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Doc. ADM Direito 515.1223.1824.5894

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DE CLIENTES. DOLO COMPROVADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP), por ter se apropriado de valores depositados judicialmente em favor de seus clientes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pleito de absolvição por ausência de dolo, sob alegação de retenção legítima para compensação de honorários advocatícios e existência de supostos débitos dos clientes.2.2. Pleito de afastamento da agravante da reincidência, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Improcedência da tese de ausência de dolo, pois as provas evidenciam a intenção do apelante de se apropriar indevidamente dos valores, sem informar os clientes e sem justificativa legítima.3.2. Conversas registradas e depoimentos demonstram que o réu admitiu ter utilizado o dinheiro para fins pessoais, prometendo devolução sem concretizá-la.3.3. Argumento de retenção para compensação de honorários é construção tardia e unilateral, sem respaldo documental ou comunicação prévia aos clientes.3.4. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu o crime, apenas justificou sua conduta como retenção legítima.3.5. Agravante da reincidência mantida, porém ajustada a fração de aumento para 1/6, por inexistir multirreincidência.3.6. Regime semiaberto mantido, justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas.IV. DISPOSITIVOParcial provimento ao recurso para reduzir a pena.Dispositivos legais citados:CP: art. 168, §1º, III; art. 64, I; art. 33, §§2º e 3º.CPP: art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010344-75.2017.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 533.4795.8302.5262

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 852.8076.9538.7486

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMEMTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR A DIB E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho típico (fratura de antebraço esquerdo), julgada procedente em primeiro grau para conceder o auxílio-doença e convertê-lo, posteriormente, em auxílio-acidente. 1.2. Sem recurso das partes, subiram os autos ao Tribunal em Reexame Necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexamina-se a sentença no que diz respeito à concessão dos benefícios requeridos, para o que se analisa o preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O interesse de agir encontra-se configurado, não se aplicando ao caso a tese firmada no Tema 1.124 do STJ, uma vez que o INSS tinha ciência da condição médica do autor (reconhecida administrativamente) e indeferiu o pleito apenas por questão formal (falta de qualidade de segurado). 3.2. O autor cumpriu os requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91, art. 59 para a concessão do auxílio-doença, eis que, para além da comprovação do nexo de causalidade e da qualidade de segurado, esteve total e temporariamente incapacitado para o trabalho, ponto em que se confirma a sentença. 3.3. Do mesmo modo, o autor faz jus ao auxílio-acidente pretendido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, já que, após a consolidação das lesões, houve permanente redução para o trabalho habitual em razão da sequela deixada pelo trauma no antebraço esquerdo. 3.4. A sentença comporta ajuste, em reexame necessário, na porção relativa ao termo inicial do auxílio-doença, pois deve ser fixado no 16º dia de afastamento (06/02/2024), uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 dias do infortúnio, cabendo à empregadora o pagamento dos primeiros 15 dias (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º). 3.5. Quanto aos consectários, a decisão também demanda reparo, pois a atualização do débito deve observar a seguinte cronologia: (i) entre o início da condenação e 08/09/2025, incide a taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021); (ii) a partir de 09/09/2025, data da vigência da Emenda Constitucional 136/2025, a correção monetária passa a ser pelo INPC e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ); e (iii) após a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA acrescido de juros simples de 2% a.a. ressalvada a aplicação da SELIC se for inferior. 3.6. Correta a sentença no que diz respeito à distribuição da sucumbência e aos honorários advocatícios, cuja fixação deve ser postergada para a fase de liquidação, a teor do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59, 60, § 3º, e 86; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CPC/2015, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 862, 905 e 1.124.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4698.4231.7432

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO AUTOR. ART. 85, §10, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL LEGAL E RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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