I. CASO EM EXAME1.1 Conflito de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação de obrigação de fazer visando à institucionalização de idosa em Instituição de Longa Permanência, em razão de idade avançada e diagnóstico de Doença de Alzheimer.1.2 O Juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência ao Juizado Especial ao fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 70.200,00) está dentro do limite de 60 salários mínimos e que a competência do Juizado é absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009.1.3 O Juízo suscitante, contudo, entendeu que a demanda exigiria prova pericial complexa e que tais elementos afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, invocando enunciado do FONAJE e precedentes desta Corte.1.4 O Juízo suscitado prestou informações defendendo que a complexidade ou necessidade de prova técnica não afasta a competência absoluta fixada por critério objetivo de valor.1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a necessidade de prova pericial robusta e a alegada complexidade da demanda afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se, fixado o valor da causa dentro do limite legal, mantém-se a competência do Juizado Especial independentemente da natureza da prova a ser produzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federativos cujo valor não exceda 60 salários mínimos, sendo absoluta essa competência quando instalado o Juizado, nos termos do §4º.3.2 O art. 13 da Resolução 93/2013 deste Tribunal reitera a atribuição de competência às varas com atuação como Juizado Especial da Fazenda Pública para causas dentro do limite legal definido na Lei 12.153/2009.3.3 No caso, o valor da causa permanece dentro do parâmetro objetivo previsto em lei, critério que prevalece para a fixação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3.4 A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a necessidade de prova pericial — mesmo quando complexa — não afasta a competência absoluta fixada pelo critério objetivo do valor da causa. Embora o precedente citado refira-se aos Juizados Especiais Federais, a orientação aplica-se por analogia ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ambos os microssistemas adotam a mesma estrutura normativa de competência fundada exclusivamente no limite legal de sessenta salários mínimos. Nesse sentido: «A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, ainda que a demanda exija a realização de perícia judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.5 Assim, a alegada complexidade da causa não constitui fundamento idôneo para excluir a competência legalmente fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Conflito de Competência CONHECIDO e julgado IMPROCEDENTE, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito.4.2 Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, sendo irrelevante a alegação de complexidade da matéria ou de necessidade de prova pericial.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. Resolução 93/2013 do TJPR, art. 13. CPC/2015, art. 292, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, IAC 1.711.920-9/01. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004240-62.2024.8.16.0004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote