CIAÇÃO DE OFÍCIO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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INATURA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, visando à constituição de título judicial em razão do inadimplemento da dívida. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, ao fundamento de que a ausência de assinatura da devedora no termo de parcelamento inviabilizaria o reconhecimento integral da dívida. 3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que, diante da revelia, incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, e que, se tratando de ação de cobrança, não se exige a observância dos requisitos de título executivo extrajudicial, bastando a demonstração da obrigação por outros meios de prova.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se, em ação de cobrança, a ausência de assinatura da devedora no termo de parcelamento impede o reconhecimento judicial da obrigação inadimplida, especialmente quando a parte ré se mantém revel.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A revelia acarreta, como regra, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do CPC, art. 344, salvo nas hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, inexistentes no caso concreto. 7. A ausência de assinatura no termo de parcelamento não impede o reconhecimento da dívida em ação de cobrança, que possui natureza cognitiva e tem por finalidade a constituição de título executivo judicial. 8. No presente caso, há conjunto probatório suficiente para demonstrar a anuência da ré e a existência do débito, conforme evidenciado pelas correspondências eletrônicas anexadas aos autos. 9. Diante da revelia, da ausência de impugnação específica e da robustez documental constante dos autos, se conclui pela existência de obrigação inadimplida, apta a embasar o reconhecimento judicial do crédito perseguido.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e providoTese de julgamento: «Em ação de cobrança, a ausência de assinatura da devedora no termo de parcelamento não impede o reconhecimento judicial do débito, desde que o conjunto probatório evidencie a existência e exigibilidade da obrigação. A revelia reforça a veracidade dos fatos narrados, desde que ausente exceções legais e presentes provas idôneas nos autos.»... ()
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CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAMEAção ajuizada com pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega, pelo réu, do Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e assinado.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu a entrega do documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária.Interposição de recurso inominado pelo réu, insurgindo-se contra a decretação da revelia motivada por sua ausência na audiência por videoconferência, a qual alega não ter comparecido por dificuldades técnicas devidamente comunicadas e comprovadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência do recorrente na audiência de conciliação realizada por videoconferência, por motivos técnicos comprovados e devidamente comunicados ao juízo, justifica a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 5º, LV garante às partes o contraditório e a ampla defesa, o que deve ser respeitado inclusive nas audiências realizadas por meio virtual.O art. 5º da Resolução CNJ 329/2020 veda a interpretação de falhas de conexão durante audiências virtuais em prejuízo das partes.Conforme verificado nos autos, o recorrente comunicou o juízo acerca das dificuldades técnicas enfrentadas, apresentando provas das tentativas de ingresso na audiência.Nessa hipótese, a decretação de revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial configuram cerceamento de defesa, sendo necessária a anulação da sentença para garantir o exercício pleno do direito de defesa.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para a designação de nova audiência de conciliação, com regular intimação das partes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Mariana Ferreira de Alencar contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento, por meio do qual buscava sua inclusão na lista de classificação para nomeação em processo seletivo, alegando preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Sustenta a existência de probabilidade do direito, demonstrada por informação da Ouvidoria quanto à existência de vagas e necessidade de nomeação, e o perigo de dano diante da iminente ocupação da vaga por outro candidato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de preterição arbitrária e imotivada que justifique a concessão de medida liminar para inclusão da agravante na lista de nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconstituição de ato administrativo demanda prova robusta e inequívoca de ilegalidade, em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública.4. A concessão de liminar para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de demonstração cabal de preterição arbitrária, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311 (Tema 784).5. O direito subjetivo à nomeação surge somente: (i) quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas do edital; (ii) quando há preterição na ordem de classificação; ou (iii) quando, havendo novas vagas ou novo concurso, ocorre preterição arbitrária e imotivada demonstrada de forma inequívoca.6. No caso concreto, não restou comprovada, de forma imediata e suficiente, a alegada preterição, sendo necessária a juntada de documentos para a completa elucidação dos fatos, conforme determinado na decisão agravada.7. Ausente a probabilidade do direito, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar para nomeação em concurso público exige prova da preterição arbitrária e imotivada pela Administração.2. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de irregularidade.3. A ausência de probabilidade do direito impede o deferimento da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, II; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.021; STF, RE 837.311 (Tema 784 da Repercussão Geral).Jurisprudência relevante: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015.... ()
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1. Em cumprimento à determinação do STJ, é legítima a integração da fundamentação do acórdão, ainda que sem reconhecimento de omissão, quando destinada a conferir maior densidade argumentativa ao enfrentamento das teses recursais deduzidas, sem alteração do resultado do julgamento. 2. A valoração negativa das consequências do crime, para fins do CP, art. 59, exige demonstração concreta de efeitos que extrapolem o resultado típico da infração penal, sendo inadmissível a exasperação da pena-base com fundamento em consequências imanentes ao próprio tipo penal, sob pena de «bis in idem». 3. No crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II), o sofrimento físico e psíquico da vítima, a degradação da dignidade humana e a frustração de expectativas legítimas constituem elementos estruturais do tipo penal, não se qualificando, por si sós, como consequências anormais aptas a justificar a negativação da pena-base. 4. A circunstância judicial da conduta social refere-se ao comportamento do agente em seu meio familiar, social e laboral, não se confundindo com o modo de execução do delito, com a posição funcional ocupada pelo réu no contexto fático ou com elementos já considerados na análise da culpabilidade. 5. A utilização de aspectos inerentes à prática delitiva para desvalorar autonomamente a conduta social do réu configura indevida duplicidade valorativa, vedada pelo ordenamento jurídico. 6. A fixação da pena-base insere-se no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, somente passível de revisão quando evidenciada ilegalidade manifesta ou fundamentação inidônea, o que não se verifica quando o juízo sentenciante observa, motivadamente, as diretrizes do CP, art. 59. 7. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para empreender fundamentação integrada, sem efeitos infringentes, mantendo-se integral da pena-base e do resultado do julgamento.... ()
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I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. III) DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO CORRETA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ - E DO TJPR. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE MANTIDA.IV) REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU DE FORMA QUALIFICADA O DELITO, ADMITINDO O RECEBIMENTO E GUARDA DO VEÍCULO, PORÉM NEGANDO O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 1.194 DO STJ. CORRETA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM PATAMAR REDUZIDO (1/12). PENA MANTIDA.V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENÇÃO, NÃO PROVIDO.1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.4. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que alega ter recebido o bem de pessoa pouco conhecida, aceitando mantê-lo em depósito para suposto terceiro, sem realizar qualquer diligência para verificar sua procedência, mesmo diante de circunstâncias manifestamente suspeitas, dentre elas o fato de o automóvel estar sem placas de identificação, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 5. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação da motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva.6. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator.7. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59).8. Nos termos do Tema 1.194 do STJ, a confissão atenua a pena independentemente de ter sido utilizada para a formação do convencimento judicial, porém, quando revestida de caráter defensivo e voltada à exclusão da tipicidade, deve ser valorada em patamar reduzido e sem preponderância.9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora realizou exames laboratoriais junto à ré, cujos resultados apontaram valores abaixo do esperado em relação ao seu histórico de saúde, considerando que sempre apresentou níveis elevados de triglicerídeos e fazia uso contínuo de medicação para seu controle. Os exames realizados pela ré indicaram resultados significativamente inferiores à média histórica da autora, o que a levou a realizar novo exame em laboratório particular, no qual foram constatados valores compatíveis com seu quadro clínico.2. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 31,00 a título de danos materiais, referente à repetição dos exames em laboratório particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que necessitava do resultado do exame para obter medicamentos por meio do programa Farmácia Popular, além do desvio produtivo a que teria sido submetida.3. A sentença concluiu pela ausência de comprovação suficiente de falha na prestação do serviço, consignando que os resultados dos exames poderiam variar em razão dos hábitos alimentares da autora, bem como do intervalo de tempo entre a realização dos exames. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela ré; (ii) a ocorrência de danos materiais; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em exame, não se verificam elementos suficientes para reconhecer a falha na prestação do serviço da ré, pois a tese recursal se apoia unicamente no histórico médico da autora, sem qualquer prova consistente acerca de eventual incorreção na realização dos exames que apresentaram resultados abaixo do esperado.6. Cumpre salientar que os exames anteriores apresentados (mov. 1.3), assim como o exame realizado em laboratório particular (mov. 1.4), foram realizados com meses de diferença entre si, circunstância que não permite concluir pela existência de falha na prestação do serviço ou inadequação do equipamento utilizado pela ré.7. A inversão do ônus da prova exige determinado grau de verossimilhança das alegações da parte consumidora, não sendo possível admitir condenação baseada em meras conjecturas, desacompanhadas de suporte probatório adequado, especialmente diante da variabilidade dos resultados do exame, que podem sofrer alterações significativas em razão dos hábitos alimentares e da prática de atividade física, conforme informado em mov. 24.12 e 24.13.8. Ademais, não há prova de que a autora tenha permanecido sem o medicamento em razão do resultado apresentado pela ré, inexistindo comprovação de eventual negativa pela farmácia ou mesmo prova testemunhal apta a corroborar tais alegações.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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