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Doc. ADM Direito 359.3411.0700.5181

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão acolheu o recurso inominado interposto pela requerida, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial;I.2. O autor opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de: a) omissão quanto à análise das provas da ciência da chegada do veículo e do tempo de espera; b) contradição no afastamento da indenização por horas de espera, considerando o reconhecimento da previsão legal e da efetiva disponibilização do caminhão para descarga. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão na análise das provas sobre a comunicação da chegada do veículo e o tempo de espera.II.2. Ocorrência de a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}contradição no afastamento da indenização por horas de espera, considerando o disposto na Lei . 11.442/2007. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas pelas partes, sobretudo considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidadeIII.3. Ademais, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que o embargante não comprovou a a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}comunicação prévia da chegada ao destino, nos termos do art. 11, §1º da Lei 11.442/2007, razão pela qual a indenização pelas horas de espera foi afastada. Ressalta-se que as provas trazidas pelo embargante demonstram apenas a chegada do veículo ao destino e o tempo de permanência para descarga, não se prestando a comprovar o cumprimento da obrigação legal de aviso prévio da chegada, cuja finalidade é permitir a organização logística do destinatário e evitar filas e atrasos.III.4. Assim, embora o descarregamento tenha ultrapassado o prazo de cinco horas previsto em lei, o descumprimento da obrigação de comunicação prévia pelo transportador impede a responsabilização do destinatário pelo atraso.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6601.3122.5925

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO DE BOLETO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUMENTO DE LIMITE TRANSACIONAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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