.867/2015 E 7.871/2017. SISTEMÁTICA QUE CONSIDERA, NO CÁLCULO DO ESTORNO, O SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA EM TERRITÓRIO NACIONAL, EMBORA O CREDITAMENTO ESTEJA VINCULADO ÀS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.