I. Caso em exame:I.1. O acórdão acolheu o recurso inominado interposto pela requerida, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial;I.2. O autor opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de: a) omissão quanto à análise das provas da ciência da chegada do veículo e do tempo de espera; b) contradição no afastamento da indenização por horas de espera, considerando o reconhecimento da previsão legal e da efetiva disponibilização do caminhão para descarga. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão na análise das provas sobre a comunicação da chegada do veículo e o tempo de espera.II.2. Ocorrência de a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}contradição no afastamento da indenização por horas de espera, considerando o disposto na Lei . 11.442/2007. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas pelas partes, sobretudo considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidadeIII.3. Ademais, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que o embargante não comprovou a a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}comunicação prévia da chegada ao destino, nos termos do art. 11, §1º da Lei 11.442/2007, razão pela qual a indenização pelas horas de espera foi afastada. Ressalta-se que as provas trazidas pelo embargante demonstram apenas a chegada do veículo ao destino e o tempo de permanência para descarga, não se prestando a comprovar o cumprimento da obrigação legal de aviso prévio da chegada, cuja finalidade é permitir a organização logística do destinatário e evitar filas e atrasos.III.4. Assim, embora o descarregamento tenha ultrapassado o prazo de cinco horas previsto em lei, o descumprimento da obrigação de comunicação prévia pelo transportador impede a responsabilização do destinatário pelo atraso.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()
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