I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP), por ter se apropriado de valores depositados judicialmente em favor de seus clientes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pleito de absolvição por ausência de dolo, sob alegação de retenção legítima para compensação de honorários advocatícios e existência de supostos débitos dos clientes.2.2. Pleito de afastamento da agravante da reincidência, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Improcedência da tese de ausência de dolo, pois as provas evidenciam a intenção do apelante de se apropriar indevidamente dos valores, sem informar os clientes e sem justificativa legítima.3.2. Conversas registradas e depoimentos demonstram que o réu admitiu ter utilizado o dinheiro para fins pessoais, prometendo devolução sem concretizá-la.3.3. Argumento de retenção para compensação de honorários é construção tardia e unilateral, sem respaldo documental ou comunicação prévia aos clientes.3.4. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu o crime, apenas justificou sua conduta como retenção legítima.3.5. Agravante da reincidência mantida, porém ajustada a fração de aumento para 1/6, por inexistir multirreincidência.3.6. Regime semiaberto mantido, justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas.IV. DISPOSITIVOParcial provimento ao recurso para reduzir a pena.Dispositivos legais citados:CP: art. 168, §1º, III; art. 64, I; art. 33, §§2º e 3º.CPP: art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010344-75.2017.8.16.0017.... ()
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